Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
6novembro2025
quinta-feira
2 projetos de lei
5novembro2025
quarta-feira
1 projeto de lei
4novembro2025
terça-feira
1 projeto de lei
3novembro2025
segunda-feira
2 projetos de lei
30outubro2025
quinta-feira
1 projeto de lei
29outubro2025
quarta-feira
1 projeto de lei
28outubro2025
terça-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

Prorrogação de benefícios fiscais para antenas satelitais

PL 2603/2025Arquivada

Altera a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios de natureza tributária relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Fiscalização de Funcio...

MESADesapensação
Projeto de Lei

Regras para cancelamento de serviços de telefonia e uso de numeração

PL 4217/2025Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telef...

MESADesapensação
Projeto de Lei

PL 2986/2025

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes.

CCOMEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 2257/2025

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição da publicidade de apostas e jogos de azar, inclusive em plataformas digitais, nos mesmos moldes da restrição aplicada à publicidade de produtos fumígenos, conforme estabelece...

CCOMEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

Vinculação obrigatória de dono de celular ao chip e segurança digital

PL 4056/2025Arquivada

Dispõe sobre a vinculação obrigatória do titular do aparelho celular ao chip de telefonia móvel, estabelece medidas de segurança digital para impedir transferência irregular de titularidade e acesso a...

MESADesapensação
Projeto de Lei

Campanhas contra abuso infantil em redes sociais

PL 2184/2019Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas de combate ao abuso e à exploração sexual...

MESAAprovação de Requerimento
Projeto de Lei

Educação digital para crianças e adolescentes na internet

PL 7689/2017Tramitando em Conjunto

Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes

MESAAprovação de Requerimento
27outubro2025
segunda-feira
1 projeto de lei
24outubro2025
sexta-feira
1 projeto de lei
23outubro2025
quinta-feira
1 projeto de lei
21outubro2025
terça-feira
1 projeto de lei
20outubro2025
segunda-feira
1 projeto de lei