Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Arnaldo JardimCIDADANIARelator do projeto
10 de jun · Adiamento de votação sobre PEC do FPM busca consenso em torno de novos fundos
Explicou que a proposta foi apensada ao parecer para compor a discussão sobre os conceitos de alteração do Fundo de Participação dos Municípios.
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Rafael PrudenteMDBRelator do projeto
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta
O relator vota pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição por entender que ela cumpre todos os requisitos formais e materiais exigidos.
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Deputados analisam constitucionalidade de novas propostas legislativas na pauta · 2 falas
O presidente anunciou a PEC na pauta e passou a palavra ao relator para a emissão de parecer
Ver fala completaAnunciou o pedido de inversão de pauta deste projeto.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça
19 de mai · MESA
Apresentação do REQ n. 2974/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. ".
31 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4618/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023".
22 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4376/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Requer a instalação da Comissão Especial Temporária destinada a proferir parecer à PEC 23/2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”".
22 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4371/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023. ".
16 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4301/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a criação de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23, de 2023, que “Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal”".
16 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4294/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a constituição de Comissão Especial Temporária para proferir parecer à PEC 23/2023".
14 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4260/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2023".
14 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4246/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2023".
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
10 de set de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 401, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
09 de set de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de set de 2025 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Laura Carneiro.
09 de set de 2025 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
09 de set de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
11 de abr de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela admissibilidade.
11 de abr de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
11 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF)
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
13 de set de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
11 de set de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
25 de abr de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
10 de abr de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
25 de mar de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade.
25 de mar de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
14 de mar de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
20 de dez de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela admissibilidade.
20 de dez de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
21 de nov de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
09 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
08 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
08 de nov de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
10 de mai de 2023 · MESA
10 de mai de 2023 · MESA
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2023, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros, que "Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal".
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