Projetos de lei

Acresce o Art. 10-A à Lei Nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.

Estabelece que o Cartão BNDES será ofertado com prioridade pelas instituições financeiras oficiais federais a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971

Autoriza a União e aos Estados conceder créditos às pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de financiamentos a microempresas e empresas de pequeno porte pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Dispõe sobre aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES em projetos e empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher.

Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).

Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares.

Institui o Alvará Federal Único para Circos Itinerantes e estabelece procedimentos padronizados para licenciamento em todo o território nacional.

Institui o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (SINAERP), e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, para excluir a exceção referente à indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus.

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por videochamada em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em centrais de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres, em todo o território nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de centrais de atendimento e serviços de atendimento ao cliente oferecerem a opção de chamada de vídeo para a inclusão de pessoas surdas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call center”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres, a disponibilizarem método de chamada de vídeo par...

Dispõe sobre a obrigatoriedade para as empresas de call centers, serviços de atendimento ao consumidor e assemelhados, disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas e d...

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para disciplinar a presença de pessoal habilitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais no comércio.