Projeto de Lei Complementar
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, para instituir o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado e dispor sobre transparência, proteção social e direitos no trabalho mediado por plataformas digitais.
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Classificação da Câmara: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
07 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do PLP n. 240/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, para instituir o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado e dispor sobre transparência, proteção social e direitos no trabalho mediado por plataformas digitais. ".
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