COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado abriu audiência pública da CCJ para debater a PEC da Segurança Pública, apresentando os convidados e estabelecendo as normas regimentais da reunião.

O PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS defende que a PEC da Segurança Pública defina claramente as atribuições e o financiamento de cada ente federativo. Ressalta que a violência não é apenas um problema social, que as guardas municipais devem atuar na prevenção e que é necessário diferenciar responsabilidades conforme o porte dos municípios, garantindo recursos federais para custear as ações municipais.

O Deputado deu boas-vindas aos estudantes presentes e organizou os próximos passos da reunião.

O PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS precisa retornar ao Rio de Janeiro para cumprir compromissos administrativos, impossibilitando sua permanência prolongada no evento.

O Deputado propôs a abertura de inscrições e a concessão de tempo para intervenções dos parlamentares e líderes presentes.

Bom,

Saudando aqui o presidente Paulo

O Deputado defende a descentralização da segurança pública, criticando a centralização em Brasília e propondo a corresponsabilidade entre União, estados e municípios focada nas necessidades do cidadão, não das corporações.

O Deputado informou sobre a extensão da permanência do prefeito e iniciou os trabalhos da comissão.

O PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS manifestou contrariedade à PEC da Segurança Pública, argumentando que a proposta sobrecarrega financeiramente as prefeituras sem oferecer recursos adequados, ignora as disparidades entre municípios e transfere responsabilidades estaduais para a esfera municipal.

O Deputado solicita silêncio aos presentes no plenário.

O PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS critica a descentralização da segurança pública sem o devido repasse de recursos da União e dos Estados, defendendo que apenas municípios de grande porte assumam essa responsabilidade, enquanto os menores devem ser proibidos de arcar com tais custos.

O Deputado será o primeiro a discursar como líder após a fala da deputada inscrita.

A Deputada defende o fortalecimento dos municípios, questionando a sobrecarga de responsabilidades, como a segurança pública, diante da omissão dos governos estaduais e das incertezas quanto ao financiamento e ao papel das Guardas Municipais.

Agradeço a V. Exª. Passo a palavra ao deputado pastor Henrique Vieira. A V. Exª expõe de até 3 minutos.

O Deputado questiona o armamento da Guarda Municipal, apontando riscos de conflitos de competência, desigualdade salarial, ausência de controle externo rigoroso e falta de formação em direitos humanos. O parlamentar critica a visão puramente técnica da segurança pública, enfatizando a influência das desigualdades sociais e raciais na violência e o risco de fortalecimento de milícias.

Palavra. O deputado Éder Mauro vai se responder até três minutos. Tempo de liderança, senhor presidente. Obrigado, senhor presidente.

O Deputado defende a autonomia dos Estados na segurança pública, critica a centralização proposta pelo governo federal e argumenta que o papel da polícia é o combate ao crime, não o assistencialismo social. Condena a gestão do crime organizado e defende o uso de inteligência policial para desarticular facções.

O Deputado solicita a fala do prefeito e exerce seu direito de resposta conforme o regimento.

O Deputado defendeu seu discurso, negando ofensas pessoais e recusando-se a aceitar críticas sem fundamentação.

O Deputado recusa conceder a palavra a um interlocutor, solicitando a retirada de termos ofensivos dos registros oficiais e cedendo o espaço ao prefeito.

O PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITAS E PREFEITOS defende a criação de uma força de segurança municipal armada, pautada no império da lei, na proporcionalidade e em corregedorias independentes. O gestor destaca a necessidade de descentralização de recursos e responsabilidades, propondo um modelo de financiamento similar ao Fundeb para a segurança pública, enquanto critica a falta de integração e a politização das forças estaduais no Rio de Janeiro.

O Deputado cedeu a palavra ao presidente Paulo Zilkowski para considerações finais e registrou a presença do ex-deputado José Carlos Aleluia.

O PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS reconheceu que os problemas orçamentários do Rio de Janeiro afetam todo o país, reforçou a necessidade de atenção aos municípios menores e colocou a entidade à disposição para colaborar com a construção dos relatórios da PEC.

A sua palavra ao nobre deputado Auro Ribeiro, a excelência responde até 3 minutos.

O Deputado defende a modernização da legislação penal e a descentralização de recursos para fortalecer o combate ao crime organizado e à impunidade.

Agradeço a V. Exª. As palavras, nobre deputado Coronel Assis, você responde até 3 minutos.

O Deputado critica a PEC da segurança pública, classificando-a como uma centralização ineficaz e inaplicável à realidade regionalizada do crime. Defende o municipalismo, contesta generalizações contra as polícias e propõe um endurecimento jurídico específico para organizações criminosas.

O Deputado organizou a ordem dos oradores e definiu o encerramento da sessão com o prefeito e o relator.

O Deputado defende a união entre União, Estados e municípios para combater o crime organizado, focando na inteligência policial, controle de fronteiras e na retomada do controle dos presídios, superando divergências ideológicas em prol da segurança pública.

Para falar, convido o nobre deputado Roberto Duarte, você responde até 3 minutos.

O Deputado elogiou a presença do prefeito Eduardo Paes e questionou os impactos, desafios operacionais e riscos de governança da PEC da segurança pública para os municípios, enfatizando a necessidade de autonomia e recursos para as guardas municipais.

O Deputado concedeu a palavra à deputada Bia Kicis e, posteriormente, à liderança da União Brasil.

A Deputada critica a falta de diálogo na criação da PEC, aponta violação do pacto federativo e questiona a sobreposição de atribuições entre guardas municipais e polícias estaduais.

A senhora excelência, passa a palavra ao nobre deputado Danilo Fortes para falar pelo restante do tempo da União Brasil.

O Deputado denuncia a infiltração do crime organizado nas instituições e economia, critica a falência da segurança pública, defende a tipificação do crime organizado como terrorismo e propõe uma nova pactuação nacional para retomar o controle do Estado.

O Deputado registrou a ausência dos parlamentares inscritos e passou a palavra ao último orador.

O Deputado solicita a inclusão do tempo de lida à presidência.

O Deputado foi informado sobre a disponibilidade de três minutos para suas considerações.

Vai ser os três minutos? Dependendo.

O Deputado concedeu três minutos de fala ao parlamentar, com tolerância da presidência.

O Deputado defende o combate rigoroso ao crime organizado e ao tráfico de drogas, propondo a tipificação dessas ações como terrorismo, o bloqueio de ativos financeiros de investigados e o investimento em inteligência e tecnologia, manifestando, contudo, ressalvas quanto à centralização policial e à criação de novos órgãos federais.

Estado alto, não chegou a autorização, mas eu vou considerar mais dois minutos a vossa excelência para concluir.

O Deputado defende tolerância zero ao crime organizado, fortalecimento de estados e municípios, a criação facultativa de polícias municipais e a ampliação da cooperação internacional no combate ao tráfico.

Agradeço a V. Exª. Passo a palavra para as suas considerações finais do nobre relator, deputado Mendonça Filho e autor do requerimento.

O Deputado defende o aprimoramento da proposta governamental sobre segurança pública, buscando ampliar a cooperação entre União, estados e municípios para combater a criminalidade de forma estrutural, superando divergências partidárias.

O Deputado agradece a presença do prefeito e reconhece a importância de suas contribuições para a análise dos parlamentares.

O Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos defende a PEC da segurança como uma oportunidade necessária para debater o tema, mas alerta para os desafios de estruturação, preparo das guardas municipais e o risco de sobreposição de atribuições com as polícias estaduais, defendendo a necessidade de coordenação federal e critérios claros para evitar o caos e o desperdício de recursos.

O Deputado encerrou a reunião e convocou audiência pública com o Governador para as 14h.