Projetos de lei

Estabelece a possibilidade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 10.260, de 12 de ju...

Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas d...

Estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais.

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a assistência médica e odontológica aos atletas profissionais.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outra...

Proíbe a veiculação de propaganda de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas.

Lei Antônio Nômade – Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades realizadas por Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clubes e similares

Institui o Dia Nacional do Espírito Esportivo, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de Agosto.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de impedir beneficiários do Programa Bolsa Família de apostar.

Acrescenta o inciso VIII, do art. 26,da Lei 14.790 de 29 de dezembro de 2023, para proibir a participação em apostas de quota fixa às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais de Tran...

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a participação, na condição de apostador, de integrante de famíli...

Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a participação, na condição de apostador, de integrant...

Altera o art. 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar a realização de apostas por integrante de família bene...

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para exigir a identificação dos apostadores pelo número de inscrição no Cada...

Dispõe sobre a vedação de acesso a benefícios sociais por parte de cidadãos que utilizarem recursos de programas sociais para apostas ou jogos online, e dá outras providências.

Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências.

Proíbe os cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) de participarem de apostas online e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização...

Dispõe sobre a proibição de participação de beneficiários de bolsas ou auxílios federais em apostas ou jogos de azar online com controle via CPF e dá outras providências.

"Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências."