Projetos de lei

Institui o Programa Nacional de Fornecimento de Óculos Falantes – PNFOF, que visa auxiliar a leitura por Indígenas com Deficiência Visual.

“Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Esporte Educacional e Comunitário (PRONIEC), e dá outras providências”.

Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.

Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será co...

Inclui o índice IDH entre os critérios de classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento...

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e institui o Fundo de Apoio à Regularização Ambiental do Pequeno Produtor (FARAP), para estabelecer tra...

Institui o dia 22 de outubro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Phelan-McDermid (PMS).

Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de Zonas Livres de Uso Comum e Sustentável de Espécies Nativas, em especial pequi, castanhais e palmeiras e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência

Exige a comprovação de vacinação contra a COVID-19 e eventuais outras pandemias para ingresso em território nacional e dá outras providências

Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.

Institui desoneração tributária em favor do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e determina inclusão desse produto entre os itens que compõem a cesta básica.

Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.

Altera o art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir, em carát...

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com pr...

Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Pessoas com Transtornos Decorrentes do Uso de Álcool e Outras Drogas.

Institui auxílio destinado à pessoa legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC.