Projeto de Lei Complementar
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 42/2023, sob regime de urgência aprovado pelo Plenário em 12/08/2026. Em 04/11/2026, foi designado um relator para analisar o texto principal na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Próximo passo
O relator precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou alteração do conteúdo do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Pastor EuricoPSDBRelator do projeto
13 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para concessão de benefícios previdenciários e sociais
Relatou o projeto comparando suas regras com as da Emenda Constitucional 103 e defendendo o acolhimento na forma do substitutivo apresentado.
Ver fala completa
Ruy CarneiroPODE
13 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para concessão de benefícios previdenciários e sociais
Mencionou o projeto como apensado à matéria em discussão.
Ver fala completaCritica a exclusão do contribuinte individual especial e defende a criação de uma contribuição específica para esses profissionais para evitar a judicialização.
Ver fala completaPastor EuricoPSDB
03 de jul de 2024 · Propostas de ajuste na aposentadoria especial buscam maior proteção laboral
Apoia o projeto por trazer resgates importantes, mas defende ajustes na conversão do tempo de trabalho e em outros pontos técnicos.
Ver fala completaDefende o projeto ao argumentar que ele nasceu de debates e acordos técnicos anteriores no Senado.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
04 de nov · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
12 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.
18 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 2914/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, que regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".
06 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 2677/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023".
17 de nov de 2025 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov de 2023 · CTRAB
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov de 2023 · CTRAB
Notificações
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov de 2023 · CTRAB
Notificações
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
11 de set de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2948/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 245 de 2019, que 'Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".
04 de jul de 2023 · CTRAB
Recebimento
→ Arquivada
04 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
03 de jul de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PLP-42/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 de mai de 2023 · PLEN
Apresentação do PLP n. 245/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".
17 de mai de 2023 · MESA
Recebido o Ofício nº 317/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social".
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