Proposta de Emenda à Constituição

PEC 14/2007

Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de mar de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Inclui todos os profissionais da educação escolar que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério de docência ou de suporte pedagógico à docência como beneficiário da aposentadoria especial, com redução de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição e na idade.

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)ReduçãoTempo de contribuiçãorequisitoaposentadoria voluntáriaaposentadoria especialprofissional de educaçãocomprovaçãoexclusividadeatividademagistérioprofessorEspecialista em educaçãoOrientador educacional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

  1. 14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PEC 573/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de fev, 19:59MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

    Documento

  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  4. 19 de fev, 17:37MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  5. 12 de fev, 11:06MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  6. 10 de fev, 09:29MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  7. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  8. 15 de fev, 11:29MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-65/2011.

    Documento

  9. 14 de fev, 15:48MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.

    Documento

  10. 03 de fev, 17:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 65/2011, pelo Dep. Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  11. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  12. 08 de mai, 17:53CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  13. 08 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21693 COL 01.

    Documento

  14. 04 de mai, 15:33MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 04 de mai, 15:33MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PEC-573/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

    Documento

  16. 08 de mar, 17:03PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PEC 573/2006
Último andamento
14 de mar, 00:00 · Notificações
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