COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PL 2338/23)

A Deputada abriu a reunião da comissão sobre inteligência artificial, aprovou a ata anterior, definiu as normas de participação para a audiência pública e apresentou os convidados.

Deputado, os referentes falaram no início?

A Deputada deu início às exposições da comissão, convidando o relator e, em seguida, o convidado Dário Durigam para a fala.

O Secretário-Executivo - Ministério da Fazenda defendeu a urgência de uma regulação equilibrada para a inteligência artificial no Brasil, visando atrair investimentos e garantir segurança jurídica. Destacou a necessidade de proteger crianças, mitigar riscos de desemprego e discriminação, e fomentar o desenvolvimento tecnológico com contrapartidas para o país, especialmente em projetos como data centers, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a inovação.

Obrigada, Dario, que representa o governo nessa audiência pública. Nesse momento passamos a palavra à doutora Laura Scher. Muito obrigada.

A Relatora - Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal defende a regulação da IA pelo Congresso Nacional como medida essencial para garantir direitos fundamentais, segurança e inovação, evitando os riscos da opacidade e da falta de critérios técnicos e éticos.

A Deputada agradeceu a exposição e passou a palavra ao representante da Sociedade Brasileira de Computação.

O Representante - Sociedade Brasileira de Computação - SBC defende uma regulação de IA que equilibre inovação e proteção de direitos. Propõe uma estratégia dual focada em competitividade, transparência e responsabilidade, sugerindo uma governança multissetorial, investimentos em talentos e letramento digital, visando transformar o Brasil em protagonista tecnológico com segurança jurídica.

A Deputada agradeceu aos expositores e organizou a composição da mesa para dar continuidade aos trabalhos, perguntas e deliberações.

A senhora já antecipou a minha dúvida. Nós vamos ouvir os outros quatro e as perguntas serão ao final. Serão mais três.

Mais três convidados. E qual o mecanismo para inscrição? Pelo sistema? Pelo sistema com precedência dos requerentes e do relator.

O Deputado questionou sobre a ordem de votação dos requerimentos e a possibilidade de um modelo híbrido durante a sessão.

Então eu submeto ao plenário. Submeto ao plenário se... Presidente, porque pelo que eu entendi da última...

O Deputado propôs a votação conjunta de requerimentos, sugerindo que a seleção final das audiências seja ajustada conforme a disponibilidade e o limite da proposta original.

A Deputada coordenou a aprovação em bloco de requerimentos da pauta e deu início à segunda mesa de audiência pública com convidados presenciais e remotos.

O Presidente - Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES defende uma regulação de IA flexível e principiológica, focada no uso da tecnologia e não nela própria. Enfatiza a importância de evitar legislações engessadas, priorizar a competitividade nacional, fortalecer reguladores existentes em vez de criar novos e integrar a IA a uma estratégia ampla de transformação digital e cibersegurança. Sugere ainda cautela ao tratar de direitos autorais para não prejudicar o desenvolvimento local.

A Deputada agradeceu a exposição e passou a palavra ao próximo convidado.

O Diretor - Data Privacy Brasil defende que a regulação da inteligência artificial não inibe a inovação, mas a direciona para a prosperidade. Defende um modelo brasileiro descentralizado, focado em direitos e deveres para garantir segurança jurídica, e sugere aprimoramentos no PL 2338/2023, incluindo maior controle social, moratória no reconhecimento facial na segurança pública e foco em interoperabilidade de dados.

A Deputada agradeceu a presença e o gesto do presidente da Brascom em comparecer à audiência.

O Presidente - Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais - BRASSCOM defende uma legislação sobre inteligência artificial que seja dinâmica, leve e focada na ética, priorizando o desenvolvimento econômico, a inclusão social e o posicionamento geopolítico do Brasil. Ressalta que a regulamentação deve evitar burocracias excessivas, garantir segurança jurídica para investimentos e integrar-se a políticas de Estado, reconhecendo que a evolução tecnológica é constante e exige um ciclo legislativo de atualização permanente.

A Deputada cedeu a palavra ao gerente do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial para sua exposição e posterior rodada de perguntas.

O Gerente - Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial - OBIA defende uma regulação da IA baseada na multissetorialidade, interdisciplinaridade e cooperação internacional. Ressalta a importância de dados confiáveis, proteção de direitos fundamentais, definições claras, uso de padrões técnicos e políticas públicas de incentivo à pesquisa e à competitividade das empresas nacionais.

A Deputada agradeceu as apresentações, informou que os materiais foram disponibilizados aos membros e deu início ao período de debates.

O Deputado propõe que o debate sobre regulação da IA utilize o projeto aprovado no Senado como base, focando na definição precisa de sistemas de IA para equilibrar inovação e proteção aos direitos fundamentais.

A Deputada defende a análise e o aprimoramento, pela Câmara, do texto enviado pelo Senado.

A Deputada defende uma regulação focada, que estabeleça princípios legais concretos para balizar futuras normas, garantindo direitos fundamentais, ética e o combate ao preconceito. Ressalta a necessidade de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional e solicita estudos sobre os impactos da automação no desemprego.

A Deputada anunciou audiências públicas sobre o impacto econômico e a empregabilidade frente à inteligência artificial.

A Deputada defende a qualificação do debate sobre a regulamentação, questiona os modelos divergentes entre Câmara e Senado e solicita esclarecimentos técnicos ao Ministério da Fazenda.

O secretário teve que sair, inclusive, num chamado do presidente da república e nós enviaremos os questionamentos por ofício.

A Deputada questionou o impacto da regulação da inteligência artificial na competitividade, no risco de atraso tecnológico do país frente ao cenário global e no equilíbrio entre a proteção de dados e a viabilidade econômica do empreendedorismo.

A Deputada concedeu a palavra ao Deputado Crivella por até nove minutos.

O Deputado defende a necessidade de transparência, auditabilidade e regulação ética da inteligência artificial para mitigar riscos de discriminação, propagação de fake news e o isolamento ideológico causado pelos algoritmos.

Obrigada deputado Crivella pelas considerações, pelos questionamentos. Passaremos nesse momento a palavra ao deputado Orlando Silva por até 3 minutos.

Obrigado. O próximo sou eu, não?

A Deputada corrigiu a ordem dos oradores, concedendo a palavra ao Deputado Lafayette por critério de precedência.

Aqui é posto, deputado Lafayette. Deputado Lafayette, me perdoe. Eu só queria aproveitar os outros dois minutos e meio.

Thank you.

A Deputada solicita a concessão de tempo adicional à Deputada Fátima, utilizando o tempo compartilhado pelo vice-líder.

Assim como eu reivindico também meu tempo a respeito. Perfeitamente. Deputado, Lafayette, sem a palavra por atenção.

3 minutos por gentileza. Tá bom, mas seria bastante breve.

O Deputado criticou a predominância de interesses das "big techs" no debate sobre IA, defendeu maior pluralidade e propôs o fortalecimento da LGPD para proteger a soberania digital e impedir a exploração desenfreada de dados brasileiros.

A Deputada elogia a gestão democrática da comissão por incluir diversos setores em seus debates.

dezenas, juristas, e justamente nós estamos também fazendo

A Deputada promoverá debates plurais e democráticos na comissão, garantindo a escuta de todas as visões antes de passar a palavra ao próximo parlamentar.

O Deputado defende um modelo de regulação flexível para a inteligência artificial, baseado na descentralização entre órgãos setoriais e na necessidade de competências suplementares para eventuais lacunas. Propõe o aprimoramento do texto do Senado e sugere debates técnicos para conciliar desenvolvimento econômico com proteção de dados e privacidade.

A Deputada agradeceu as reflexões apresentadas e o trabalho dos consultores na elaboração de resumos para o grupo de comunicação.

A Deputada defende uma regulamentação ética da inteligência artificial que combata o racismo e preconceitos estruturais nos algoritmos, visando proteger populações vulneráveis e garantir a humanização da tecnologia.

Considerações, deputado Davi tem a palavra por até três minutos.

O Deputado defende a urgência de estabelecer normas rigorosas contra desinformação e usos indevidos de imagem e voz por inteligência artificial, visando segurança e identificação nas redes.

A Deputada validou as preocupações apresentadas, consultou o plenário sobre perguntas aos expositores e deu início à fase de respostas.

O Deputado solicitou aos expositores respostas objetivas sobre a adequação da definição de sistemas de IA no texto do Senado e sobre a eficácia da avaliação de risco no projeto de lei.

Nosso relator deputado Agnaldo, deputado Lipe, deseja também utilizar a palavra, por gentileza.

O Deputado defende a adoção da inteligência artificial para garantir a competitividade econômica e a geração de empregos. Questiona a aplicabilidade das leis de direitos autorais ao funcionamento algorítmico da tecnologia e defende uma regulação razoável que posicione o Brasil como protagonista em inovação.

A Deputada agradeceu aos expositores pela participação e cedeu a palavra para as considerações finais.

O Presidente da BRASSCOM aponta que a definição técnica de inteligência artificial proposta é excessivamente ampla, mas defende um alinhamento com padrões internacionais, como o da OCDE, para evitar uma legislação brasileira incompatível com o cenário global.

Tinha também aí uma sugestão de definição legal, o senhor deu a definição técnica. Não, não, eu digo que é definição legal, o que eu li é que está...

O Presidente da BRASSCOM defende a distinção entre risco e impacto na legislação, focando esforços regulatórios nos cenários de alta probabilidade e graves consequências.

O Deputado questiona quem deve ser o responsável por avaliar e classificar o nível de risco e impacto de novas tecnologias.

O Presidente da BRASSCOM defende que legislações sobre IA devem considerar o impacto desproporcional sobre pequenas empresas e startups, propondo uma classificação de risco clara e objetiva para evitar a insegurança jurídica e inviabilizar a inovação no setor.

Or little confusing to me.

O Deputado defende a criação de regras diferenciadas que protejam startups e pequenas empresas, evitando que a legislação destinada a big techs inviabilize negócios menores.

O Deputado defende a avaliação de risco e propõe o debate setorial para aperfeiçoar o projeto.

É impossível fazer uma coisa perfeita, mas se nós tivermos mais vantagens do que desvantagens, já fizemos um grande negócio.

A Deputada passou a palavra à Dra. Laura Schetter para considerações finais e respostas a questionamentos.

A Relatora - Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal defende que o conceito de Inteligência Artificial do PL 2338 é mais adequado e funcional por ser abrangente, inspirado na OCDE e interoperável internacionalmente.

Muito obrigada, presidente.

A Relatora - Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal defende um modelo de regulação baseado em riscos, que concilie a proteção de direitos fundamentais com o fomento à inovação. Propõe que o Congresso estabeleça uma classificação geral de alto risco, conferindo às agências reguladoras a competência para especificar e flexibilizar tais normas conforme as particularidades de cada setor.

Nós estamos dentro dos parâmetros constitucionais. Esse projeto que você está analisando, deputada Crivella? Certamente, me parece que sim, porque eu acho que a gente precisa

A Relatora - Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal defende a constitucionalidade do projeto e a urgência de sua aprovação para garantir direitos fundamentais e evitar a fragmentação regulatória entre estados e municípios.

A Deputada passou a palavra ao Andrei.

O Presidente - Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES defende uma regulação de IA flexível, focada no uso e não no desenvolvimento, com atuação setorial e proporcional ao risco. Ressalta a importância da soberania tecnológica pragmática e alerta para não confundir a regulação da tecnologia com a de redes sociais.

A Deputada agradeceu as considerações e passou a palavra ao presidente da Sociedade Brasileira de Computação.

O Representante - Sociedade Brasileira de Computação - SBC apoia a definição de IA proposta, ressalta a complexidade dos ecossistemas tecnológicos, defende a capacitação de agências reguladoras setoriais e destaca a necessidade de responsabilização de toda a cadeia de desenvolvimento, incentivando o crescimento responsável de startups.

Bruno Bionni tem a palavra, muito obrigada.

O Diretor - Data Privacy Brasil defende o PL 2338/2024 como um modelo flexível, baseado na gestão de riscos e na descentralização regulatória, priorizando a colaboração entre agências setoriais para fomentar a inovação sem comprometer direitos fundamentais e a segurança jurídica.

A Deputada agradeceu as considerações e passou a palavra ao membro do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial.

O Gerente - Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial - OBIA defende definições flexíveis para IA, a responsabilização direta de desenvolvedores por riscos e a democratização do letramento digital através de educação acessível, inclusão curricular, transparência e foco no desenvolvimento do pensamento crítico, considerando as desigualdades sociais brasileiras.

Obrigada, Luiz, pelas considerações. Nada mais havendo a tratar, portanto, relator, deseja fazer algum comentário, alguma consideração?

O Deputado agradeceu a condução dos trabalhos e destacou a produtividade do debate para a análise do texto do Senado.

A Deputada encerrou a reunião, agradeceu à equipe técnica e agendou nova audiência para 17 de junho, buscando locais maiores para acomodar o público interessado.