Projetos de lei

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para garantir medidas de adaptação razoável às pessoas acometidas por condições neurológicas crônicas incapacitantes, como a enxaqueca crônica refratária, e...

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade...

Institui o Programa Nacional de Estágio Profissional Avançado para Pós-Graduandos e Recém-Formados, no âmbito da União, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para dispor sobre a transparência e o detalhamento étnico-racial nos relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios em car...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento técnico por profissionais legalmente habilitados para a garantia de padrões de acessibilidade em obras públicas, em consonância com as Leis nº 10.098,...

Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de redução à condição análoga à de escravo cometido no meio rural ou contra indígenas,...

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comu...

Dispõe sobre a exigência de capacitação específica para profissionais que atuem em atividades esportivas voltadas à pessoa idosa.

Dispõe sobre a exigência de qualificação profissional mínima para instrutores e professores de natação infantil.

Dispõe sobre normas de segurança para profissionais que realizam o acompanhamento de exercícios de alto impacto.

Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a forma e o momento de pagamento da remuneração das férias.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir incentivo de dedução fiscal sobre despesas com tecnologia assistiva em microempresas e empresas de pe...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de traba...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização visível e ostensiva em ambientes de trabalho sujeitos a monitoramento por câmeras.

Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para incluir, no âmbito do Programa Emprega + Mulheres, diretrizes voltadas à promoção da saúde mental da mulher trabalhadora, especialmente no perío...

Altera a Lei nº 14.457/2022 para aprimorar o sistema de certificação do Programa Emprega + Mulheres, mediante a instituição de níveis de reconhecimento e critérios graduais de conformidade.

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir incentivo fiscal-previdenciário, mediante redução de alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (RAT), a empresas do...

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre as condições de moradia, alojamento e transporte de trabalhadores rurais, estabelecer...

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indis...

Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar o assédio judicial e a obstrução do trabalho jornalístico por agentes públicos.