COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Bom dia a todos os presentes. Havendo número regimental, declaro aberta a terceira reunião deliberativa extraordinária. da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Informo que a leitura da ata está dispensada nos termos do artigo 5º. do ato da mesa número 123 de 2020. Em votação, a ata da segunda reunião deliberativa realizada no dia 11 do 2º. aqueles que aprovam permaneçam como se encontram Aprovada a ata da reunião anterior. antes de de falar do expediente Eu... Deputado Ildo. Ontem nós recebemos... Aqui na comissão, eu sei que o senhor foi convidado por motivos... de força maior não pode estar presente aqui com a gente ontem. mas nós tivemos ontem a visita de 15 parlamentares da África do Sul comandados pelo presidente Albert Mamoga. que ele é presidente da Comissão de Habitação e Assentamentos Humanos. Foi um momento muito importante, inclusive Já pedi assessoria que encaminhe a todos os parlamentares titulares e suplentes desta comissão um resumo da nossa reunião. Trocamos muitas experiências com relação... aos projetos habitacionais desenvolvidos na África do Sul, e apresentamos Muito do Nossa Casa Minha Vida, dos projetos que hoje, que nesta gestão foram retomados pelo governo federal, e que avançam no seu Maranhão, no meu Pará e por todo o Brasil. E com certeza já ficou aí... agendado um convite que nos será feito para visitar a África do Sul, visitar o parlamento sul-africano. para levar também um pouco da nossa experiência E obter também a experiência vivida lá. Já coloquei seu nome na lista, viu, deputado? para a gente... ir lá conhecer e ser recebido pelo Albert Mamoga, são pessoas... Muito... elegantes pessoas receptivas interessadas na nossa realidade de país Pra confrontar com o deles e aí tirar... as melhores experiências. Eu acho que a diplomacia ela é necessária e nos dá a todo momento demonstração de ser ela a alternativa para para encontrarmos saídas para o mundo. Acho que as bombas não resolvem, as bombas pioram e a diplomacia deve sempre estar à frente das nossas ações no parlamento, no governo, nos nossos cidadãos. Obrigado. dou como lido o expediente das correspondências recebidas assim como as designações realizadas até a data de ontem. disponíveis na página da comissão na internet. Seja muito bem-vindo, deputado Ícaro de Vamir. Presidente. Obrigado. Passa-se a ordem do dia. e não é o que diz que de me acompanhar. Cadê? encaminhados. Obrigado. Obrigado. É o mesmo. Obrigado. Obrigado. Todos os colegas... Deputadas e deputados receberam o acordo de procedimentos da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o ano de 2026. Tenho certeza que todos já... se apropriaram das informações contidas nele E eu preciso fazer a votação, caso haja algum... alguma necessidade de alteração a partir do ponto de vista da análise dos senhores e das senhoras. Então, eu gostaria de... Colocar em votação o acordo de procedimento da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o ano de 2026. aqueles que concordam com o acordo como foi apresentado permaneçam como estão. Amém. Aprovado. Aprovado o acordo de procedimento... para a Comissão de Desenvolvimento Urbano para o ano de 2026. Vamos passar a ordem do dia. O item 1 é o requerimento 3 de 2026. CDU da senhora Renata Abreu. que requer a realização de audiência pública para debater o projeto Favela 3D. e temas e demais estratégias integradas de superação da pobreza em territórios de alta vulnerabilidade social. Esse requerimento da deputada Renata Abreu, eu quero subscrevê-lo, tá? Subscrevo. Próximo dia. É muito importante, eu, deputado Hildo, ontem eu tive uma reunião com... com os representantes É... desse projeto encontrei Muita coisa boa pro nosso estado do Pará, seu Maranhão. Eu acho que é muito importante a gente debater e entender melhor a partir da explicação dessas pessoas para que a gente possa levar mas já está em muitos estados brasileiros, inclusive no Seu Maranhão já tem experiências lá bem sucedidas. no Pará não existe ainda e por isso a minha... a minha intenção de subscrever a matéria e e conduzi-la e tentar levar esse projeto para o estado do Pará. Então... É... Concedo a palavra ao deputado Ícaro de Valmir. Deputado Hildo. Eu também vou subscrever... aqui essa

Aquele momento. porque eu entendo que é de grande importância... ouvirmos as experiências. que já foram realizadas pelo Instituto Gerando Falcões, que eu tive a oportunidade... de conhecer. inclusive uma das favelas 3D. quando eu ocupei o cargo de secretário executivo do Ministério das Cidades. Em função disso... Eu... Convidei tanto o prefeito da nossa capital, Eduardo Braide, assim como o governador do estado. Ah... manter uma relação mais próxima com o Instituto e fazer com que houvesse dentro do Estado do Maranhão e na nossa capital, um trabalho em parceria com o Instituto Geral do Falcão, que tem resultado bastante positivo. E...

Concordo. Plenamente, deputado Hildo, inclusive... Dentro deste ano, que é um ano... complicado para as nossas agendas Eu vou tentar, em conjunto com vocês, encontrar a melhor data para a gente poder trazer... promover essa audiência pública, que eu acho que é importante, sim. E tem muita coisa boa... pra gente tirar dessa turma que promove esse... gerando falcões. e levar isso para os nossos estados. Obrigado. Clos...

Presidente, Eu sugeriria, além dessa audiência pública... de se fazer uma visita técnica a uma das favelas 3D lá em São Paulo, porque já está mais consolidada. para que nós possamos ouvir as próprias comunidades. Porque a diferença... das intervenções feitas em parceria com o Instituto Gerardo Falcão, ela é um pouco diferente... das ações realizadas diretamente pelo Estado. Porque quando o Estado brasileiro ou seja, um ente municipal, um ente estadual, não tem um trabalho de entrosamento com a comunidade para que a comunidade... Parta dela, da comunidade... as demandas daquilo que ele entende que é necessário para melhorar a comunidade. a infraestrutura... a inclusão digital, a importância da inclusão digital... A forma de você gerar emprego e renda dentro da própria comunidade... é fundamental. E a Gerando Falcões... ela tem essa expertise. que isso é fundamental. Porque muitas das vezes quando a gente impõe Uma ação de cima para baixo não dá certo. e as ações vindas. de forma coletiva junto, ouvindo. inicialmente, a comunidade não trazendo a ação direto, Primeiro você tem que ouvir a comunidade. Então, o que o Gerando Falcões faz é justamente isso. É um trabalho de interação com as comunidades. E por isso que dá resultado, por causa da sustentabilidade. Porque muitas das vezes você... faz uma recuperação de um... de uma comunidade, daqui a pouco está todo depredado. Porque não há consciência da própria comunidade para preservar aquele bem que é dele. Porque ele não pediu aquilo. Então você envolve a comunidade e isso é fundamental. Não é fácil, a gente pensa que é fácil fazer. Pegar um assistente social e botar ali no campo para fazer esse trabalho. Não é assim não, não é tão fácil assim. E o Instituto Gerardo Falcões tem... essa expertise, por isso... que é bom tanto essa audiência pública aqui. como também termos a oportunidade, eu sei que, como a V. Exª falou, presidente, É um ano... complicado um ano eleitoral, mas tivermos um tempinho para ir lá conhecer uma das... das favelas 3D lá em São Paulo, É de bom tamanho, de boa monta para... Todos nós conhecemos aqui da comissão como é que se dá o trabalho efetivo do Instituto Gerardo Falcões com as favelas 3D. Ontem...

Deputados. na reunião que eu tive com eles eu fiz a seguinte pergunta: se nos projetos eles eram totalmente executados por pessoas de fora da favela se os membros das favelas participavam não só da construção como da condução do projeto e eles me falaram que sim e isso é um ponto muito importante porque... acaba confrontando a realidade com essa proposta de alteração positiva do ambiente das favelas, E o... Concordo plenamente com a sua proposição E proponho que a gente aprove o requerimento da deputada Cátia Abreu, Renata abriu com essas alterações. A alteração proposta pelo deputado Hildon Rocha De... de proporcionar a nós uma visita em loco a uma favela paulista que é onde tudo isso começou e com certeza está muito mais consolidado que em qualquer outro lugar. Em votação, requerimento. As senhoras deputadas e os senhores deputados que... forem pela aprovação, permaneçam como se encontram. Aprovado o requerimento com as alterações propostas. Item 2 da pauta é o PL 4968 de 2023. do senhor Heriberto Medeiros, que altera a lei número 12.587 de 2012, e que institui As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para dispor sobre a prestação pelo poder público de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física, com severas dificuldades de locomoção. Concedo a palavra ao deputado Ícaro de Valmir. Presidente Keynes, bom dia, bom dia.

parlamentares. Esse projeto, presidente, o Ministério das Comunicações pediu para que nós retirássemos de pauta para poder conversar. Eles nos solicitaram hoje pela manhã, então peço para a gente poder retirar de pauta esse projeto para que na próxima semana, no máximo, nós aprovemos. esse projeto com toda certeza. Então o projeto está retirado de pauta a pedido do relator, deputado Ícaro de Valmir.

Thank you. - I think it's a good thing. Here Thank you. Item 4 da pauta é o PL 1189 de 2022. Thank you. And there are three. Yes. Excuse me. item 3 is the PL 4890, of 2024. the sr. Amon Mandel which alter the law 14.026, 15 of July of 2020, to strengthen the social control mechanisms and the popular participation in the definition of the goals and policies of basic saneamiento I can give the word to the deputy Icaro de Valmir to make the vote. Thank you very much.

Mais uma vez, presidente de Kenniston. Peço para ir diretamente ao voto. Proédio de lei número 4890 de 24, de autoria do deputado Amor Mandel, tem por objetivo exigir que os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de serviços de saneamento básico garantam a participação efetiva da sociedade civil, por meio de audiências públicas. consultas populares e fóruns de debate em todas as fases de elaboração, aprovação e implementação dos planos de saneamento. A justificativa do projeto enfatiza que a democracia participativa é crucial para a eficácia das políticas públicas, de modo a assegurar que os cidadãos possam influenciar e fiscalizar diretamente os projetos de saneamento ambiental. em suas localidades. O autor cita o estado de Amazonas. como exemplo de disparidade sanitária, ilustrando a necessidade premente de inclusão da população no planejamento e fiscalização desses serviços. Para alcançar o objetivo pretendido, O projeto propõe a inserção de um novo parágrafo no artigo 7º da Lei nº 14.026 de 2020. Tal sistemática, todavia, mostra-se inadequada do ponto de vista técnico-legislativo, uma vez que esse dispositivo possui função exclusiva de alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a qual deve ser o real... Objeto de atenção. A referida lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, E, como será demonstrado a seguir, já prevê a participação e o controle social de forma ampla e transversal. Seu texto consagra expressamente o controle social como um dos seus princípios fundamentais. e o define como conjunto... de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações. representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas de planejamento e de avaliação relacionadas com os serviços públicos de saneamento básico. A mesma lei... também prevê que são condições de validade dos contratos que tenham por objeto... a prestação de serviços públicos de saneamento básico, a existência de mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, Regulação... e fiscalização dos seus serviços. Além disso, seu artigo 51 exige que o processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico preveja sua divulgação. em conjunto com os estudos que os fundamentaram, contemplando o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública. E para que a participação seja qualificada, a lei instituiu o Sistema Nacional de Informação em Saneamento Básico. A abreviação seria o CINISA, destinado a coletar e sistematizar dados sobre a proteção de serviços, disponibilizar estatísticas e indicadores para a caracterização de demanda e da oferta e facilitar o monitoramento e a avaliação de eficiência e eficácia dos serviços prestados. Todos esses dispositivos nos levam a crer que não há lacuna normativa a ser preenchida para garantir o direito à efetiva participação da sociedade no planejamento, aprovação e... e implementação dos planos de saneamento básico, o que não afasta a competência do Poder Legislativo para apurar a correta aplicação da lei vigente. Antes exposto, votamos pela rejeição do projeto de lei número 4890 de 24. Esse seria o nosso voto, presidente.

Muito bem, passa-se a discussão do relatório. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. as senhoras deputadas e deputados Que forem pela aprovação, permaneçam como se encontram. Aprovado o relatório, rejeitado a proposta. A deputada Talíria está a caminho, eu vou passar para o próximo item. Passar para o item... 5 da pauta, até que ela chegue. O item 5 da pauta é o PL 4520-2023-2023. a senhora Amanda Gentil, que altera a lei número... O que aconteceu aqui? Obrigado. que altera a lei número 14.620, de 13 de julho de 2018, E 23 que dispõe sobre o programa Minha Casa Minha Vida. para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem A habilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva. Concedo a palavra à relatora deputada Natália Bonavides para fazer a leitura do seu voto.

Obrigada, presidente. Eu peço a dispensa da leitura do relatório e que eu passe diretamente ao voto. Chegou nessa comissão de desenvolvimento urbano, um projeto da deputada Amanda Gentil É o projeto número 4520 de 2023 que busca ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica com atenção ao tema da sua condição habitacional, ou seja, com atenção ao tema da segurança da sua moradia. muito chocante dia após dia Relatos e mais relatos de feminicídios, de tentativas de feminicídios, de estupros. ocorrendo não só de uma maneira mais frequente, mas também de uma maneira mais cruel. A gente tem vivido um momento... em que o ódio contra as mulheres... tem se aflorado. E a gente precisa combater isso com todas as nossas forças, com todas as nossas energias. A gente está falando aqui da vida. das mulheres que têm estado cotidianamente em risco, inclusive não importa onde estejam. Como vimos no caso de uma freira que foi violentada e assassinada nos últimos dias dentro de um convento. Então, a violência contra a mulher no Brasil tem atingido níveis alarmantes, crescentes, E isso aponta inclusive os dados de pesquisas oficiais. para usar um dado de 2024... Foram mais de 20 milhões de brasileiras, foi o equivalente a mais de 35% da população feminina do país. que fizeram relato de ter sofrido algum tipo de agressão no período daquele ano. É o maior índice registrado desde 2017 e a gente tem visto esses índices se agravarem. Entre os tipos de violência se destacam a psicológica, a física, a sexual... sendo que... O ambiente doméstico, que deveria ser um espaço de proteção, de segurança, na verdade... tem sido hoje o principal local das agressões de mulheres. Mais de 70% das notificações são sobre violências que aconteceram... dentro da casa. onde a mulher vive, muitas vezes com seu agressor ou ela é atingida por um ex ex-companheiro. E com esse patamar alarmante, preocupante, a que os feminicídios têm chegado, a gente tem a necessidade de pensar em todas as políticas públicas, medidas que nos protejam. Então, nós temos no projeto proposto pela deputada Amanda Gentil, uma alteração na lei. do programa Minha Casa Minha Vida, que visa justamente trazer uma hipótese, uma possibilidade especial de acesso ao direito da moradia através do programa. Nós tivemos, presidente, uma vênia em relação ao formato da solução que foi proposta pela deputada, porque nós entendemos que para atingir esses objetivos pretendidos nós poderíamos mudar um outro dispositivo diferente do que foi sugerido Mas o propósito, o espírito muito nobre, inclusive, do projeto segue o mesmo. Então, no Minha Casa Minha Vida... Se estivermos tratando de uma mulher que tenha sido vítima de violência, que esteja sob medida protetiva, será possível a essa mulher ter um novo financiamento subsidiado. Então, dessa forma, se propõe que o artigo 9º da lei do Minha Casa Minha Vida seja modificado para incluir uma exceção àqueles critérios que são obrigatórios. E essa exceção seria justamente permitir uma aquisição emergencial da unidade habitacional da casa por mulheres que estejam sob medida protetiva, independentemente de outras condições exigidas. E aí no acesso ao direito. Então, diante dos postos, reconhecendo o caráter importantíssimo do projeto que foi trazido pela deputada. O nosso parecer é pela aprovação do projeto de lei 4.520 de 2023, na forma do substitutivo que apresentamos. É esse o voto.

Deputada Natália... muito pertinente, apesar de chocante a realidade que vive a mulher no nosso país. mas o projeto de lei é oportuno, necessário e o seu relatório apresenta... sugestões que melhoram ainda mais essa necessidade esperávamos Obrigado. contávamos que isso não fosse necessário mas se temos que enfrentar esse problema vamos encontrar alternativas para melhorar a qualidade de vida da mulher brasileira. Passa-se a discussão do relatório da deputada Natália Bonavide. Não havendo mais quem queira discutida, é claro, encerrada a discussão. passa-se a votação e a senhoras deputadas e deputados Que aprovam, permaneçam como se estão. aprovado parecer da deputada Natália Bonavitch, aprovado projeto. Passamos para o item 6 da pauta, PL 1879... de 2025 do senhor Luiz Couto. que altera a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência da seca. Em razão de ter sido lido o parecer no dia 11 do 2... Passa-se a discussão. Não está aí o relatório? O relator não está, mas ele foi lido. não havendo mais quem queira discutir Declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. As senhoras deputadas e os senhores deputados que aprovam, permaneçam como se encontram. Obrigado. Aprovado o relatório. Passamos para o item 7 da pauta. Pede número 3.552 de 2025 do senhor Amon Mandel. que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico, em plataforma pública digital. por prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Concedo a palavra ao relator deputado Hildon Rocha para fazer a leitura do seu voto. Muito obrigado.

Presidente, senhores deputados, Senhoras Deputadas, Esse projeto de lei... que é do deputado Amon, Mandel. Ele... pretende... dar mais transparência. E a companhia. aos investimentos, realizado no saneamento básico. E os serviços... realizados. Tanto... do que de respeito ao recolhimento do esgoto. ao tratamento do esgoto, saber Quanto por cento do esgoto está sendo recolhido e quanto por cento está sendo tratado. Porque nem todo esgoto recolhido... É tratado. E também em relação ao fornecimento de água. O Brasil tem um compromisso muito sério. com a ONU e todos os países que compõem a ONU. de até 2033 universalizar. O saneamento básico. Ou seja, Fazer com que 99%... das famílias que compõem esse enorme país, recebam água potável nas suas residências. E que 90%... de todas as habitações... Tenho Esgoto Tratado. Isso é um sério compromisso. o que acontece é que não há transparência Com relação a isso. E o que o deputado Amor Mondel propõe aqui nesse projeto de lei é justamente isso. E não é difícil, é simples. que cada concessionária, permissionária de serviço público, de água, de tratamento, de recolhimento de esgoto, Procedo isso de forma digital. Já que nós tivemos um mundo mais digital, que essas informações sejam... disponibilizado no sistema para que todos nós possamos acompanhar e a sociedade brasileira acompanhar e cobrar. Porque só faltam sete anos... para que a gente tenha a obrigação e o dever de universalizar. Então eu vou passar rapidamente a leitura aqui do relatório. do deputado Amor Mandel. O projeto de lei 3552 de 2026, de autoria do deputado Amor Mandel, Estabelece normas gerais relativas à transparência ativa... na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A proposição determina... que os prestadores de serviço público de saneamento básico, inclusive concessionários... permissionários ou autorizatários, disponibilizem sítio eletrônico oficial. informações atualizadas. acerca da cobertura de abastecimento de água e coleta de esgoto volume de percentual de esgoto tratado, parâmetros de potabilidade da água número e localização de reclamações, interrupções e metas contratuais e seu grau de cumprimento. A matéria tramita em regime ordinário e sujeita-se à apreciação conclusiva pelas comissões. Compete. a Comissão de Desenvolvimento Urbano manifestasse quanto ao mérito da proposição. especialmente no que se refere às políticas públicas de desenvolvimento urbano e infraestrutura, entre as quais se insere o saneamento básico como elemento estruturante, da qualidade de vida nas cidades. O atual marco regulatório do setor consolidado pela lei 14.026... estabeleceu metas ambiciosas de universalização até 2033, que é o mesmo que está lá. o compromisso que o Brasil fez com a ONU. Todavia, a efetividade dessas metas... Depende. de mecanismo que permitam a sociedade acompanhar de forma clara e acessível o cumprimento dos contratos e indicadores de desempenho. a concessionária ganha uma licitação, se compromete a entregar água sem interrupção em todas as casas, não consegue, não se tem o acompanhamento da sociedade. do ponto de vista urbanístico a medida contribui para aprimoramento do planejamento urbano, permitindo que gestores e cidadãos identifiquem áreas com déficit de cobertura, Dois, fortalecimento do controle social, ampliando a capacidade de fiscalização por conselhos, câmaras... de vereadores e Ministério Público, 3. Estímulo à eficiência contratual, ao dar publicidade ao cumprimento de metas... Quarto. promoção da justiça socioespacial... ao evidenciar desigualdades na prestação de serviço. A exigência de disponibilização em formato aberto e acessível, compatível com dispositivos móveis e leituras de tela... Também... se alinha as diretrizes de inclusão digital e acessibilidade, ampliando o acesso o alcance às informações. Diante do exposto, verifica-se que a proposição contribui de forma concreta para a melhoria da governança do saneamento básico. e para o desenvolvimento urbano sustentável, merecendo prosperar nesta comissão. Antes exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei 3552-2025 no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Humano. Esse é o nosso voto, senhor presidente. Obrigado. Obrigado. Passa-se a discussão.

Eu gostaria de comentar... Deputado Hildo, tanto a proposição do deputado Amon Mandel como o seu relatório Ele contempla uma necessidade que temos a partir do estabelecimento do marco do saneamento. O marco saneamento traz, entre tantas coisas positivas, traz a abertura desse mercado para que a iniciativa privada possa participar de uma maneira mais efetiva. no ambiente de produção e de condução de uma de uma política de saneamento básico mais próximo da sociedade e com melhores qualidades de atendimento. mas a gente não pode perder... o alcance da participação pública, da participação popular. e ter através desta ferramenta o o acompanhamento por parte da população de todas as ações dessas instituições, dessas empresas que passam a... a comandar o saneamento público é muito necessário. Então, considero tanto a proposição quanto o seu relatório completos e necessários para esse momento que vive o saneamento público no nosso país. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. As senhoras deputadas e os senhores deputados que aprovam Permaneçam como se encontram. Aprovado o relatório. Passamos ao item 8. Pede 37,70 de 2025. do senhor Otto Alencar Filho que altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. para incluir a destinação de recursos oriundos de bens, valores e ativos apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e do crime organizado, para investimentos em saneamento básico. Conceda a palavra ao relator deputado Saulo Pedroso, do PSD de São Paulo. para fazer a leitura do seu voto. Bom dia, senhor presidente. A proposta em análise, ela busca destinar recursos do Fundo Nacional Antidrópico

August. for a basic treatment of basic care, with the objective of facing vulnerability social. The FUNAD was created by the Ley 7.560, of 19th of December 1986, and is a financial instrument to support policies of prevention and repression Reinserção social relacionadas ao... to use and to use drugs. Your resources are proven from other sources of the rights and rights of the rights and rights of the rights, involving substances and the end of the drug. ressalta-se that the national policy on drugs not to restrict to repressive measures, also with the strategies of social prevention to the increase of risk factors associated with the use of psicoactivated substances. Among these factors, they are the exclusion of social, the absence of basic policies and the precariousness of urban conditions. The basic design includes the number of public services, infrastructure and operational installations of water and water and water. sanitario, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. according to the law 11.445 of 5 January 2007, then, and then, by the law 14.026, 15 July 2017, of 2020. It's a policy that is essential to the health and human dignity and the health and the health and the health and the health and the health and the health and the health. In this sense, the Federal Constitution, to the health as a social and to establish that it is a right of all and a right of the State, and impose public the adoption of economic and social policies that look at reducing risk of diseases and other agravos, as is the case of basic health care. Verifica-se assim. which is the destination of the parcel of the FUNAD for a basic action. in areas of vulnerability social and are in accordance with the Fundo's final. This because The improvement of urban and sanitary conditions contributes to reducing the exclusion and marginalization, frequently associated with the increase of exposure as situations of violence, criminalization and the problem of drugs. Além disso... the new legal mark of sane management established the goal of universalization of the water supply and water supply and water supply until the end of 2033. But, contigo, data divulgated by the National National Information on Sanehamento, indicates that millions of brasileers still don't have of access to the collection of waste, showing the dimension of the national challenge. Therefore, the destination of resources will contribute to the fulfillment of legal metas, especially in territories marked by greater vulnerability social. In addition, I invite you to say that, under the basis of the budget, The proposal does not create a new tax obligation or impose a tax tax, limit to amplifying the possibility of application of resources, already existents and large part of the recovery of the active assets linked to illicit assets. It is, therefore, of offering a new way of return to society with positive impact on public health policies. Social and Prevention of the Exposed and considering the competencies of this commission, We manifest ourselves by approval of the Ley 3.770-2025 of the deputy Otto Alencar Filho. This is the vote, Mr. President.

Essa é a discussão do relatório. Eu quero parabenizar o deputado Saulo Pedroso pela... pelo relatório conciso e Muito importante para esta matéria proposta pelo deputado Otto Alencar. ela Ela não só... traz uma possibilidade da aplicação desses recursos ilícitos, aprendidos, pelas nossas forças policiais, como dar a oportunidade de que ele seja... Que a destinação dele seja muito mais nobre do que a que estava previsto quando estava na mão. dos traficantes, dos milicianos, os donos de gangue, essa coisa toda que a gente tem no nosso país nesse contexto de violência. Então, parabéns pelo relatório e parabéns pela proposição do deputado Otto Alencar. Não havendo mais quem queira discutir, declaram encerrada a discussão. Passa-se a votação às senhoras deputadas e os senhores deputados que o aprovam. Permaneçam como se encontram. Aprovado o relatório do deputado Saulo Pedroso. Nada mais havendo a tratar... Ah, bota lá para aquele primeiro, né? É o item. É de ofício, né? Obrigado. Antes de encerrar, a gente precisa retirar de pauta o PL 1189 de 2020 pela ausência da relatora. Senhora deputada Talíria Petroni. Declaro retirado de pauta. E passamos ao encerramento Nada mais havendo a tratada, é claro, encerrados os trabalhos antes convocados. antes convocando Reunião deliberativa extraordinária para o dia 11 de 3 de 2026, às 10 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente. Está encerrada a presente sessão. Muito obrigado a todos os presentes.