Projeto de Lei Complementar

PLP 240/2025

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, para instituir o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado e dispor sobre transparência, proteção social e direitos no trabalho mediado por plataformas digitais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 07 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Autoria

Vicentinho PT

Temas

Comunicações Desenvolvimento Urbano Trabalho e Emprego Transportes Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Comunicações, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)regulamentaçãoregime jurídicotrabalhadortrabalho por aplicativoaplicativo de transporteaplicativo de entregadiretrizes. _AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)reduçãopercentualincidência tributáriaimposto de rendarendimento brutotransporte de passageirotributaçãobenefício fiscal. _AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)concessãoisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)motorista profissionalaquisiçãoveículo automotorbenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

07 de nov, 16:06MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 240/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, para instituir o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado e dispor sobre transparência, proteção social e direitos no trabalho mediado por plataformas digitais. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de nov, 16:06 · Apresentação de Proposição