Medida Provisória

MPV 1375/2026

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Aguardando Envio ao Senado Federal Em PLEN Apresentada em 03 de jul1 seguidor

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalampliaçãorelaçãoPlano de cargoscarreiras e saláriosservidor públicodireitosindenizaçãoatuaçãofronteiracombateCrime organizado transnacionalCarreira de Analista Técnico do Poder Executivo FederalPolícia FederalPolícia rodoviária federalMinistério da Justiça e Segurança PúblicaSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilCarreira de Auditoria Federal de Finanças e ControleServiço Florestal Brasileiro (SFB)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)Controladoria-Geral da União. _ ReaberturaprazopolicialSecretaria de Segurança PúblicaEx-TerritórioRondôniaRoraimaAmapáopçãoquadro em extinçãoUnião. _ TransformaçãoCargo vagoAgente administrativoPlano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz)Cargo efetivoInspetor Federal do Mercado de Capitaisda Carreira de Fiscalização da CVMComissão de Valores Mobiliários (CVM).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.375-A/2026) (PLV 12/2026).

  2. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final.

  3. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  4. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirada pelo autor a Emenda de Redação nº 5.

  5. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitidas as Emendas de Redação nºs 2, 3, 4 e 6.

  6. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

  7. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação nº 1.

  8. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  9. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "que atuem regularmente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização ou à repressão de delitos transfronteiriços." que consta do §5° do art. 1° da Lei n° 12.855 de 2013, com redação dada pelo Art. 1° do PLV 12 de 2026, apresentado a MPV 1375/2026 (161, I).

  10. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

  11. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  12. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  13. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  14. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) e Adriana Ventura (NOVO/SP).

  15. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  16. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  17. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: os Deputados Hildo Rocha (MDB/MA), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Erika Kokay (PT/DF) e Pompeo de Mattos (PDT/RS).

  18. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  19. 27 de out, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 184/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.375/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/10/2026 – 13h55 - 166ª Sessão).

  20. 27 de out, 19:46MESAAguardando Envio ao Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4345/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1375/2026".

    Documento

  21. 27 de out, 14:23MESAAguardando Envio ao Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4338/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.375, de 2026".

    Documento

  22. 27 de out, 11:43MESAAguardando Envio ao Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4335/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013. ".

    Documento

  23. 22 de out, 10:22MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4327/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".

    Documento

  24. 21 de out, 21:44MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4326/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".

    Documento

  25. 21 de out, 17:12MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4325/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Juarez Costa (REPUBLIC/MT), que "Requer inclusão na Ordem do dia da Medida Provisória n° 1375, de 2026".

    Documento

  26. 21 de out, 11:53MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4320/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".

    Documento

  27. 20 de out, 15:33MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4318/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".

    Documento

  28. 19 de out, 14:29MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4313/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, para imediata apreciação e votação".

    Documento

  29. 17 de out, 22:13MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4307/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, na semana de 19 a 23 de outubro de 2026".

    Documento

  30. 14 de out, 14:07MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4297/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. ".

    Documento

  31. 14 de out, 10:08MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4292/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados".

    Documento

  32. 08 de out, 11:44MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4283/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Solicitação de inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, e preservação do texto aprovado pela Comissão Mista (PLV nº 12/2026).".

    Documento

  33. 10 de set, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/2026.

  34. 04 de set, 00:00MESA

    Recebimento

    Recebido o PLV 12/2026 de autoria Comissão Mista da Medida Provisória 1375/2026.

    Documento

  35. 04 de set, 00:00MESA

    Recebimento

    Recebido o PAR 1/2026 da Medida Provisória 1375/2026.

    Documento

  36. 04 de set, 00:00MESA

    Recebimento

    Recebida a MSC n. 583/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.375, de 3 de julho de 2026, que 'Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei n° 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6° da Emenda Constitucional n° 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6° da Emenda Constitucional no 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.'".

    Documento

  37. 04 de set, 00:00MESA

    Recebimento

    Recebido Ofício do Congresso Nacional 184/2026, que comunica o encaminhamento da Medida Provisória 1.375/2026", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho 2026, que “Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos”.À Medida foram oferecidas 40 (quarenta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.375, de 2026), que conclui pelo PLV nº 12, de 2026.

    Documento

  38. 01 de set, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  39. 27 de ago, 18:26MESAAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1457/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem do Excelentíssimo, que estão constituídas as Comissões Mistas incumbidas de emitir parecer sobre as Medidas Provisórias nos 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026".

    Documento

  40. 25 de ago, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/10/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026.

    Documento

  41. 12 de ago, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Instalação de Comissão

    A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes

  42. 03 de jul, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 03/07/2026 a 09/07/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 17/08/2026.Congresso Nacional: 03/07/2026 a 31/08/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2026.

  43. 03 de jul, 00:00EXECAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Requerimentos 13 apresentados

  1. 27 de outREQ 4345/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva

    Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)

    Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1375/2026

    Documento

  2. 27 de outREQ 4338/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Capitão Alberto Neto (PL)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.375, de 2026.

    Documento

  3. 27 de outREQ 4335/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Silvia Cristina (PP)

    Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

    Documento

  4. 22 de outREQ 4327/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Thiago Flores (UNIÃO)

    Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

    Documento

  5. 21 de outREQ 4326/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Maurício Carvalho (UNIÃO)

    Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

    Documento

  6. 21 de outREQ 4325/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Juarez Costa (REPUBLICANOS)

    Requer inclusão na Ordem do dia da Medida Provisória n° 1375, de 2026.

    Documento

  7. 21 de outREQ 4320/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Alexandre Guimarães (MDB)

    Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

    Documento

  8. 20 de outREQ 4318/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Luiz Carlos Busato (UNIÃO)

    Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

    Documento

  9. 19 de outREQ 4313/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Coronel Assis (PL)

    Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, para imediata apreciação e votação.

    Documento

  10. 17 de outREQ 4307/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Coronel Fernanda (PL)

    Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, na semana de 19 a 23 de outubro de 2026.

    Documento

  11. 14 de outREQ 4297/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Professora Marcivania (PCdoB)

    Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

    Documento

  12. 14 de outREQ 4292/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Dorinaldo Malafaia (PDT)

    Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

    Documento

  13. 08 de outREQ 4283/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    José Medeiros (PL)

    Solicitação de inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, e preservação do texto aprovado pela Comissão Mista (PLV nº 12/2026).

    Documento

Discursos que citam o projeto 2

27 de out, 20:39

PLENÁRIO

Luiz Carlos HaulyLuiz Carlos HaulyPODE
Resumo Inteligente

O deputado confirma a pauta de votação da Medida Provisória 1375, destacando seu interesse público.

Ir para evento
27 de out, 15:51

PLENÁRIO

Defensor Stélio DenerDefensor Stélio DenerUNIÃO
Resumo Inteligente

O Deputado defende a aprovação de medida provisória que concede aumento de gratificação para servidores públicos federais que atuam em regiões de fronteira.

Ir para evento

Situação atual

Situação
Aguardando Envio ao Senado Federal
Órgão
PLEN
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
27 de out, 13:55 · Encaminhamento (Plenário)

Quem mais cita o projeto

Discursos no plenário e nas comissões

Defensor Stélio Dener

Defensor Stélio Dener

UNIÃO · 1 discurso

Luiz Carlos Hauly

Luiz Carlos Hauly

PODE · 1 discurso

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto

27 de out, 14:14 em pauta

PLENÁRIO

Leitura do recebimento do Ofício n° 184/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.375/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/10/2026 – 13h55 - 166ª Sessão). Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: os Deputados Hildo Rocha (MDB/MA), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Erika Kokay (PT/DF) e Pompeo de Mattos (PDT/RS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) e Adriana Ventura (NOVO/SP). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "que atuem regularmente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização ou à repressão de delitos transfronteiriços." que consta do §5° do art. 1° da Lei n° 12.855 de 2013, com redação dada pelo Art. 1° do PLV 12 de 2026, apresentado a MPV 1375/2026 (161, I). Mantido o texto. Votação da Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Inadmitidas as Emendas de Redação nºs 2, 3, 4 e 6. Retirada pelo autor a Emenda de Redação nº 5. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.375-A/2026) (PLV 12/2026).

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