Projetos de lei

Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de prevenção, responsabilização e controle contra fraudes, direcionamentos e manipulação de editais, seleções públicas e processos seletivos na Administração Pública direta e indi...

Dispõe sobre os mecanismos de prevenção, detecção e controle da corrupção na execução de programas e projetos de enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas de integridade, verificação de antecedentes e auditoria em contratos de treinamento operacional, técnico ou tático financiados com recursos públicos, e dá o...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial, por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais, às pessoas com deficiência auditiva, e de atendimento por guia-intérpre...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de padrões mínimos de acessibilidade, navegabilidade e usabilidade nas páginas oficiais da administração pública direta e indireta, dos Poderes Executivo,...

Dispõe sobre a instalação de QR Codes em vias e locais públicos para acesso digital a informações e serviços públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização anual de campanhas de esclarecimento sobre planejamento financeiro e prevenção do endividamento para servidores e empregados públicos, assegurando a partic...

Dispõe sobre a priorização, a simplificação e a celeridade dos procedimentos de regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA destinados...

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a transparência e a publicidade simplificada das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, e dá outras providên...

Acrescenta os arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir sistema oficial de recebimento de manifestações anônimas pelas ouvidorias dos órgãos e entidades da admini...

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para instituir a obrigatoriedade de divulgação detalhada e atualizada, em transparência ativa, do inventário de bens imó...

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para vedar o patrocínio público a eventos que...

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a garantia de provas adaptadas e condições de acessibilidade para pessoas com deficiência em concursos públicos federais, e dá outra...

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para fixar o marco temporal de incidência dos juros e da correção monetária sobre as multas aplicadas em ações de improbidade administrativa, bem como est...

Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem...

Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, c...

Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamen...