Projeto de Lei Complementar

PLP 235/2019

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 17 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Flávio Arns

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)criaçãoSistema Nacional de Educação (SNE)colaboraçãointegraçãosistema de ensinoUniãoEstados (ente federado)Distrito FederalMunicípio. _Política públicaeducação básicacooperação federativa. _Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite)Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes)pactuação federativaeducação. _CriaçãoFórum de Valorização dos Profissionais da Educação. _DiretrizesEnte federadoorganizaçãoeducação indígena. _Financiamentoeducação superiorCusto Aluno-Qualidade (CAQ). _DiretrizesSistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb)Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes)Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). _AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961)composiçãoCâmara de Educação BásicaCâmara de Educação Superior. _AlteraçãoLei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoCâmara Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Cifeb).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 82 andamentos

  1. 14 de out, 15:10MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1268/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 992/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 235/2019".

    Documento

  2. 03 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 220/2025. DOU 03/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1620/2025) Razões do veto: DOU 03/11/2025 PÁG 24 COL 02.

  3. 03 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Complementar 220/2025. DOU 03/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 1620/2025-PE) Razões do veto: DOU 03/11/2025 PÁG 24 COL 02.

  4. 05 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 196/2025/SGM-P.

    Documento

  5. 05 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  6. 03 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL).

    Documento

  7. 03 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 25, de 2019, 109, de 2023, 42, de 2024, e 119, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)

  8. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 235-A/2019).

  9. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).

  10. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque para Votação em Separado do(a)do termo "paritária" constante do Art. 18, do Substitutivo constante do PRLP n. 4, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

  12. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 15, do texto original oriundo do Senado Federal, para que seja incluído no substitutivo, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

  13. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PLP 235, de 2019 (161, IV).

  14. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 165; Não: 276; Total: 441.

  15. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

  16. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque de Emenda de Plenário 10 (161, II).

  17. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.

  18. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

  19. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque para Votação em Separado da expressão, " (...) bem como estabelecimentos educacionais privados e comunitários, no que couber", constante do Art. 26, §3º, do Substitutivo apresentado no PRLP n. 4, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

  20. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 311; Não: 35; Total: 346.

  21. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

  22. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "resoluções para efetivação das pactuações de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo e, quando couber", contida no § 3º do art. 13 do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de supressão, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).

  23. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a inclusão. Sim: 119; Não: 310; Abstenção: 1; Total: 430.

  24. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

  25. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do art. 15, do texto original oriundo do Senado Federal, para que seja incluído no Substitutivo, apresentado ao PLP 235/2019 (161, IV).

  26. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

  27. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.

  28. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  29. 03 de set, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  30. 03 de set, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário números 8, 9 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva adotada e pela rejeição das demais emendas.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário de 1 a 5 e 7 a 12 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 6; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário números 8, 9 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação e pela rejeição das demais emendas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Educação.

    Documento
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Requerimentos 10 apresentados

  1. 02 de jul de 2025REQ 2496/2025Desapensação

    Sóstenes Cavalcante (PL)

    Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação do PLP nº 25/2019, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que ora tramita apensada ao PLP nº 235/2019.

    Documento

  2. 09 de jun de 2025REQ 108/2025Audiência Pública

    Adriana Ventura (NOVO)·Franciane Bayer (REPUBLICANOS)·Mendonça Filho (PL)·Greyce Elias (PL)·Luiz Fernando Vampiro (MDB)

    Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão sobre o Sistema Nacional de Educação (SubSNE), para debater sobre as mudanças práticas que o SNE trará às políticas públicas educacionais em vigor.

    Documento

  3. 28 de mai de 2025REQ 100/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Adriana Ventura (NOVO)

    Requer a inclusão de convidados no Seminário do REQ 84/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).

    Documento

  4. 28 de mai de 2025REQ 103/2025Audiência Pública

    Adriana Ventura (NOVO)

    Requer a inclusão de convidado em Audiência Pública do REQ 83/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).

    Documento

  5. 28 de mai de 2025REQ 102/2025Audiência Pública

    Adriana Ventura (NOVO)

    Requer a inclusão de convidados na Audiência do REQ 90/2025 para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).

    Documento

  6. 02 de abr de 2025REQ 1276/2025Apensação

    Socorro Neri (PP)

    Requer o apensamento do PLP 119/2024 ao PLP 235/2019.

    Documento

  7. 26 de mar de 2024REQ 62/2024realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Adriana Ventura (NOVO)

    Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários estaduais para debater o Sistema Nacional de Educação.

    Documento

  8. 26 de mai de 2023REQ 1776/2023Apensação

    Adriana Ventura (NOVO)

    Requer que o PLP 109/2023 seja apensado ao PLP 235/2019.

    Documento

  9. 13 de abr de 2023REQ 75/2023Audiência Pública

    Adriana Ventura (NOVO)

    Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.

    Documento

  10. 20 de mar de 2023REQ 21/2023realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Socorro Neri (PP)

    Requer a realização de seminário para discutir o sistema nacional de educação.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
14 de out, 15:10 · Apresentação de Proposição
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