Medida Provisória · MPV 1304/2025

Marco regulatório do setor elétrico

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

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Onde está o projeto

Esta Medida Provisória foi transformada na Lei Ordinária 15269/2025 em 24/11/2025, com veto parcial. O processo legislativo foi encerrado oficialmente em 10/03/2026 com a comunicação do término do prazo para edição de decreto legislativo relacionado ao tema.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 40

Quem mais falou · posição identificada por IA

General Pazuello

General PazuelloPL

20 de mai · Deputados definem novas regras de fiscalização e mercado para setor energético

Menciona que a norma foi convertida na lei que restabeleceu mecanismo concorrencial anteriormente previsto no substitutivo.

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Heber Galarce

24 de mar · COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Debateu o projeto ao mencionar uma provocação feita ao presidente da Aneel durante sua votação.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
11 de jul de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 62, CF)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 48 andamentos

  1. 10 de mar · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 167/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 46/2026, que comunica o término de prazo para edição do Decreto Legislativo referente à MPV 1304/2025".

  2. 24 de nov de 2025 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15269/2025. DOU 25/11/2025 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1755/2025) Razões do veto: DOU 25/11/2025 PÁG 07 COL 01.

  3. 31 de out de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 266/2025-CN que comunica o envio à sanção do PLV 10, de 2025 (MPV 1304, de 2025).