COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO ENQUADRAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (PLP 108/21)

A Deputada conduz a abertura de reunião de comissão para discutir projeto que amplia o limite de receita e a contratação de funcionários para MEI, dando início aos trabalhos de audiência pública e votação de requerimentos.

A Deputada conduz audiência pública para discutir o novo enquadramento do microempreendedor individual e a atualização do Simples Nacional. Durante a sessão, a parlamentar estabelece os procedimentos da reunião, convida os expositores — incluindo o Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e representantes de entidades como CACB, CNDL e Sebrae — e define as regras para o tempo de fala dos participantes.

O Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte destacou a importância da recente proposta do Governo Federal de elevar o teto do MEI e permitir a contratação de um segundo funcionário. O discurso ressaltou o papel histórico dos MEIs na economia e a trajetória do Governo Federal na formalização e apoio aos pequenos empreendedores, incluindo programas de crédito e renegociação de dívidas, como parte de um esforço contínuo para fortalecer o ambiente de negócios e a geração de renda.

A Deputada discute a importância de atualizar o teto de faturamento do MEI e do Simples Nacional, destacando que esses setores são a base da economia brasileira e responsáveis por grande parte da geração de emprego formal. A parlamentar enfatiza que a desatualização dos limites de enquadramento, que perdura há uma década, prejudica a competitividade das empresas, que acabam saindo de um regime simplificado e enfrentando uma carga tributária complexa. A Deputada defende a necessidade de justiça tributária e de uma "rampa" de transição para empresas que crescem, evitando impactos negativos severos em seu desenvolvimento.

O Deputado destaca a importância da mobilização de entidades do setor produtivo para debater a atualização do MEI e do Simples Nacional. Enfatiza que o tema transcende partidos e ideologias, defendendo o diálogo como o caminho para um consenso que favoreça o crescimento econômico e a manutenção de empregos. Critica a ausência de atualizações automáticas nas faixas de enquadramento, argumentando que a defasagem atual desencoraja o crescimento das micro e pequenas empresas.

A Deputada introduz o tempo de fala de dez minutos concedido ao convidado para suas considerações iniciais durante a sessão.

O Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços defende a política de formalização do MEI e o ambiente de negócios. Reconhece a necessidade de atualização do limite de faturamento do MEI, ressaltando que isso deve ser feito com responsabilidade fiscal e planejamento para evitar desequilíbrios orçamentários, e demonstra confiança na competência do Congresso Nacional para viabilizar tal solução.

A Deputada concede a palavra ao presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil para realizar considerações durante a sessão.

O Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB defende a correção dos limites do Simples Nacional e do MEI, argumentando ser um direito constitucional, e rejeita a ideia de renúncia fiscal, enfatizando a importância do setor para a economia.

A Deputada agradece a fala anterior, conduz a sessão solicitando a manifestação do presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e pede a uma colega parlamentar que assuma temporariamente a presidência da comissão.

A Deputada passa a palavra ao senhor José César da Costa para continuar o discurso.

O Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL discursa em defesa da atualização do Simples Nacional para apoiar micro e pequenas empresas. Destaca a importância de debater a justiça tributária e jurídica para reduzir barreiras ao empreendedorismo, enfatizando que o crescimento desses setores é fundamental para o desenvolvimento econômico do Brasil e para a geração de empregos. Defende a necessidade de uma solução célere junto ao governo antes das eleições.

A Deputada agradece a participação do presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e concede a palavra ao presidente do Sebrae Nacional.

O Presidente do SEBRAE Nacional defendeu a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira, destacando seu papel na geração de emprego, renda e PIB. Reforçou a necessidade de diálogo entre governo e parlamento para o aprimoramento de políticas públicas, como o reajuste do teto do MEI e o suporte à formalização, visando o desenvolvimento sustentável com responsabilidade fiscal.

A Deputada agradece a participação dos expositores na primeira mesa de debates e informa que a presidência dos trabalhos será transferida para a Deputada Any Ortiz, a quem caberá dar seguimento com a próxima mesa.

O deputado realiza uma breve intervenção solicitando organização aos presentes durante a sessão.

A Deputada conduz a aprovação de um requerimento na comissão, que solicita a realização de um seminário regional no estado do Mato Grosso do Sul para discutir o novo enquadramento do Microempreendedor Individual.

O Deputado defende a correção dos limites de faturamento do Simples Nacional, argumentando que a proposta atual do governo de parcelar o reajuste é insuficiente e um desrespeito com os contribuintes. O parlamentar sustenta que a defasagem na tabela representa uma arrecadação ilegal e que a Câmara dos Deputados deve garantir, no mínimo, a correção imediata para R$ 140 mil a partir do próximo ano.

A Deputada organiza a composição da segunda mesa de debate, agradecendo os participantes da mesa anterior e convidando representantes de diversas entidades, como CNC, CNI, Fenacon e Instituto Livre Mercado, para ocupar seus lugares, enquanto passa a palavra ao Deputado Rollemberg.

O Deputado discute a importância de propostas para a ampliação dos limites de faturamento do MEI, visando a correção monetária e o incentivo ao empreendedorismo. Elogia a disposição democrática do governo federal e de autoridades em debater o tema com a sociedade, destacando a necessidade de consensos para favorecer micro e pequenos empresários e impulsionar a economia nacional, sem viés ideológico.

A Deputada realiza a condução de mesa de exposição em evento parlamentar, recepcionando um colega deputado e apresentando um convidado da Confederação Nacional do Comércio para dar seguimento aos trabalhos.

O Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC discutiu a necessidade de atualização do Simples Nacional em audiência pública sobre o Projeto de Lei 108/2021. Destacou o alto índice de informalidade entre os pequenos negócios e apresentou dados do Data Sebrae que mostram o impacto do Simples Nacional na formalização e na economia. Alertou para problemas como o "inanismo tributário" e a fragmentação de CNPJs, defendendo o reajuste dos limites para evitar a asfixia das empresas e a criação de uma "rampa" de transição para novos patamares de desenvolvimento.

A Deputada comunica um ajuste no tempo das falas da segunda mesa, reduzindo-o para sete minutos, visando contemplar todos os inscritos, inclusive os presentes na plateia, de forma ágil.

O Superintendente de Inteligência Econômica da Confederação Nacional das Indústrias defende a atualização das faixas e deduções do Simples Nacional, alertando para a necessidade de harmonização do regime com a reforma tributária para evitar aumento da burocracia e manter a justiça fiscal.

A Deputada agradece ao convidado pelas considerações e concede a palavra ao Deputado Felipe Carreras para uma fala breve antes de ele assumir outro compromisso.

O deputado discursa em uma audiência pública na Comissão Especial para enaltecer a atuação do Ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, e a sua indicação pelo PSB, referendada pelo presidente do partido, João Campos. O parlamentar também destaca o trabalho do governo federal, mencionando o impacto positivo da ampliação do teto do MEI, medida que beneficiará 13 milhões de microempreendedores e fomentará a criação de novos negócios no país.

A Deputada agradece o pronunciamento do parlamentar e concede a palavra ao ex-Presidente da Fenacon, Daniel Coêlho, para dar continuidade aos trabalhos.

O ex-Presidente da FENACON defende a atualização da tabela do Simples Nacional como medida de justiça tributária, visando evitar aumentos de carga fiscal que prejudicam o setor de serviços e a contabilidade. O orador destaca que a defasagem na tabela, estimada em 83%, desestimula o crescimento das empresas, levando-as à estagnação ou à informalidade. Ressalta a relevância dessas empresas na geração de empregos e economia, solicitando celeridade na aprovação de PLPs em tramitação no Congresso, além de melhorias na comunicação governamental voltada aos MEIs para fortalecer o empreendedorismo no país.

A Deputada conduz os trabalhos de uma audiência, passando a palavra ao Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva Marinho. Após a fala do convidado, a parlamentar dará espaço para a participação de seis entidades inscritas, permitindo que estas dialoguem diretamente com o ministro presente para apresentarem suas demandas.

O Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado defende a necessidade de atualização monetária dos limites do Simples Nacional e do MEI, argumentando que a defasagem atua como um confisco tributário sobre as empresas. Ele enfatiza que a medida não causa impacto fiscal negativo, pois, ao retirar empreendedores da informalidade e permitir o crescimento das empresas, a arrecadação governamental tende a aumentar. O orador destaca que a proteção às micro e pequenas empresas é uma determinação constitucional e que a transição entre regimes é fundamental para o desenvolvimento econômico do país.

A Deputada conduz os trabalhos da sessão, convidando representantes de entidades inscritos para discursarem, estabelecendo o limite de dois minutos para cada fala e passando a palavra ao Sr. Oziel Estevão, representante da Fiesp.

Representando a FIESP, o orador defende a atualização da tabela do Simples Nacional, destacando o apoio dos parlamentares ao setor produtivo. Ressalta a importância do SEBRAE nesse processo e cobra coerência do Governo Federal para que, além do reajuste do MEI, promova a atualização da tabela do Simples, medida essencial para as empresas.

A Deputada agradece aos convidados presentes, Oziel Estevão e Genivaldo Oliveira dos Santos, e concede a palavra ao representante da CDL de Feira de Santana para um pronunciamento de até dois minutos.

O CDL - Feira de Santana - Bahia critica a atual metodologia de tributação do Simples Nacional, afirmando que o Estado pune o crescimento empresarial ao somar receitas de negócios distintos que possuem sócios em comum. Defende a dissociação da capacidade contributiva do CPF do sócio para garantir a competitividade e a justiça tributária para micro e pequenas empresas.

A Deputada cede a palavra ao representante da FASISC para fala de até dois minutos.

O FACISC defende a atualização dos limites do Simples Nacional, argumentando que a medida não representa uma renúncia fiscal, mas sim a recomposição do valor real das tabelas corroído pela inflação acumulada de 83% desde 2018. Ressalta que o reajuste é fundamental para fortalecer a competitividade, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do país, reafirmando o papel do Simples Nacional como um instrumento essencial de inclusão produtiva.

A Deputada cede a palavra ao presidente da Sescom para sua manifestação.

O Presidente SESCON discute a atualização da tabela do Simples Nacional, argumentando que a resistência do Governo, baseada na responsabilidade fiscal e no impacto orçamentário, exige maior transparência. Apresenta dados divergentes sobre a renúncia fiscal: enquanto o Governo estima uma perda de 50 bilhões, estudos da Câmara dos Deputados e da PUC-RS indicam valores muito menores, sugerindo neutralidade tributária, especialmente considerando a arrecadação recorde registrada em maio.

A Deputada dá as boas-vindas à Deputada Daniela Reinehr, destacando sua atuação em comissões, e concede a palavra ao presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia, Paulo Cavalcanti.

O Presidente das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia defende a necessidade de reajuste econômico como medida de justiça social e combate à desigualdade, fundamentando-se na Constituição Federal. O orador destaca a importância de pautas de Estado que transcendam a polarização partidária e ressalta a carga tributária excessiva sobre o consumo, exemplificada por notas fiscais, ao mencionar o alto índice de informalidade no sul da Bahia. O discurso conclama a união do governo e da sociedade para promover políticas públicas justas e a consciência cidadã.

A Deputada conduz os trabalhos da sessão, concedendo a palavra a convidados para considerações finais e organizando a ordem de intervenções dos demais parlamentares presentes.

O Superintendente de Inteligência Econômica da Confederação Nacional das Indústrias - CNI analisa os impactos fiscais da política para Microempreendedores Individuais (MEI), ressaltando a preocupação com a sustentabilidade da Previdência Social a longo prazo. Defende a necessidade de decisões estruturais de Estado em vez de medidas de curto prazo, considerando o impacto contributivo reduzido dos MEIs e os desafios previdenciários futuros para as próximas gerações.

A Deputada convida a Dra. Lirian Cavalhero, representante da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, para se apresentar durante a sessão.

A Federação Brasileira de Hospedagem defende a atualização da tabela do Simples Nacional para o setor de turismo, destacando que essa medida não se trata de isenção fiscal, mas sim de correção monetária sobre o regime tributário. A representante reforçou que 90% do setor é composto por micro e pequenas empresas, as quais sofrem com um estrangulamento financeiro causado pela inflação, sem ganhos reais de produtividade.

A Deputada agradece as contribuições da Dra. Lirian e reforça a importância da presença do Ministro e da colaboração do relator, o Deputado Jorge Goetten, nas discussões em curso. A oradora destaca o compromisso com a busca por soluções e passa a palavra para a última oradora inscrita, a Deputada Daniela Reinehr, antes de encerrar com as considerações finais do relator e do Ministro.

A Deputada defende a simplificação do sistema tributário e a redução da burocracia para fortalecer as microempreendedoras individuais (MEIs) no Brasil. Ela argumenta que o excesso de regulamentação estatal dificulta o crescimento dessas empresas, mantendo-as estagnadas. Defende a aprovação de medidas legislativas, como o PL 108/2021, para facilitar a transição dos pequenos negócios para etapas de maior desenvolvimento, promovendo a saúde financeira e o empreendedorismo, especialmente em Santa Catarina.

A Deputada agradece as palavras da parlamentar Daniela Reinehr e passa a palavra ao relator, Deputado Jorge Goetten, reafirmando seu apoio na missão em conjunto com o apoio ministerial já estabelecido, para que o relator possa dialogar com os presentes sobre o que foi discutido.

O Deputado defende a atualização monetária automática dos limites de enquadramento de MEIs e micro e pequenas empresas no regime do Simples Nacional, alinhando-os à inflação, e propõe a redução do prazo de inadimplência para suspensão do MEI, visando fomentar a regularidade e o crescimento econômico.

A Deputada manifesta satisfação com o ambiente de acolhimento na comissão e com o setor produtivo, passando a palavra ao Ministro Paulo Henrique para tratar de temas de responsabilidade ministerial, ressaltando a possibilidade de sucesso no caminho que está sendo trilhado.

Estou até perdendo a voz de tão feliz que está o coração. (Risos.) Eu queria, Deputada Adriana, primeiro, dizer uma coisa óbvia, mas eu tenho que dizer. A gente passa por uma sessão como esta, existem falas mais duras, mais inflamadas, mas eu tenho muito respeito por esta Casa, muito respeito pelos representantes que estão aqui. O Deputado Jorge falou da atividade dele de Parlamentar. Acho que uma pessoa que está sentada em uma cadeira, como eu estou, tem a obrigação de vir aqui, ouvir e sair daqui com uma caixa de tarefas, porque esse é o pleito legítimo da sociedade brasileira. Aqui se representam os interesses da sociedade. Essa é a boa política. A gente não vai concordar com tudo. Eu não vou, eventualmente, trazer todas as respostas que os senhores e as senhoras gostariam que eu trouxesse. Mas esta é a boa política: uma sessão de 2 horas em que só se discutiu o interesse público, a melhoria das condições do empreendedorismo no Brasil, a melhoria das condições do mercado. Todo mundo aqui só defendendo coisa que interessa ao povo brasileiro. Quero dizer, Deputada Adriana, que eu saio daqui com o coração cheio mesmo, alegre, apesar de, eventualmente, nós termos algumas divergências de leitura. Eu vou tentar encaminhar isso, porque acho uma pena que a política, às vezes, tenha sofrido a divulgação de uma gramática sempre do lado negativo. Seria bom que o povo visse o trabalho forte desta Casa em trazer soluções para as pessoas, soluções de desenvolvimento, soluções de geração de emprego e renda. Somos sócios nessas tarefas todas e nesses interesses. Não tenham dúvida disso. Vou tentar demonstrar isso rapidamente na minha curta fala final. Não tenham dúvida de que somos sócios nos interesses que estamos defendendo aqui. Eu estou feliz que a sala esvaziou, porque eu achei que eu ia ficar preso aqui. "Você só sai daqui quando tiver compromisso". Não dá ideia. Eu já achei que melhorou, porque eu achei que a coisa ia ficar pior, entendeu? Acabou bem. (Risos.) Tudo isso para dizer que eu quero estar aqui quantas vezes forem necessárias ao longo desse processo, Deputada Adriana, Deputado Jorge, porque é minha tarefa, é meu dever. E é uma honra poder estar aqui ouvindo o pleito legítimo do povo brasileiro que V.Exas. representam. Eu quero fazer alguns comentários muito rápidos. Em primeiro lugar, é muito importante dizer que não pode haver nenhuma dúvida da diferença entre a compreensão de mérito e a compreensão das condições. Eu acho que este é um debate em que, do ponto de vista de Governo, precisamos esclarecer isso. Vejam, o Cotait disse aqui: "Paulo, isso não é renúncia fiscal, isso é ordem do mandamento constitucional. Eu aprendi isso com o ex-Ministro Guilherme Afif Domingos, que sempre disse isso, e foi uma militância de vida inteira dele. Eu concordo. Eu sou professor de Direito Administrativo e de Direito Público. Isso está escrito, expressamente, na Constituição, de modo que o Simples é nada mais nada menos do que a materialização de uma disposição constitucional que estava prevista na Constituição de 1988, mas não foi aplicada. Essa é a verdade. Eu digo isso em defesa da importância que esse tema tem para o Governo, porque, vejam, o Brasil teve que esperar até o Presidente Lula ser Presidente da República para que esse mandamento constitucional virasse realidade. Foi só no Governo do Presidente Lula, depois de vinte e tantos anos de Constituição, quase 30 anos, que a Lei Geral do Simples, o MEI e todo o sistema de construção do arranjo das pequenas e microempresas se realizaram. Acho importante dizer isso.

A Deputada defende a importância do debate e da colaboração para a atualização do Simples Nacional, reforçando a disposição institucional para construir soluções conjuntas.

A Deputada defende a necessidade de atualização do teto de faturamento do MEI e do Simples Nacional, argumentando que o atual debate sobre renúncia fiscal ignora dez anos de desatualização e a realidade da informalidade. Destaca que as micro e pequenas empresas são fundamentais para a economia e que o governo deve atuar no sentido de fomentar o setor, em uma lógica de ganha-ganha, superando travas burocráticas.