COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reunião aberta para apreciação de atas. Leitura dispensada e atas aprovadas. Foram apresentados requerimentos e todos foram aprovados, com prejuízo para pedidos de retirada e adiamento. Em votação, foi discutido o projeto de lei que altera práticas abusivas de instituições financeiras, com relatoria a cargo da deputada Gisela Simone.

A Deputada pediu apoio ao voto do relator sobre proposta que aborda responsabilidade da Caixa em contratos de penhor civil, destacando cláusulas abusivas que violam o CDC. Relatou caso de furto de joias com indenizações abaixo do valor. O projeto visa incluir essas cláusulas como abusivas e propôs ajustes. Votou pela aprovação do projeto de lei.

O Deputado falou sobre um projeto para melhorar o sistema de penhor, elogiou um relatório e criticou o monopólio dos grandes bancos, especialmente a Caixa. Defendeu alterações para aumentar a concorrência e garantir melhores condições para os usuários.

Deputado elogia projeto e destaca a necessidade de concorrência no sistema de penhor no Brasil, criticando o monopólio da Caixa Econômica. Aponta problemas na responsabilidade dos bancos e sugere melhorias para aumentar a autonomia dos consumidores e garantir melhores condições. Propõe alteração para suprimir o monopólio, ressaltando a importância de garantir direitos dos cidadãos no processo.

Deputado Celso No artigo cinquenta e Eu acho.

O deputado elogiou as colocações sobre a avaliação de joias pela Caixa Econômica, destacando práticas inadequadas e a possibilidade de criação de uma CPI para investigar irregularidades. Defendeu a concorrência no mercado de penhor, sugerindo que isso melhoraria a avaliação e as taxas de juros, beneficiando os consumidores e tornando empréstimos mais acessíveis.

É, ia retirar de pauta. Pra gente

A Deputada discute a necessidade de alteração no decreto 759, não no CDC, para realizar a supressão.

De pauta pedido da relatora. Presidente só em tempo eu eu escutei que o deputado

O deputado criticou contratos que considera ilegais, apontando a vulnerabilidade e o super beneficiamento de uma das partes. Questionou a falta de incentivo para a empresa pública cuidar dos bens envolvidos.

O projeto de lei proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica por protesto em cartório antes de noventa dias de atraso. A relatora apoiou a aprovação com substitutivo.

A proposta busca proibir o protesto em cartório antes de noventa dias de atraso no pagamento da fatura de energia elétrica, considerando essa prática onerosa ao consumidor. A deputada defende a aprovação do projeto, destacando a importância da energia elétrica como serviço essencial e as penalidades que afetam consumidores vulneráveis.

Deputada Gisela, passo a palavra ao deputado Gilson Marques. Obrigado presidente. Presidente

O Deputado discute o impacto do inadimplemento nas contas de energia, ressaltando que consumidores que não pagam a conta encarecem o sistema. Critica a ideia de não permitir protestos, pois isso poderia desincentivar pagamentos e beneficiar devedores. Ele defende que a solução deve proteger aqueles que pagam em dia e sugere uma abordagem de meio termo, pedindo vista do projeto para ajustes.

Concedido ao deputado Gilson Marques, deputado Celso, enquanto a gente passa pro próximo item o senhor não tem a palavra? Não, é rápida.

O Deputado abordou os problemas das tarifas de energia elétrica, incluindo custos por perdas e furto, criticando a inação do poder público. Ele destacou penalidades desproporcionais para inadimplentes e pediu mais atenção às pessoas de baixa renda.

O Deputado fala sobre o requerimento do prefeito Celso e o aditamento ao requerimento de Gilson Marques para incluir um convidado na audiência pública. Concede a palavra ao autor do requerimento.

Deputado solicita a declaração de prejudicialidade de projetos relacionados ao tema covid, considerando sua falta de aplicabilidade após a pandemia. O requerimento abrange tanto os apensados quanto o projeto principal, indicando que não faz sentido tratar apenas os apensados.

Senhor Presidente, cumprimento Deputado Paulão. Deputado Gilson, o requerimento dez requer.

Não é isso? De inclusão de convidado ou é falha mesmo? É o item, está isso? É isso que a gente estava pensando aqui, é verdade

O Deputado discute a inclusão de Rodrigo Saraiva Marinho, do Instituto Livre Mercado, na audiência pública referente ao requerimento número 42 de 2024.

O Deputado agradeceu ao presidente e mencionou a possibilidade de outro deputado usar a palavra novamente.

Deputado solicita inclusão de Rodrigo Saraiva Marinho como convidado na audiência pública sobre projeto que permite enchimento fracionado de botijões de gás.

Paulão. Senhor presidente, na realidade o.

O deputado ressalta a importância da inclusão de convidados com visões diferenciadas no processo democrático, buscando unidade nas votações. Agradece ao presidente e ao autor da proposta.

Defender sozinho mas eu não entendo nada de enchimento parcial de de gás de cozinha. Algum

O Deputado encaminhou requerimento de votação, mencionando a retirada de pauta de um projeto de lei sobre a alteração de medidas para enfrentar a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus, que proíbe reajustes de preços de medicamentos. O relator, Deputado Gilson Marques, apresenta parecer pela rejeição de diversos PLs apensados e pela aprovação de um PL específico com emenda.

Nesse item requerimento de retirada. Depado

O Deputado mencionou que a inversão da pauta, aprovada anteriormente, prejudica os pedidos de retirada de itens discutidos desde 2024.

Mas qual é a previsão legal? Poderia citar o item do regimento, claro? É o meia três.

O requerimento é prejudicado se já houver outro aprovado com a mesma ou oposta finalidade.

O Deputado falou sobre a rejeição de projetos relacionados à pandemia e o fim da emergência em saúde pública. Propôs alterações em um projeto para garantir direitos em emergências, destacando a proteção ao consumidor e rescisão após 90 dias de inadimplemento. Votou pela rejeição dos projetos e pela aprovação do PL 1670 com emenda.

Feito deputado Gilson Marques em discussão o parecer. Conceda a palavra ao deputado Celso Russomano.

O deputado parabenizou o colega pelo relatório que melhora a proteção ao consumidor em relação à inadimplência nos planos de saúde durante a pandemia, aumentando o prazo de 60 para 90 dias. Acredita que a alteração confere mais segurança.

Feito deputado Celso, concedo a palavra a deputada Gisela Simona.

Deputada expressou dúvidas sobre a notificação do beneficiário e a fragilidade do processo, mencionando a obrigação de notificação ao consumidor e alterações no prazo de notificação.

O Deputado discute exceções para rescisão de contratos, mencionando inadimplemento superior a noventa dias e a necessidade de notificação pessoal para pagamento, referindo-se a uma emenda anterior que era mais clara.

A notificação deve ocorrer até o quinquagésimo quinto dia da inadimplência, sendo individual. Houve mudança no parágrafo do artigo, gerando confusão entre notificação individual e pessoal, sugerindo que são sinônimos.

Hoje. Na verdade eu estou entendendo deputada Gisela porque nos planos coletivos geralmente

O Deputado discute a notificação de pessoas jurídicas em planos de saúde, enfatizando a importância do debate.

O Deputado discute a notificação pessoal do beneficiário, enfatizando que, se fosse do contratante, haveria preocupação. Ele sugere que "pessoal" pode ser trocado por "individual" e expressa sua preocupação com a mudança.

Discussão sobre a troca da palavra "pessoal" por "individual" com consenso entre os presentes.

Encerrada a discussão, o item dezesseis do projeto de lei sobre a obrigatoriedade de informar preços de refeições foi aprovado com complementação de voto. O relator recomenda rejeição ao projeto.

O Deputado criticou a obrigatoriedade de informar o valor por quilo em estabelecimentos alimentícios, afirmando que já há legislação suficiente. Defendeu punições para descumprimentos e apontou dificuldades práticas da nova proposta, concluiu que a legislação atual protege o consumidor e sugeriu a rejeição do projeto.

Gilson Marques, conceda a palavra a deputada Gisela, Simone.

A deputada discute um projeto que aborda a transparência nos preços das refeições em restaurantes, destacando a falta de informações sobre a quantidade servida e a necessidade de especificar o preço do quilo dos produtos, mas esclarece que o projeto em questão não aborda a quantidade.

O Deputado menciona que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor exige informações claras sobre produtos e serviços, especialmente em restaurantes por quilo. Destaca a necessidade de cumprimento dessa legislação e critica um projeto de multa proposto, apontando que falta clareza na aplicação e fiscalização. conclui que já há amparo legal suficiente para garantir os direitos dos consumidores.

Senhora quer concluir? Não só quero dizer que na

A Deputada destacou a clareza do artigo 30, mencionando dificuldades de interpretação por parte dos fornecedores. Ela reconheceu a intenção do legislador em especificar regras para gêneros alimentícios, mas apontou problemas na relação de consumo.

O Deputado expressou preocupação com a desfiguração do Código de Defesa do Consumidor ao discutir a responsabilidade das agências de viagens na nova lei do turismo. Ele alertou sobre os riscos de tornar os consumidores vulneráveis ao retirar a responsabilidade objetiva das agências, o que poderia resultar em caos nas relações de consumo. O Deputado destacou que essa mudança beneficiaria as empresas às custas da proteção dos consumidores.

Obrigado.

O Deputado abordou a preocupação com a segurança de agentes de viagem e a falta de informação ao consumidor. Destacou que o problema não é a legislação, mas sim seu cumprimento e a necessidade de educação, fiscalização e consciência. Propôs que se foque na aplicação das leis existentes, ao invés de criar novas que podem complicar ainda mais a situação.

Deputado expressa preocupação com a aplicação específica da lei para restaurantes e possíveis vulnerabilidades dos consumidores em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Discussão encerrada, aprovado parecer do deputado Gilson Marques. Projeto de lei 5159/2016 obriga estabelecimentos a fixarem número telefônico da autoridade sanitária visivelmente. Parecer pela rejeição.

O Deputado é contra a lei que obriga a fixação de contatos da vigilância sanitária, argumentando que aumenta burocracia e custos para pequenas empresas, sem garantir eficácia na comunicação. Destaca que já existem ferramentas de denúncia e vê a proposta como um fardo para o setor produtivo, recomendando sua rejeição.

Markes em discussão ou parecer. Conceda a palavra a deputada Gisela Simona.

A Deputada defendeu o projeto 559/2016, enfatizando o acesso à informação como direito do consumidor. Destacou a necessidade de fornecer o telefone da vigilância sanitária para fácil comunicação, ressaltando que isso não implicaria custos altos para os fornecedores e que o acesso à informação é crucial, especialmente para quem não tem internet.

Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomano, que se ausentou. O item em discussão é o requerimento do Deputado Gilson Marques sobre a prejudicialidade de dois projetos de lei. A palavra foi concedida ao autor do requerimento.

O Deputado mencionou obrigações legais de várias placas em São Paulo, questionando a eficácia e a conscientização dos pequenos comércios sobre essas exigências. Ele destaca a dificuldade em saber quem se informa e como isso impacta na prática.

O deputado falou sobre o requerimento do deputado Gilson Marques, que foi aprovado, e mencionou um pedido do deputado Celso Russomano para uma audiência pública.

Hora extra hoje é adicional alguma coisa presidente. Vamos lá. E tem requerimento número trinta e seis de dois mil e vinte.

O Deputado pediu o aditamento ao requerimento para incluir convidados na audiência pública sobre o fim das bulas impressas de medicamentos.

O Deputado discute a resolução da Anvisa sobre a dispensa de bulas escritas em hospitais e laboratórios, destacando a dificuldade de acesso à informação para pessoas de baixa renda e idosos. Ele propõe uma audiência pública para debater as intenções da Anvisa e os desafios relacionados à administração e falsificação de medicamentos.

Deputado deseja encaminhar o requerimento? Eu eu. Deputado Gilson Marques, por favor. Eu vou.

O Deputado admitiu não ler bulas de medicamentos, refletindo sobre a importância de entender o que se está consumindo e reconhecendo a necessidade de prestar mais atenção a essas informações.

O Deputado discute os efeitos adversos de medicamentos, sugerindo que é melhor evitar remédios sempre que possível.

O deputado mencionou a aprovação do requerimento e a solicitação de audiência pública com a ministra da saúde sobre a eliminação das bulas impressas de medicamentos.

O Deputado criticou a falta de resposta da Anvisa ao convite para uma audiência pública, ressaltando a importância da comunicação entre a comissão de defesa do consumidor e o órgão. Ele sugeriu convidar a ministra da Saúde, já que a Anvisa não compareceu, destacando a relevância do tema para a população, especialmente para os idosos.

Mais algum deputado deseja encaminhar o requerimento? Deputado Gilson Marques.

Deputado sugere convocação para discutir problemas no ministério da saúde, destacando o alto custo do sistema de saúde obrigatório.

O Deputado falou sobre a necessidade de apresentar um requerimento para convocar uma audiência pública, mencionando a importância dos compromissos sustentáveis e a transparência ao consumidor. A votação do requerimento foi aprovada.

O Deputado defende mais transparência e fiscalização nas questões de sustentabilidade e bem-estar animal, além de regulamentação contra rótulos enganosos. Ele destaca a necessidade de debater esses temas na legislação e propõe uma audiência pública para integrar governo, setor produtivo e sociedade civil.

O deputado discutiu a aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública sobre rotulagem de alimentos, destacando a necessidade de advertências sobre o consumo de açúcar para crianças menores de dois anos.

O deputado destacou a importância de legislações do Mercosul que garantem transparência sobre sódio e açúcar nos produtos. Mencionou rótulos informativos e a preocupação com crianças menores de dois anos, promovendo uma discussão que envolve convidados de diversas entidades. O requerimento está aberto a novas indicações.

O deputado menciona a votação de um requerimento e apresenta outro, solicitando uma audiência pública para discutir suspeitas de combinação de preços de passagens aéreas entre empresas investigadas pelo CAD. A palavra é concedida ao coautor do requerimento.

O deputado manifestou preocupação com o aumento dos preços das passagens aéreas e a investigação do Cade sobre possíveis cartéis. Ele enfatizou a importância da concorrência e criticou as barreiras para a entrada de empresas internacionais no Brasil, destacando a necessidade de diálogo com representantes do setor e órgãos de defesa do consumidor.

Simona deseja encaminhar o requerimento? É também mas eu gostaria.

Verificar com o deputado Celso a possibilidade de nós incluirmos a Senacom e a ANAC. Vou quatro. De acordo. Em votação

O Deputado encerrou a reunião e declarou que foi aprovada a proposta.