Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
12agosto2025
terça-feira
13 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 3930/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a tipificação criminal e a responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, estabelece regras p...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3929/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a criminalização da monetização de conteúdo infantil em redes sociais e plataformas digitais sem expressa autorização judicial, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Có...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3928/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a proibição do direcionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais, visando impedir a formação de bolhas de conteúdo inf...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3924/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 8.069 de 1990.

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

Crime de adultização e erotização de crianças na internet

PL 3899/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na interne...

MESAApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

PL 3225/2024

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a inclusão do nome de Senor Abravanel, conhecido como Silvio Santos, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

CCULTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Projeto de Lei

PL 3914/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a vedação de obter proveito econômico, por plataformas digitais, pais, responsáveis ou terceiros, com conteúdo que promova a adultização de crianças.

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3910/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, coibir a adultização e a sexua...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3231/2024

Aguardando Designação de Relator(a)

Declara Senor Abravanel - Silvio Santos, Patrono Nacional da Comunicação Televisiva.

CCULTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Projeto de Lei

Proteção de crianças contra adultização e exploração online

PL 3903/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para instituir medidas de prevenção e enfrentamento da adultização online e da exploração sexual...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3902/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui o Direito à Desconexão Digital Infantil e estabelece diretrizes para o uso saudável e equilibrado de tecnologias por crianças e adolescentes.

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

Política nacional de saúde mental contra uso excessivo de tecnologia

PL 3786/2024Arquivada

Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências.

MESAApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

PL 3900/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a prevenção, proibição e punição da adultização e erotização de crianças e adolescentes em ambientes digitais e audiovisuais, estabelece obrigações às plataformas digitais e demais respon...

MESAApresentação de Proposição
11agosto2025
segunda-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 3891/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilização pessoal dos representantes legais, em território nacional, por provedores de aplicações...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3890/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a proibição da monetização e inclusão em algoritmos de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, regulamenta as hipóteses autorizadas de atuação artística...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3885/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer deveres, obrigações e penali...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3884/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração digital de crianças...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3881/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre conteúdos de abuso sexual infantil e pedofilia nas redes sociais.

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3880/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à p...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3878/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet.

MESAApresentação de Proposição