Medida Provisória

MPV 1304/2025

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 11 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Petróleo (1997)Lei do Setor Elétrico (2002)Lei do Pré-Sal (2010)Lei de Privatização da Eletrobras (2021)LegislaçãoEmpresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA)atividade econômicaGás naturalDerrubada de vetoLei das Eólicas Offshore (2025)aumentocustoTarifaFonte alternativa de energiaGeração de energia elétricalimitecontrataçãoUsina hidrelétricaUsina termelétricaConta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 48 andamentos

  1. 10 de mar, 11:57MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 167/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 46/2026, que comunica o término de prazo para edição do Decreto Legislativo referente à MPV 1304/2025".

    Documento

  2. 24 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15269/2025. DOU 25/11/2025 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1755/2025) Razões do veto: DOU 25/11/2025 PÁG 07 COL 01.

  3. 31 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 266/2025-CN que comunica o envio à sanção do PLV 10, de 2025 (MPV 1304, de 2025).

    Documento

  4. 30 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE).

    Documento

  5. 30 de out, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  6. 30 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 285/2025/SGM-P.

    Documento

  7. 30 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  8. 30 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2025.

  9. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.304-A/2025) (PLV 10/2025).

  10. 30 de out, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho.

  11. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Comissão n. 34, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II)

  13. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.

  14. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.

  15. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46.

  16. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8 (PL): Destaque da Emenda de comissão n. 46, apresenta à MPV 1304/2025. (161, II)

  17. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201.

  18. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque da Emenda de Comissão n. 201, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II)

  19. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  20. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

  21. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §2º (e em decorrência o §2º-A) do Art. 47 da Lei 9478/1997, alterada pel Art.15 do PLV. (161, I)

  22. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382.

  23. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

  24. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 3°-F da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 9° do PLV, apresentado à MPV 1304/2025. (161, I)

  25. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão n° 232.

  26. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

  27. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de comissão n. 232, apresentado a MPV 1304/2025 (161, II)

  28. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão n° 24.

  29. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6 (PDT): Destaque de Emenda de comissão n. 24/2025, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II).

  30. 30 de out, 11:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
10 de mar, 11:57 · Apresentação de Proposição
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