Projetos de lei

Extingue a modalidade de cheque especial evitar a cobrança de juros nesta modalidade de crédito e ainda, determina o fim da cobrança de juros para os cartões de crédito.”

Institui moratória para os débitos tributários relativos ao Simples Nacional.

Altera a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, para incluir que as ICES terão condições de participação equiparadas às un...

Estabelece critérios para o financiamento à exportação de serviços e a projetos no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre...

Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e d...

Dispõe sobre a instituição de cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 146, inciso III, da Constituição; sobre a instituição do Sistema de Inf...

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dar mais transparência à administração pública no tocante à fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custód...

Altera o inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, incluindo na anistia de infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fund...

“Cria o projeto Oficinas do Bem, a ser criado pelo Ministério da Cidadania, para o acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências."

"Estabelece o programa Foco na Vida com o incentivo de empresas do ramo publicitário e dá outras providencias."

Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuiç...

Cria o Programa Nacional de Saúde PRONASAU, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneame...

Estabelece o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED, nos moldes est...

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CIDE-Digital).

Concede isenção dos Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre os produtos que menciona, na aquisição de caminhão, por pessoa física qu...

Veda a concessão de crédito pelo BNDES para financiar a execução de projetos no exterior.

Concede incentivos fiscais da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda...