COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MAIORIDADE PENAL (PEC 032/15)
Comissão especial debate redução da maioridade penal em meio a divergências
Sobre o Evento
A comissão especial reuniu parlamentares e especialistas para discutir a redução da maioridade penal através da PEC 032/15. O debate contou com opiniões conflitantes entre a defesa de punições mais rigorosas para crimes graves e o foco em políticas preventivas educacionais.
A Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas defende investimentos na educação, esporte e cultura como formas prioritárias de prevenir o ingresso de jovens no crime, posicionando-se contrária à redução da maioridade penal e criticando o sistema carcerário.
Deputado
O Deputado agradece a presença da Presidente da UBES e dos jovens na comissão, solicitando que o debate transcorra de forma respeitosa para garantir a exposição de todos os pontos de vista, antes de conceder a palavra ao representante da Adepol do Brasil.
Deputado
O Deputado dá as boas-vindas aos presentes na comissão, especialmente aos jovens, e solicita que o debate ocorra de forma ordeira para garantir que todos os pontos de vista sejam ouvidos.
Presidente - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL
Inicialmente, eu gostaria de cumprimentar todos os presentes e, destacadamente, na pessoa do Presidente desta Comissão Especial, o meu grande amigo Deputado Aluisio Mendes, quem enalteço pelos brilhantes trabalhos realizados nesta Casa em prol da segurança pública do País, dentre os quais na PEC 18, e na Comissão de Segurança Pública. Já acompanho o trabalho de S.Exa. há muito tempo. Parabéns! Muito obrigado pelo convite. Cumprimento também o Relator, o Deputado Mendonça Filho, quem enalteço pelo brilhante trabalho na PEC 18 — PEC da Segurança, um legado enorme para o País. Meus cumprimentos! Parabéns! Ao meu amigo Deputado e agora Senador eleito Guilherme Derrite minha consideração, minha estima e minha amizade. S.Exa., com muito orgulho, foi o grande Relator da Lei Antifacção. Meus cumprimentos ao Deputado Junio Amaral. Meu respeito e minha consideração a todos os presentes. A Adepol do Brasil irá trazer um debate de substrato técnico e analítico, tendo em vista que há fortes vieses, ou seja, certos níveis de parcialidade no debate da redução da intitulada maioridade penal, porque tecnicamente trata-se da redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender e conhecer do ato criminoso de acordo com o critério chamado biopsicológico. No entanto, no Brasil, adota-se o critério biopsicológico, que é a avaliação do entendimento de acordo puramente com o critério cronológico, da idade, que é uma presunção legal estabelecida pelo legislador em 1941, segundo a qual um indivíduo de até 18 anos não teria a capacidade mental e de volição, ou seja, de vontade devidamente construída para ter consciência da prática de um ato criminoso. segundo a qual o indivíduo com até 18 anos não teria capacidade mental e de volição, ou seja, de vontade devidamente construída para ter consciência da prática de um ato criminoso.
Presidente - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL
O Presidente da ADEPOL defende a ampliação da responsabilidade penal juvenil e a relativização do critério cronológico de 18 anos, citando modelos internacionais e a necessidade de penas mais rigorosas para crimes graves, com base em evidências técnicas e na capacidade de discernimento do jovem.
Deputado
O deputado realiza um procedimento formal de saudação e cede a palavra a um novo orador para dar continuidade à sessão.
Deputado
O Deputado solicita a verificação da presença de um professor e pesquisador da Unicamp para sua participação por videoconferência na comissão.
Professor e pesquisador - Unicamp
O professor e pesquisador da Unicamp confirma sua presença e disponibilidade para iniciar sua fala por videoconferência.
Deputado
O professor e pesquisador da Unicamp confirma sua presença por videoconferência.
Deputado
O deputado manifesta apoio a Pedro Souza.
Deputado
O deputado autoriza a continuidade da fala do orador precedente no debate sobre a maioridade penal.
Professor e pesquisador - Unicamp
No aspecto inicial, a pergunta orientadora é: reduzir a maioridade penal? Qual é a questão? O que está em debate? A Constituição Federal estabelece no art. 228 que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis ficando sujeitos à legislação especial. Reduzir essa idade significaria submeter os adolescentes de 16 e 17 anos ao sistema penal adulto, já que deixariam de responder pelos atos infracionais praticados conforme o estabelecido no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — Sinase. Então, a pergunta central é se há evidências de que colocar esses adolescentes no sistema adulto diminui a violência e a criminalidade. Será que as pesquisas disponíveis sustentam essa conclusão? Então, esse é o principal objetivo da nossa exposição. O primeiro aspecto que nós temos que apontar é que os estudos que eu trago aqui para V.Exas. atestam que a punição adulta não demonstra a redução da reincidência. Uma revisão sistemática da Campbell Collaboration reúne estudos sobre o processamento formal dos adolescentes pelo sistema de justiça adulto e ela conclui que não há redução da delinquência de forma consistente nos países que adotaram a transformação para o sistema de justiça adulto, em comparação com as respostas menos formais ou alternativas, como seria o nosso sistema socioeducativo. Outra evidência é que uma força-tarefa do Centro de Controle e Prevenção de Doenças — CDC dos Estados Unidos avaliou políticas que transferem os jovens para a justiça adulta, e a conclusão foi que essas políticas tendem a aumentar e não a diminuir a violência entre os jovens. Então, esse elemento é muito importante. Esses resultados significam que alterar as medidas socioeducativas não necessariamente reduz a reincidência ou o aumento da violência. O que isso indica é que essa resposta de suposto endurecimento, aproximando os adolescentes do sistema adulto, não é uma estratégia cientificamente comprovada de diminuição da criminalidade. Então, não há essa evidência, não há uma relação de causa e efeito. Os cinco fatos que a Unicef — Fundo das Nações Unidas para a Infância trouxe para contribuir com o debate eu acho que são muito esclarecedores. Peço desculpas aqui porque o eslaide está um pouco pequeno. Eu não consegui ter o tempo suficiente para deixar mais visível. Esses cinco fatos são centrais para a gente poder aprofundar a nossa questão. Quais são os caminhos para que nós tenhamos o Brasil como um país mais seguro? O primeiro ponto que a Unicef nos traz é que os adolescentes têm cometido cada vez menos atos infracionais. Desde 2007, o número de adolescentes em medida socioeducativa está caindo. Em 2019, por exemplo, a gente teve 112 mil adolescentes; e, em 2024, 72 mil. Então, em tese, nós não precisaríamos mudar a lei, mudar a Constituição, para que haja uma queda dos atos infracionais praticados por adolescentes, porque isso já está caindo. Segundo ponto, os adolescentes no sistema socioeducativo reincidem muito menos que os adultos no sistema prisional.
Deputado
O deputado discute a inimputabilidade penal de menores de 18 anos estabelecida pelo artigo 228 da Constituição Federal no contexto do debate sobre a redução da maioridade penal.
Deputado
O deputado cede a palavra ao especialista convidado para exposição sobre políticas de controle ao crime e economia ilícita.
Deputado
O parlamentar cede a palavra a um especialista em ciência política e economia ilícita para expor sobre políticas de controle ao crime.
Cientista político, mestre em Ciência Política e especialista em economia ilícita e políticas de controle do crime
Especialista em segurança defende a redução da maioridade penal, argumentando que o atual sistema socioeducativo falha em garantir justiça às vítimas de crimes violentos cometidos por menores, propondo a criação de um sistema penal juvenil que aplique o Código Penal conforme padrões internacionais.
Deputado
O deputado solicita a manutenção da urbanidade no ambiente legislativo, pede a compreensão dos presentes e esclarece o procedimento de inscrição necessário para que os parlamentares possam fazer uso da palavra, passando em seguida a palavra ao relator da matéria.
Deputado
O Deputado solicita urbanidade aos presentes e reforça as orientações regimentais para a condução dos trabalhos e inscrições dos oradores.
Deputado
O parlamentar discute a redução da maioridade penal, defendendo o endurecimento da punição para crimes violentos praticados por menores. Ele critica o atual sistema socioeducativo, classificando-o como ineficaz, e sustenta que a proteção social e a educação em tempo integral são complementares, e não excludentes, à política de segurança pública.
Deputado
O Deputado menciona Anísio Teixeira, referindo-se à sua atuação na Bahia.
Deputado
O Deputado discute a implementação de políticas de educação em tempo integral em âmbito nacional, mencionando a Bahia.
Deputado
O deputado defende a política de educação em tempo integral como um avanço significativo e menciona a responsabilidade penal em práticas internacionais.
Deputado
O Deputado defende a redução da maioridade penal para crimes violentos, argumentando que o regime de cumprimento de pena será diferenciado do sistema prisional comum. Refuta a tese de inconstitucionalidade da medida, sustenta que o crime juvenil é uma questão de punição proporcional à gravidade do ato e cita a necessidade de valorizar o direito das vítimas e a responsabilidade penal.
O Deputado defende a redução da maioridade penal para jovens que cometem crimes violentos, argumentando que a punição é uma necessidade moral e um imperativo de justiça para as vítimas, assegurando que o cumprimento da pena ocorrerá em regime distinto dos maiores de idade.
Deputado
O Deputado cede a palavra aos parlamentares inscritos para prosseguimento da sessão.
Deputado
O Deputado cede a palavra aos parlamentares inscritos para darem continuidade aos pronunciamentos em sessão.
Deputado
O Deputado solicita o acúmulo do tempo disponível para a liderança do partido durante a sessão.
Deputado
O deputado solicitou a utilização do tempo de liderança do Partido Progressistas.
Deputado
O deputado solicitou a utilização do tempo de liderança de sua bancada e agradeceu pela palavra.
Deputado
O parlamentar solicita o acúmulo de tempo correspondente à liderança de seu partido.
Deputado
O Deputado cede a palavra ao próximo orador parlamentar.
Deputado
O deputado agradece pela concessão do tempo de fala.
Deputado
O deputado agradece pela flexibilidade concedida pela presidência durante a condução dos trabalhos.
Deputado
O Deputado defende políticas estruturais de prevenção ao crime, manifestando-se contrariamente à redução da maioridade penal por considerar que a medida pode fortalecer o crime organizado no sistema prisional.
O deputado defende a eficácia na análise de direito comparado e argumenta que o foco da segurança pública deve ser a antecipação ao crime e a prevenção da entrada de jovens no sistema penal, criticando a redução da maioridade penal por considerá-la ineficaz e prejudicial ao agravamento do crime organizado.
Deputado
O deputado cede a palavra ao deputado Sargento Faúr para o prosseguimento da sessão.
Deputado
O deputado agradece pela concessão do tempo de fala.
Deputado
O Deputado defende o endurecimento do sistema penal, incluindo a redução da maioridade penal e a segregação de presos, argumentando que a função principal da prisão deve ser a retirada de criminosos do convívio social.
Deputado
O deputado solicita ajustes no volume do microfone para iniciar sua fala.
Deputado
O parlamentar solicita a ampliação do volume do microfone no plenário para prosseguir com sua fala.
Deputado
O deputado defende a redução da maioridade penal como resposta ao aumento da criminalidade juvenil, argumentando que a fragilização dos valores familiares é a causa central da insegurança atual.
Deputado
O parlamentar cede a palavra a outro deputado e informa o tempo regimental disponível para a fala.
Deputado
O deputado agradece a palavra concedida pelo presidente da sessão e prepara-se para iniciar seu pronunciamento.
Deputado
O deputado defende a redução da maioridade penal como forma de combater a criminalidade juvenil e a impunidade, criticando a postura de governos anteriores e enfatizando a necessidade de infraestrutura adequada para o cumprimento de medidas socioeducativas.
Deputado
O deputado agradece aos presentes e cede o tempo restante da palavra para as considerações finais.
Deputado
O parlamentar agradece e finaliza sua participação na sessão.
Deputado
O deputado reafirma sua trajetória na Polícia Militar, defende a coerência de seus posicionamentos sobre segurança pública e critica o histórico de votações da oposição em projetos da área.
Deputado
O deputado defende sua atuação na segurança pública, critica a postura de outro parlamentar quanto a projetos de lei e reforça seu compromisso com a punição de criminosos e a proteção às vítimas.




