Projetos de lei

“Cria um programa de assistência especializada para pacientes com epidermólise bolhosa na rede de saúde pública e permite que o Governo Federal conceda uma pensão para as pessoas com a doença ou para...

Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.

Institui a Política Nacional de Atenção aos Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de Dependência e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para modificar os critérios de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional.

Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crimes previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tenha acesso a cargo ou emprego públ...

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para incluir a obrigatoriedade de disponibilização mínima de vagas de aprendizagem pela administração pública e dá outras providências.

Reserva vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superiores públicas para candidatos que cursaram o nível médio em rede de ensino com IDEB abaixo da média nacional.

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) a não brasileiros.

Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher.

Dispõe sobre a adoção obrigatória de protocolos de identificação precoce dos transtornos do neurodesenvolvimento nas Cadernetas de Saúde da Criança distribuídas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Dispõe sobre a terapia assistida por animais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progress...

"Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde".

Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito para pacientes em tratamento oncológico dentro do estado da federação.

Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias.

Estabelece diretrizes gerais para a promoção da segurança assistencial no ciclo gravídico-puerperal e para a proteção integral da gestante, da parturiente e do recém-nascido, no âmbito dos serviços pú...

Estabelece diretrizes para a qualificação da atenção obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Cria o Programa “Nascimento Seguro”, destinado à promoção de práticas humanizadas de parto e cuidados neonatais, à prevenção de violências obstétricas e neonatais, e ao fortalecimento da proteção inte...

Institui o Selo “Hospital Nascimento Seguro”, destinado a reconhecer e certificar unidades de saúde públicas e privadas que adotem protocolos de prevenção e combate à violência neonatal, no âmbito do...