COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

A Deputada abriu audiência pública para discutir os impactos negativos das ações do IBAMA na Amazônia Legal, destacando a insegurança jurídica, a violação de direitos dos produtores rurais e a necessidade urgente de soluções administrativas e legislativas para conciliar preservação ambiental e produção.

Representante - Associação Rural Mista de Extrema denuncia a criminalização de produtores rurais na Amazônia, reivindica segurança jurídica, revisão do Código Florestal e o fim de abusos nas fiscalizações ambientais, defendendo a igualdade de condições produtivas para o desenvolvimento da região.

A Deputada destacou a dificuldade na regularização fundiária na região Norte e os impactos dos embargos ambientais aos produtores rurais.

O Deputado denuncia perseguição do ICMBio e órgãos ambientais contra produtores rurais na Amazônia, classificando as ações como covardes, desumanas e sem amparo legal. O parlamentar defende a necessidade de desenvolvimento econômico e agricultura familiar na região, critica a política ambiental do atual governo e das ONGs, e destaca a apresentação de projetos (PDL 508 e PL da Anistia) para proteger o produtor rural e garantir sua dignidade.

A Deputada critica a ausência do Ministério do Meio Ambiente, destaca seu investimento de 4 milhões em regularização fundiária em Rondônia e defende a autonomia estadual para a gestão de terras visando apoiar produtores.

O Deputado apoia o agronegócio e critica o governo federal e a gestão ambiental por supostamente prejudicarem o potencial agrícola nacional.

A Deputada recebeu representantes de produtores de União Bandeirantes e do movimento Rondônia Pé de Socorro para debater embargos ambientais e apoiar a classe produtora.

O MOVIMENTO RONDÔNIA PEDE SOCORRO solicita a suspensão de sanções ambientais, a liberação de GTAs e a regularização de cadastros rurais para produtores afetados pela sobreposição de terras indígenas em áreas tituladas pelo INCRA, exigindo indenizações e a criação de um comitê de diálogo.

encaminhar todos os documentos que estão sendo lidos, depois serão encaminhados a cada ministério responsável.

O MOVIMENTO RONDÔNIA PEDE SOCORRO denuncia perseguições, invasões e abusos de autoridade cometidos pela FUNAI e ONGs contra produtores rurais, alegando interesse no subsolo da região e exigindo uma solução definitiva através da unificação dos órgãos federais para regularização fundiária.

A Deputada elogiou as denúncias sobre a FUNAI, propôs a criação de uma comissão para acompanhar o caso e deu as boas-vindas ao senador Jaime Bagatoli.

O Senador destacou a insegurança jurídica no campo causada por embargos ambientais massivos do IBAMA na Amazônia. Defendeu o direito de propriedade, a revisão de multas coletivas e a regularização fundiária para resolver conflitos históricos de terra e garantir a viabilidade da produção rural.

O Advogado e Consultor Especialista em Agronegócio - Setor Produtivo do Estado de Rondônia debate impactos de embargos e a atuação do INCRA junto aos produtores rurais.

A Deputada comprometeu-se a analisar alterações em documentos, reafirmou a união da bancada do Norte e elogiou a liderança do deputado Sidney Leite.

O Deputado defende a regularização fundiária e políticas públicas para a Amazônia, distinguindo produtores rurais de criminosos ambientais. Cobra infraestrutura, conectividade e soluções logísticas, propondo um pacto entre governo e setor produtivo para garantir dignidade, mecanização e desenvolvimento regional sem miséria.

A Deputada agradeceu as falas anteriores e convidou o advogado das associações rurais para sua manifestação.

O Advogado defende a autonomia estadual na regularização fundiária e a revisão do Código Florestal como soluções para garantir segurança jurídica, crédito e sustentabilidade a pequenos produtores, combatendo a criminalização da atividade rural em regiões como Buritis (RO).

A Deputada defende o projeto de transferência de terras da União para Rondônia, destaca vitórias em comissões, registra presenças e convida o representante do Ibama a apresentar soluções.

O Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA-MMA saudou os presentes e solicitou a projeção de sua apresentação técnica.

projetar aí que vai sair aqui, tá? Todos conseguiremos ver.

O Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA - MMA detalhou as ações de fiscalização contra o desmatamento ilegal na Amazônia. Explicou que o trabalho é regido pela legislação ambiental e pelo Código Florestal, utilizando monitoramento remoto e cruzamento de dados para identificar áreas desmatadas sem autorização. Destacou o uso de embargos como medida cautelar para cessar danos e promover a regeneração, além da instauração de processos administrativos para aplicação de sanções.

A Deputada solicitou esclarecimentos e abriu espaço para questionamentos ao convidado.

O Advogado e Consultor Especialista em Agronegócio questiona se houve articulação ministerial ao restringir o crédito rural por embargos ambientais, argumentando que tal medida cautelar não deveria impedir o acesso geral ao financiamento.

Deputada, respondo, já na sequência, o senhor me orienta. Você quer fazer logo a...

A pergunta, a gente já ganha tempo também, o doutor Denis já faz a pergunta dele, o senhor já responde dos dois, aí eu passo para as próximas falas.

O advogado sugere a aplicação da advertência como sanção ambiental e questiona a legalidade das ações fiscais que excedem as determinações do IBAMA, especialmente em residências rurais.

O Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA esclareceu que a advertência é legalmente inviável para infrações com multas acima de mil reais, que a destruição de bens se limita a estruturas operacionais em áreas irregulares e que as restrições de crédito rural são normas do Conselho Monetário Nacional, alheias à atuação direta do órgão.

Jair... Sim, Bispo. Sim, pois não? Senhor...

O Representante - Associação Rural Mista de Extrema questiona se o direito à propriedade constitucional prevalece sobre as restrições impostas pelo IBAMA para construções em áreas rurais, independentemente da regularização documental.

O Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA e o IBAMA reforçam que o desmatamento exige autorização legal e cumprimento estrito das normas vigentes, sob pena de infração.

A Deputada questionou sobre a integração entre sistemas fundiários e ambientais para solucionar problemas de sobreposição de terras.

O Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA ressaltou a integração de embargos e autorizações no SICAR e Sinaflor, enfatizando a importância da transparência pública e da padronização dos dados entre estados e órgãos federais.

A Deputada solicita a atualização cadastral estadual em Rondônia para evitar sobreposições e reclama da falta de individualização dos produtores nas notificações de Porto Velho.

A regularização ambiental e fundiária na Amazônia depende da resolução da sobreposição de cadastros rurais e da definição de posse, passos essenciais para o Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA e o órgão superarem inseguranças jurídicas e passivos de desmatamento.

A Deputada destaca a importância do projeto de lei 3.609-2024 para solucionar as demandas dos produtores.

A Deputada homenageou sua colega e questionou o representante do IBAMA sobre soluções práticas para resolver os embargos que prejudicam os produtores rondonienses.

O Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA enfatiza que o desembargo de áreas depende da regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos órgãos estaduais e da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), reafirmando o compromisso da instituição em colaborar com soluções legais para a pacificação fundiária e ambiental.

A Deputada agradeceu a participação de Jair Schmidt e registrou a ausência injustificada de representantes da SEDAN na audiência pública.

O Deputado critica a truculência de órgãos ambientais na destruição de patrimônio e maquinários de produtores rurais, defendendo maior diálogo, aplicação de advertências e sensibilidade com trabalhadores que garantem a segurança alimentar, em oposição a imposições externas que prejudicam o agronegócio brasileiro.

A Deputada solicitou brevidade nas falas restantes para incluir o INCRA na discussão.

O MOVIMENTO RONDÔNIA PEDE SOCORRO propõe a criação de uma comissão multisetorial, com visita in loco, para articular órgãos e solucionar impasses burocráticos de forma definitiva.

Jair? Sim.

O Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA-MMA reforçou o compromisso com o cumprimento da lei e a disposição do órgão em colaborar com o desenvolvimento sustentável, priorizando a análise de processos de municípios integrantes de programas federais, desde que devidamente documentados.

A Deputada busca soluções para a regularização fundiária, apontando a falta de servidores na SEDAM e propondo uma parceria com a Universidade Federal de Rondônia para agilizar os processos.

O Consultor para a Área de Meio Ambiente - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil critica a ineficiência dos estados na análise do CAR e a prática de embargos remotos, que classifica como abusivos. Defende a judicialização no STF, a necessidade de mutirões para regularização fundiária e ambiental, e a urgência de os entes federativos cumprirem o Código Florestal para garantir dignidade aos produtores e segurança jurídica.

A Deputada cobra soluções para a morosidade na regularização fundiária e ambiental em Rondônia, denunciando a falta de pessoal no INCRA e a inércia da secretaria estadual, propondo parcerias acadêmicas e reforço orçamentário para evitar prejuízos aos produtores rurais.

O Diretor de Governança Fundiária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ressaltou a relevância da gestão fundiária em Rondônia, destacando a necessidade de conciliar a reforma agrária com o rigoroso componente ambiental da Amazônia. Enfatizou a escassez de recursos e servidores, a importância da regularização fundiária sob a legislação vigente e a necessidade de destravar entraves burocráticos junto a outros órgãos para viabilizar financiamentos e o desenvolvimento rural.

A Deputada cedeu a palavra ao coordenador do INCRA, orientando-o sobre o tempo disponível antes da votação.

O Coordenador-Geral de Gestão Ambiental e Mudança do Clima - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) explicou que o órgão atua na regularização fundiária e reforma agrária, sendo a questão ambiental transversal. Ressaltou que, fora dos assentamentos, o regularizado trata o licenciamento ambiental diretamente com os estados após obter segurança jurídica. Nos assentamentos, o INCRA realiza a individualização dos cadastros, dependendo, contudo, da integração dos sistemas estaduais com o nacional e da parceria com órgãos ambientais locais para evitar entraves operacionais e logísticos.

A Deputada solicita celeridade na regularização fundiária dos produtores rurais, defendendo que a segurança jurídica é fundamental para reduzir o desmatamento e promover a preservação ambiental.

O Representante - Associação Rural Mista de Extrema expressou preocupação com a morosidade na regularização fundiária, o conflito de interesses de órgãos ambientais e o iminente risco de confisco de gado pelo IBAMA. Defendeu a flexibilização da legislação ambiental, a prorrogação de acordos para evitar prejuízos financeiros aos produtores e o desenvolvimento de infraestrutura regional, como a retomada de frigoríficos e a integração ferroviária.

A Deputada defende os produtores rurais de Rondônia, elogia a atuação do bispo e solicita ao representante do governo a prorrogação do prazo para regularização das famílias ameaçadas de despejo.

O Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA-MMA reafirmou o compromisso do órgão com o combate ao desmatamento ilegal e a disposição em colaborar com processos de regularização fundiária dentro da legalidade.

A Deputada solicitou a prorrogação de prazo ao Ibama, reforçou o compromisso com a resolução de problemas estaduais e encerrou a audiência agradecendo os participantes.

O Movimento Rondônia Pede Socorro agradeceu o apoio parlamentar na busca por soluções para os produtores rurais, cobrou esclarecimentos do Ibama e defendeu a criação de uma comissão conjunta para resolver os problemas do setor.

A Deputada encerrou a reunião e planeja a aprovação de um projeto de lei.