Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
20outubro2025
segunda-feira
1 projeto de lei
16outubro2025
quinta-feira
4 projetos de lei
15outubro2025
quarta-feira
8 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 4148/2025

Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a utilização de código numérico padronizado para identificação de chamadas de telemarketing ativo no território nacional e dá outras providências.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 4036/2025

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 (Código Não Geográfico) em chamadas de telemarketing ativo e estabelece mecanismos complementares de transparência, segurança e proteção ao consum...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 3144/2025

Aguardando Parecer

Esta lei proíbe a utilização de quaisquer tipos de redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, inclusive de tráfego e navegação por “GPS” e quaisquer outros recursos via internet, pa...

CCOMDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

Crime de abuso de autoridade por bloqueio de perfil de parlamentar

PL 2782/2022Pronta para Pauta

Altera as Leis nº 13.869 de 2019 e 12.965 de 2014.

CCJCParecer do(a) Relator(a)
Projeto de Lei

Crimes de censura e confisco de plataformas digitais

PL 2501/2023Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.07...

CCJCNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Regras para trabalho de crianças e adolescentes como influenciadores

PL 2310/2025Arquivada

Regulamenta a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e criadores de conteúdo monetizado em plataformas digitais e dá outras providências.

MESADesapensação
Projeto de Lei

Autorização de propaganda eleitoral em duas línguas

PL 4581/2023Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Fim do sigilo sobre gastos públicos em pandemias

PL 2543/2020Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pande...

MESAApresentação de Proposição
14outubro2025
terça-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

Fim do disparo massivo de chamadas telefônicas abusivas

PL 1991/2025Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Uso de reconhecimento facial para acesso a redes sociais

PL 1380/2025Aguardando Designação de Relator(a)

Alteração: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Crime de divulgação de conteúdos de automutilação e suicídio

PL 2651/2024Pronta para Pauta

Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios de cena de violência autoprovocada, suicídio consumado, tentativa de suicídio e ato de automutilação, e altera o Decreto-Lei n...

CCULTParecer do(a) Relator(a)
Projeto de Lei

Pagamento direto a veículos de comunicação por agências públicas

PL 1561/2021Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário que prestam serviço a agência de publicidade contrat...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Campanhas contra nudez infantil em redes sociais

PL 2185/2019Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de aplicações de redes sociais a veicularem campanhas informativas para evitar o compartilhamento e distribui...

PLENApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

Mensagens educativas contra exploração sexual na mídia eletrônica

PL 1022/2019Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica.

MESAApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

PL 3923/2025

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional do influenciador digital, seu exercício, suas atribuições, direitos e obrigações.

CTRABNotificacao para Publicação Intermediária