COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado preside a 32ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na qual declara aberta a sessão, dispensa a leitura da ata da reunião anterior com base em ato normativo e submete a aprovação da mesma ao plenário.

A Deputada questiona a validade de um ato da Mesa que, sob o argumento da pandemia, restringe a leitura da ata em reuniões de comissões. Ela argumenta que o Regimento Interno da Casa, especificamente o artigo 50, inciso I, exige a leitura e discussão da ata da reunião anterior. Além disso, critica a pauta da comissão, que trata da criminalização de adolescentes, defendendo o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como prioridade nacional.

O Deputado esclarece, em resposta a uma parlamentar, que a votação da ata tem natureza estritamente administrativa, conforme previsto no Recurso nº 132/2016, não sendo passível de obstrução, encaminhamento ou votação, restringindo-se apenas a eventuais pedidos de retificação.

A Deputada contesta a existência de um acordo sobre a matéria em discussão, atribuindo a alegação a uma invenção da extrema-direita.

O Deputado questiona a existência de um acordo parlamentar que envolveria o PT e o governo, solicitando esclarecimentos à liderança governamental para resolver a incerteza sobre o tema, enquanto se refere a falas da Deputada Erika.

A Deputada levanta uma questão de ordem contestando a constitucionalidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa submeter adolescentes de 16 anos ao sistema prisional. Argumenta que a proposta fere cláusulas pétreas previstas no artigo 60 da Constituição, especificamente no que tange aos direitos e garantias individuais. Defende que a Constituição estabelece a prioridade absoluta para crianças e adolescentes, protegendo-os pela lógica da proteção integral, e que o sistema prisional, notadamente superlotado, é inconstitucional para esse público.

O Deputado solicita a retirada de pauta de um requerimento durante uma sessão legislativa.

A Deputada questiona a constitucionalidade de matérias legislativas, argumentando sobre a impossibilidade de alterar cláusulas pétreas e defendendo a soberania do plenário quanto à admissibilidade.

O Deputado discute a constitucionalidade de um requerimento de retirada de pauta, defendendo a prerrogativa do plenário da Comissão de Constituição e Justiça em decidir sobre o tema e citando a vedação ao retrocesso nas garantias de direitos individuais. Ao final, o parlamentar expressa sua intenção de indeferir o requerimento.

O Deputado solicita verificação nominal durante a sessão parlamentar.

A Deputada posiciona-se contrária à proposta de redução da maioridade penal, classificando-a como uma falácia e uma falsa solução em ano eleitoral. Argumenta que o sistema prisional brasileiro falha na ressocialização, com altos índices de reincidência, enquanto o sistema socioeducativo apresenta resultados superiores, com menor taxa de reincidência por focar em medidas de proteção e educação. Defende que a verdadeira segurança pública depende de combater a impunidade em crimes graves e de investir em políticas para a juventude e famílias, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Deputado manifesta seu posicionamento contrário a uma proposta em discussão.

O Deputado defende a redução da maioridade penal, argumentando que a impunidade de menores infratores é um problema grave e que a solução para a reincidência é o encarceramento. Ele cita exemplos recentes de atos infracionais graves cometidos por adolescentes e critica partidos de oposição por atrasarem o trâmite de projetos sobre o tema, sustentando que a ampla maioria da população brasileira apoia a medida.

O Deputado solicita a presença dos demais parlamentares no plenário para o início da votação por meio do sistema eletrônico e declara aberta a votação.

O Deputado manifesta-se contra a retirada de pauta de um projeto, criticando o discurso de medo utilizado por seus pares. Argumenta que o atual governo achaca o trabalhador e critica a proposta de utilização do FGTS para o pagamento de dívidas bancárias, classificando a postura do governo como ideológica e desconectada da realidade.

O Deputado iniciou seu pronunciamento cumprimentando a Mesa e os demais parlamentares presentes na sessão.

O Deputado questiona a eficácia da redução da maioridade penal para 16 anos no combate à violência, aos assaltos e à criminalidade no Brasil. Argumenta que a medida não resolve a raiz do problema, defendendo que o foco deveria ser o enfrentamento ao crime organizado. Por fim, posiciona-se pela retirada de pauta do projeto, alertando que a redução da idade penal pode gerar ciclos constantes de flexibilização legislativa.

O Deputado manifesta orientação contrária à retirada de pauta de um projeto de lei, defendendo seu prosseguimento imediato por considerá-lo de interesse da população brasileira.

A Deputada contesta a ideia de que a redução da maioridade penal aumentaria a segurança pública. Em vez disso, propõe soluções como o aumento do índice de esclarecimento de homicídios no Brasil, o combate ao comércio ilegal de armas e o estrangulamento financeiro das organizações criminosas, citando ligações políticas com o crime organizado. A oradora defende que a criminalização de adolescentes não reduz a violência no País.

O Deputado solicita a votação imediata durante o processo de condução de uma sessão parlamentar, referindo-se aos encaminhamentos de partidos e da maioria.

O deputado critica a tentativa de utilizar a redução da maioridade penal como solução para a criminalidade, argumentando que o aumento de penas não resolve o problema, citando como exemplo o caso da Argentina. O parlamentar lamenta a falta de debate aprofundado sobre um tema de tamanha magnitude em uma votação na CCJ e defende a retirada da matéria de pauta.

O Deputado defende a necessidade de enfrentar o tema da maioridade penal na CCJ, argumentando que a atual legislação gera sensação de impunidade e incentiva a prática de crimes por jovens. O parlamentar questiona a contradição de permitir que jovens votem para Presidente da República, mas não sejam punidos como adultos quando cometem delitos, manifestando a orientação contrária de seu partido.

A Deputada defende a redução da maioridade penal, argumentando que jovens que são considerados maduros para votar aos 16 anos e para atos sexuais deveriam ser responsabilizados criminalmente por seus atos. Ela critica a visão da esquerda sobre o tema e menciona, como exemplo extremo, uma situação ocorrida na China, defendendo que o Brasil deve adotar medidas que garantam a responsabilização penal de jovens criminosos.

O parlamentar comunica a orientação da oposição em relação à matéria em votação durante a sessão.

O Deputado defende a aprovação de um projeto de lei que, segundo ele, é um anseio da sociedade brasileira. Crítica parlamentares que obstruem a pauta e não apresentam alternativas concretas para lidar com a criminalidade cometida por jovens, especialmente em crimes graves como homicídio e abuso infantil. O parlamentar argumenta que a punição com o encarceramento é necessária e desafia a oposição a apresentar propostas alternativas ou assumir a responsabilidade por soluções distintas.

O Deputado defende a retirada de pauta de uma matéria por considerá-la inconstitucional, argumentando que a Constituição veda retrocessos. Afirma que os defensores da proposta são aliados de Jair Bolsonaro que buscam benefícios penais para aqueles que atentaram contra a democracia e tentaram promover um golpe. Além disso, critica um parlamentar anterior por sua associação com um envolvido em crimes financeiros no País.

O Deputado solicita questão de ordem para contestar uma acusação feita contra outro parlamentar durante a sessão, buscando exercer seu direito de resposta.

O Deputado solicita tempo para realizar uma questão de ordem, ressaltando a necessidade da correta fundamentação regimental para o procedimento.

O Deputado discute procedimentos regimentais relacionados a questões de ordem durante a sessão parlamentar.

A Deputada apresenta uma questão de ordem baseada no Regimento Interno e na Constituição para solicitar espaço de fala para a defesa de seu voto em separado em relação a uma PEC. Ela argumenta que o tema da proposta, que visa a criminalização de jovens, é inconstitucional e fere o princípio da vedação ao retrocesso, além de criticar o uso eleitoreiro do debate sobre segurança pública, ressaltando o risco de criminalização da juventude negra e a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Deputado esclarece procedimentos regimentais sobre a leitura de voto em separado e a ordem de inscrições para questões de ordem durante a discussão de uma matéria no plenário.

O Deputado defende a redução da maioridade penal para adolescentes entre 16 e 18 anos que cometem crimes graves, argumentando que a capacidade de discernimento para o voto deve ser acompanhada de responsabilidade penal, criticando a atual limitação de penas no sistema socioeducativo.

Peter Petron.

A Deputada apresenta questão de ordem para questionar recursos contra decisões do Conselho de Ética que impuseram suspensão a parlamentares envolvidos na ocupação da mesa diretora.

O Deputado questiona a pertinência de um tema levantado durante a discussão de uma PEC em plenário.

A Deputada contesta a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), argumentando que o recurso relativo aos parlamentares acusados de atos contra a democracia deveria ser apreciado antes de qualquer outra matéria, como a redução da maioridade penal. A parlamentar sustenta, com base no regimento interno e em precedentes, que a Mesa da Câmara tem o dever de despachar recursos com agilidade, e que a tramitação de projetos inconstitucionais, enquanto recursos sobre infrações pendem de análise, fere o rito legislativo.

O Deputado indefere questão de ordem referente a recursos apresentados por parlamentares contra a tramitação de matérias na CCJ. Explica que, conforme o Regimento Interno, a contagem de prazos inicia-se com a publicação oficial ou a disponibilização no sistema legislativo, não sendo considerados atos administrativos intermediários. Esclarece que, enquanto não houver o despacho formal do Presidente da Câmara, o recurso não está distribuído à comissão, não produzindo o efeito de sobrestamento da pauta previsto no Código de Ética.

Presidente, eu vou utilizar o meu tempo para a leitura do nosso voto em separado — vou tentar ler alguns trechos —, mas antes eu queria fazer algumas considerações. Nós precisamos primeiro desconstruir a ideia errônea de que reduzir a maioridade penal vai deixar as pessoas efetivamente mais seguras. Nós queremos garantir segurança para as pessoas, porque, sem segurança, não há felicidade, alegria, vida com dignidade. Este tema está sendo usado em ano eleitoral para fortalecer, a partir de uma lógica do populismo penal, a falsa ideia de que reduzir a maioridade penal vai deixar as pessoas mais seguras. É mentira que adolescentes cometem a maioria dos crimes bárbaros. Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. Também é verdade, ao contrário do que foi dito, que o sistema socioeducativo funciona mais do que a prisão. Na prisão, o cara é jogado lá, a reincidência é de quase 50%, ele é colocado numa facção ou outra e volta organizado no crime, caso não esteja organizado. Já a reincidência no socioeducativo é menor; há porta de saída, quando tratamos do sistema socioeducativo.

O Deputado cede a palavra para lideranças partidárias no plenário.

O Deputado critica a oposição por focar excessivamente em figuras políticas passadas em vez de focar nos problemas atuais do país. O parlamentar defende medidas de segurança, como a redução da maioridade penal, e questiona a ineficácia do atual governo no combate ao crime organizado, especificamente facções como o Comando Vermelho e o PCC, indagando por que a atual gestão não consegue solucionar esse problema que afeta o Brasil e outras nações.

O Deputado solicita silêncio no plenário para que se possa ouvir o pronunciamento do Deputado José Rocha.

O Deputado questiona a inação do atual governo frente ao combate a facções criminosas e critica o foco do debate parlamentar na polarização política entre direita e esquerda, o que, em sua visão, beneficia Bolsonaro. Defende, ainda, a redução da maioridade penal como resposta ao anseio popular pela responsabilização de criminosos.

O Deputado solicita a palavra para realizar uma comunicação de liderança em nome do Partido Liberal.

O Deputado defende a aprovação de projeto que prevê a redução da maioridade penal, criticando a obstrução histórica do PT ao longo de duas décadas. O parlamentar rebate o argumento de que a medida não traria segurança, utilizando exemplos de países como China, Cuba, Rússia e Coreia do Norte, onde a idade penal é inferior à atual no Brasil. O orador contesta críticas da oposição sobre sua própria conduta, rechaça a incoerência ideológica de setores que pedem a prisão de seus oponentes políticos enquanto protegem infratores menores e reforça a necessidade de combater o crime em todos os estratos sociais.

O Deputado cede a palavra a outra parlamentar.

A Deputada defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal, argumentando que o tema é urgente para enfrentar a insegurança pública. Afirma que o sistema atual, regido pelo ECA, tornou-se ineficaz e permite que jovens sejam explorados pelo crime organizado. Critica a política de desencarceramento adotada por gestões de esquerda e reforça a necessidade de responsabilização penal para adolescentes, citando exemplos de outros países e o caso trágico de um jovem assassinado no Distrito Federal.

O Deputado cede a palavra ao Deputado Orlando Silva para o uso da tribuna.

O Deputado critica a discussão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), classificando-a como um "desvio de foco" para manipular a opinião pública. Segundo o parlamentar, a pauta deveria tratar de temas prioritários, como o agravamento de penas para crimes de corrupção, crimes contra a administração pública e contra o sistema tributário e financeiro. Ele denuncia casos de corrupção envolvendo gestões anteriores e instituições financeiras, defendendo que a Câmara se dedique a problemas reais da população. Em relação à redução da maioridade penal, o Deputado argumenta ser uma medida ineficaz e inconstitucional, que fere tratados internacionais e apenas fortalece organizações criminosas ao não abordar as causas estruturais da violência e a proteção à infância e juventude previstas na Constituição.

Zé Trovão. Capa quinhent. Selec.

O Deputado defende a redução da maioridade penal e o endurecimento das penas para menores infratores, rejeitando a ideia de que a criminalidade seja causada por desigualdade social e criticando a política de direitos humanos voltada a presidiários.

O deputado agradeceu a palavra ao presidente da sessão.

O Deputado critica a seletividade penal no Brasil, argumentando que o debate sobre a redução da maioridade penal é hipócrita e desproporcional. Aponta a disparidade de tratamento jurídico baseada em classe social e cor, comparando o rigor punitivo aplicado a jovens pobres com a impunidade em crimes envolvendo elites e parlamentares.

O Deputado encerrou a sessão parlamentar devido ao início da ordem do dia, remarcando a continuação da pauta da PEC para o dia seguinte.