PEC 32/2015

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 34/2026,do Sr. Renildo Calheiros que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir como funciona atualmente a responsabilização de adolescentes no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as diferenças em relação ao sistema penal de adultos e o chamado mito da impunidade. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes:1. Prof. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor Livre-Docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); 2. Khalil Pacheco Ali Hachem, criminólogo, advogado criminalista e Presidente daAssociação Brasileira de Bacharéis em Criminologia (ABBC); 3. Sr. Dalmir Franklin de Oliveira Junior, Membro do Conselho da Associação Juízes para a Democracia (AJD); 4. Sra. Priscila Pâmela dos Santos, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 33/2026,do Sr. Renildo Calheiros que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir experiências internacionais de justiça juvenil e os efeitos da submissão de adolescentes ao sistema penal de adultos. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Sr. César Muñoz, Diretor da Human Rights Watch no Brasil; 2. Sr. Renato Pedrosa, Presidente do Instituto Terre des Hommes Brasil; 3. Sr. Thiago Crucciti, Diretor-Executivo da Visão Mundial Brasil; 4. Sr. Leo Ratledge, co-Diretor da Child Rights International Network (CRIN).

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 32/2026,do Sr. Renildo Calheiros que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir o papel das instituições da sociedade civil na construção de respostas à violência que preservem os direitos de crianças e adolescentes e fortaleçam políticas públicas de segurança. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Sr. Octávio Floro Barata Costa, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); 2. Sr. Dom Jaime Spengler, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); 3. Sr. Ivo Herzog, Presdiente do Conselho do Instituto Vladimir Herzog (IVH); 4. Sr. André Alcântara, Secretário-Executivo da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns).

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 31/2026,do Sr. Renildo Calheiros que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir os limites constitucionais da redução da maioridade penal e a proteção especial conferida a adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Senhor Antônio Pedro Melchior, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); 2. Prof. Juarez Tavares, advogado e Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); 3. Siro Darlan, desembargador aposentado e ex-juiz da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro; 4. Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista, Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 30/2026,do Sr. Renildo Calheiros que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir experiências internacionais de justiça juvenil e os efeitos da submissão de adolescentes ao sistema penal de adultos. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Sr. César Muñoz, Diretor da Human Rights Watch no Brasil; 2. Sr. Renato Pedrosa, Presidente do Instituto Terre des Hommes Brasil; 3. Sr. Thiago Crucciti, Diretor-Executivo da Visão Mundial Brasil; 4. Sr. Leo Ratledge, co-Diretor da Child Rights International Network (CRIN).

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 29/2026,do Sr. Renildo Calheiros que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para ouvir familiares e organizações comunitárias que acompanham adolescentes e jovens afetados pelo sistema socioeducativo, pela violência e pelo encarceramento, com enfoque nos impactos da redução da maioridade penal sobre famílias e comunidades. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Mônica Cunha, fundadora do Movimento Moleque; 2. Débora Maria da Silva, fundadora do Movimento Mães de Maio; 3. Sr. Alan Brum, Diretor Executivo do Instituto Raízes em Movimento.

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 22/2026,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença do Sr.Andrei Augusto Passos Rodrigrues, Diretor da Polícia Federal.

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 16/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre o racismo institucional, o populismo penal e a sanha punitivista, sugerindo o convite da Profa. Juliana Borges; da Profa. Ana Claudia Pereira Flauzino; da Sra. Lucia Xavier, Diretora da ONG Criola; da Sra. Jurema Werneck, Diretora da Anistia Internacional; do Sr. Djeff Amadeu, representante do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN); e de representante do Movimento Negro Unificado (MNU).

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para ouvir jovens que tiveram alguma experiência com o sistema socioeducativo e/ou são de grupos sociais selecionados pelo sistema de segurança punitivista, sugerindo o convite de representantes da Representante da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ); do Complexos Advocacy; do Instituto Papo Reto; 4. Representante da Movimentos; do Movimento de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR).

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 14/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre os custos e a maior eficácia das políticas públicas de proteção integral em relação às medidas de restrição de liberdade, sugerindo o convite da Sra. Giselle Florentino, representante da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial); de Representante do Projeto 'Quanto Custa Proibir' do CESeC; de Representante da Associação Amparar; e de Representante da Ação Educativa.

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 13/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as evidências de que a redução da maioridade penal não diminui a violência urbana e falha em tornar a sociedade mais segura, sugerindo o convite do Prof. Sérgio Salomão Shecaira, Professor Titular de Direito Penal e Criminologia da USP; do Prof. Rodrigo Ribeiro de Sousa, Professor da Unicamp e pesquisador do Observatório de Violência e Segurança Pública e Penitenciária (OBSEG/Unicamp); e de Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 12/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre o impacto psicológico e social do encarceramento e os danos irreversíveis ao desenvolvimento biopsicossocial de indivíduos em fase de formação, sugerindo o convite da Sra. Dra. Evelyn Eisenstein, pediatra e representante da Sociedade Brasileira de Pediatria; da Sra. Profª. Ela Wiecko, professora aposentada da Universidade de Brasília e pesquisadora Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Mulheres (NEPeM/CEAM-UnB); de Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP); e de Representante da Fundação Childh.

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 11/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre a atuação e o poder de recrutamento das facções criminosas no sistema penitenciário de adultos, sugerindo o convite da Sra. Camila Caldeira Nunes Dias, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência (NEV – USP); de representante da Agenda Nacional Pelo Desencarceramento; e de Representante de uma das Frentes Estaduais pelo Desencarceramento.

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 10/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater o tema Redução da Maioridade Penal e os compromissos internacionais do Brasil sobre direitos das crianças e dos adolescentes, sugerindo o convite dos Srs.: Luis Augusto Bittencourt Minchola, Oficial de Proteção de Crianças e Adolescentesdo UNICEF no Brasil; Rosa María Payá Acevedo, Relatora sobre os Direitos da Criança na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); Paulo Sérgio Pinheiro, Relator sobre os Direitos da Criança na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) entre 2003 a 2011; Gabriel Sampaio, Diretor de litigância e incidência da Conectas Direitos Humanos; Assis da Costa Oliveira, Professor do Centro de Estudos AvançadosMultidisciplinares (CEAM) da Universidade de Brasília (UnB), vinculado ao Núcleo de Estudos da Infância e Juventude (NEIJ).

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 9/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas, especialmente sob a perspectiva da atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude, sugerindo o convite dos srs.: Heron Renato Fernandes D’Oliveira, Vice-Presidente da Associação dos Agentes de Proteção do Distrito Federal – ADAPDF; Polyana Maria Santana da Silva, Consultora Jurídica da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude – FENAPJUS; Rivânia de Araújo Resende, Consultora Jurídica da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude – FENAPJUS.

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 8/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as condições degradantes do sistema prisional brasileiro e seus reflexos sobre o debate acerca da redução da maioridade penal, sugerindo o convite aos Srs.: André de Albuquerque Garcia, Secretário da SENAPPEN do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF/CNJ; Sylvia Maria de Vasconcellos Dias, representante da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil (APT); Rogério Guedes, Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT); e Irmã Petra, representante da Pastoral Carcerária Nacional.

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 7/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e as proposições a ela apensadas.

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 6/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater o princípio da prioridade absoluta como o dever constitucional do Estado, da família e da sociedade na proteção integral da juventude, sugerindo o convite aos Srs.: Deila Martins, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Pilar Lacerda, Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); representante do Instituto Alana; representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dosDireitos da Crianças e do Adolescente (CPA/Conanda).

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 5/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública, com o convite a representantes e especialistas, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas, especialmente quanto à maioridade civil e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, sugerindo o convite aos Srs.: representante do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Professora e Desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery; e Professor Flávio Tartuce.

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 4/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública, com o convite aos Srs. Ministro Edson Fachin, Presidente Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Paulo Gonet, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Paulo Gonet, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Katy Braun do Prado, Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ; Cristiano Torres, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas.

01 de set, 14:00PEC03215Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 3/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública, com o convite à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas.

01 de set, 09:57PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 41/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os resultados e a efetividade do atual sistema de medidas socioeducativas (SINASE) na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, em especial os índices de reincidência de adolescentes submetidos a medida de internação e a execução orçamentária destinada à política, com a participação dos seguintes convidados: 1. Secretário(a) Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC); 2. Representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e 3. Representante do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad). ".

01 de set, 09:57PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 40/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a utilização de adolescentes por organizações criminosas na prática de crimes violentos e no tráfico de drogas e os reflexos desse fenômeno sobre a política nacional de segurança pública, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante da Polícia Federal; 2. Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 3. Comandante-Geral de Polícia Militar (representante do ConselhoNacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares); e 4. Rodrigo Pimentel, ex-coronel do BOPE, especialista em Segurança Pública".

01 de set, 09:57PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 39/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater, à luz do direito comparado, experiências internacionais de fixação da idade de responsabilização penal, com a participação de Consultor(a) Legislativo(a) da Câmara dos Deputados na área de Direito Penal e Constitucional".

01 de set, 09:57PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 38/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir vítimas e familiares de vítimas de crimes violentos praticados por adolescentes, com os seguintes participantes: 1. Representante de associação de vítimas de crimes violentos; 2. Familiar de vítima de crime praticado por adolescente (a indicar); 3. Representante do Ministério Público com atuação na área da Infância e Juventude".

01 de set, 09:57PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 37/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Públicas obre os dados oficiais de participação de adolescentes em crimes violentos e em organizações criminosas, bem como sobre as ações do Governo Federal voltadas ao enfrentamento desse fenômeno, com a participação dos seguintes convidados: 1. Ministro Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça eSegurança Pública; 2. Secretário(a) Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e 3. Diretor(a)-Geral da Polícia Federal".

01 de set, 09:57PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 36/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública com a Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania para apresentar os resultados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e sobre a política federal de proteção e responsabilização de adolescentes em conflito com a lei, com a participação do Secretário(a) Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania".

31 de ago, 18:10PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 35/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir as evidências empíricas sobre seus efeitos na segurança pública e as políticas de prevenção da violência com maior capacidade de produzir resultados, com os seguintes convidados: 1. Carolina Ricardo, Diretora-Executiva do Instituto Sou da Paz; 2. Daniel Cerqueira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e coordenador do Atlas da Violência; 3. Senhora Ilona Szabó de Carvalho, Fundadora e Presidente do Instituto Igarapé".

31 de ago, 14:49PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 34/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir como funciona atualmente a responsabilização de adolescentes no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as diferenças em relação ao sistema penal de adultos e o chamado mito da impunidade. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes:1. Prof. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor Livre-Docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); 2. Khalil Pacheco Ali Hachem, criminólogo, advogado criminalista e Presidente daAssociação Brasileira de Bacharéis em Criminologia (ABBC); 3. Sr. Dalmir Franklin de Oliveira Junior, Membro do Conselho da Associação Juízes para a Democracia (AJD); 4. Sra. Priscila Pâmela dos Santos, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). ".

31 de ago, 14:46PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 33/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir experiências internacionais de justiça juvenil e os efeitos da submissão de adolescentes ao sistema penal de adultos. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Sr. César Muñoz, Diretor da Human Rights Watch no Brasil; 2. Sr. Renato Pedrosa, Presidente do Instituto Terre des Hommes Brasil; 3. Sr. Thiago Crucciti, Diretor-Executivo da Visão Mundial Brasil; 4. Sr. Leo Ratledge, co-Diretor da Child Rights International Network (CRIN)".

31 de ago, 14:42PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 32/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir o papel das instituições da sociedade civil na construção de respostas à violência que preservem os direitos de crianças e adolescentes e fortaleçam políticas públicas de segurança. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Sr. Octávio Floro Barata Costa, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); 2. Sr. Dom Jaime Spengler, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); 3. Sr. Ivo Herzog, Presdiente do Conselho do Instituto Vladimir Herzog (IVH); 4. Sr. André Alcântara, Secretário-Executivo da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns). ".

31 de ago, 14:39PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 31/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir os limites constitucionais da redução da maioridade penal e a proteção especial conferida a adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Senhor Antônio Pedro Melchior, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); 2. Prof. Juarez Tavares, advogado e Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); 3. Siro Darlan, desembargador aposentado e ex-juiz da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro; 4. Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista, Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). ".

31 de ago, 14:30PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 30/2026 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir experiências internacionais de justiça juvenil e os efeitos da submissão de adolescentes ao sistema penal de adultos. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Sr. César Muñoz, Diretor da Human Rights Watch no Brasil; 2. Sr. Renato Pedrosa, Presidente do Instituto Terre des Hommes Brasil; 3. Sr. Thiago Crucciti, Diretor-Executivo da Visão Mundial Brasil; 4. Sr. Leo Ratledge, co-Diretor da Child Rights International Network (CRIN)".

31 de ago, 14:35PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 29/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para ouvir familiares e organizações comunitárias que acompanham adolescentes e jovens afetados pelo sistema socioeducativo, pela violência e pelo encarceramento, com enfoque nos impactos da redução da maioridade penal sobre famílias e comunidades. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Mônica Cunha, fundadora do Movimento Moleque; 2. Débora Maria da Silva, fundadora do Movimento Mães de Maio; 3. Sr. Alan Brum, Diretor Executivo do Instituto Raízes em Movimento".

31 de ago, 13:50PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 22/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr.Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor da Polícia Federal".

13 de ago, 14:20PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 16/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre o racismo institucional, o populismo penal e a sanha punitivista, sugerindo o convite da Profa. Juliana Borges; da Profa. Ana Claudia Pereira Flauzino; da Sra. Lucia Xavier, Diretora da ONG Criola; da Sra. Jurema Werneck, Diretora da Anistia Internacional; do Sr. Djeff Amadeu, representante do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN); e de representante do Movimento Negro Unificado (MNU)".

13 de ago, 14:18PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 15/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para ouvir jovens que tiveram alguma experiência com o sistema socioeducativo e/ou são de grupos sociais selecionados pelo sistema de segurança punitivista, sugerindo o convite de representantes da Representante da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ); do Complexos Advocacy; do Instituto Papo Reto; 4. Representante da Movimentos; do Movimento de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR)".

13 de ago, 14:16PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre os custos e a maior eficácia das políticas públicas de proteção integral em relação às medidas de restrição de liberdade, sugerindo o convite da Sra. Giselle Florentino, representante da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial); de Representante do Projeto 'Quanto Custa Proibir' do CESeC; de Representante da Associação Amparar; e de Representante da Ação Educativa".

13 de ago, 14:14PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 13/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as evidências de que a redução da maioridade penal não diminui a violência urbana e falha em tornar a sociedade mais segura, sugerindo o convite do Prof. Sérgio Salomão Shecaira, Professor Titular de Direito Penal e Criminologia da USP; do Prof. Rodrigo Ribeiro de Sousa, Professor da Unicamp e pesquisador do Observatório de Violência e Segurança Pública e Penitenciária (OBSEG/Unicamp); e de Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)".

13 de ago, 14:12PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 12/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre o impacto psicológico e social do encarceramento e os danos irreversíveis ao desenvolvimento biopsicossocial de indivíduos em fase de formação, sugerindo o convite da Sra. Dra. Evelyn Eisenstein, pediatra e representante da Sociedade Brasileira de Pediatria; da Sra. Profª. Ela Wiecko, professora aposentada da Universidade de Brasília e pesquisadora Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Mulheres (NEPeM/CEAM-UnB); de Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP); e de Representante da Fundação Childh".

13 de ago, 14:09PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 11/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre a atuação e o poder de recrutamento das facções criminosas no sistema penitenciário de adultos, sugerindo o convite da Sra. Camila Caldeira Nunes Dias, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência (NEV – USP); de representante da Agenda Nacional Pelo Desencarceramento; e de Representante de uma das Frentes Estaduais pelo Desencarceramento".

13 de ago, 14:07PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 10/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater o tema Redução da Maioridade Penal e os compromissos internacionais do Brasil sobre direitos das crianças e dos adolescentes, sugerindo o convite dos Srs.: Luis Augusto Bittencourt Minchola, Oficial de Proteção de Crianças e Adolescentesdo UNICEF no Brasil; Rosa María Payá Acevedo, Relatora sobre os Direitos da Criança na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); Paulo Sérgio Pinheiro, Relator sobre os Direitos da Criança na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) entre 2003 a 2011; Gabriel Sampaio, Diretor de litigância e incidência da Conectas Direitos Humanos; Assis da Costa Oliveira, Professor do Centro de Estudos AvançadosMultidisciplinares (CEAM) da Universidade de Brasília (UnB), vinculado ao Núcleo de Estudos da Infância e Juventude (NEIJ)".

13 de ago, 10:21PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 9/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas, especialmente sob a perspectiva da atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude, sugerindo o convite dos srs.: Heron Renato Fernandes D’Oliveira, Vice-Presidente da Associação dos Agentes de Proteção do Distrito Federal – ADAPDF; Polyana Maria Santana da Silva, Consultora Jurídica da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude – FENAPJUS; Rivânia de Araújo Resende, Consultora Jurídica da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude – FENAPJUS".

12 de ago, 17:45PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 8/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as condições degradantes do sistema prisional brasileiro e seus reflexos sobre o debate acerca da redução da maioridade penal, sugerindo o convite aos Srs.: André de Albuquerque Garcia, Secretário da SENAPPEN do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF/CNJ; Sylvia Maria de Vasconcellos Dias, representante da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil (APT); Rogério Guedes, Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT); e Irmã Petra, representante da Pastoral Carcerária Nacional".

12 de ago, 17:27PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 7/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de Seminário, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e as proposições a ela apensadas".

12 de ago, 17:30PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater o princípio da prioridade absoluta como o dever constitucional do Estado, da família e da sociedade na proteção integral da juventude, sugerindo o convite aos Srs.: Deila Martins, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Pilar Lacerda, Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); representante do Instituto Alana; representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dosDireitos da Crianças e do Adolescente (CPA/Conanda)".

12 de ago, 17:27PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública, com o convite a representantes e especialistas, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas, especialmente quanto à maioridade civil e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, sugerindo o convite aos Srs.: representante do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Professora e Desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery; e Professor Flávio Tartuce".

12 de ago, 17:27PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública, com o convite aos Srs. Ministro Edson Fachin, Presidente Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Paulo Gonet, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Paulo Gonet, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Katy Braun do Prado, Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ; Cristiano Torres, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas".

12 de ago, 17:27PEC03215Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública, com o convite à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas".

12 de ago, 00:00PEC03215Aguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 13/08/2026).

12 de ago, 17:17PEC03215Aguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE).

12 de ago, 17:17PEC03215Aguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pelo(a) PEC03215.

11 de ago, 00:00COMPI(SGM)Aguardando Parecer

Publicação de Documento

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 11/08/2026.

06 de jul, 00:00MESAAguardando Instalação de Comissão Temporária

Expedição de Documento

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 06/07/2026.

11 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A.

11 de jun, 09:01CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 44 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 62 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis (PL-MT), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Túlio Gadêlha (PSD-PE).

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Notificações

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Iniciada a Votação da Matéria.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, em razão da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento Procedimental

Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Coronel Assis (PL-MT) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Assis.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Assis.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Mendonça Filho (PL-PE), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da Discussão.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Coronel Assis (PL-MT).

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.

10 de jun, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.

10 de jun, 10:02CCJCAguardando Encaminhamento

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

09 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Adiamento de Discussão

Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, assegurada a palavra por 4 minutos ao Deputado Tadeu Veneri, para continuação da Discussão.

09 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSD-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Tadeu Veneri (PT-PR).

09 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento Procedimental

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento da Discussão e de Votação Nominal do Adiamento da Discussão, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.

09 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão.

09 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.

09 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Talíria Petrone e Nikolas Ferreira.

09 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.

09 de jun, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.

08 de jun, 14:21CCJCAguardando Encaminhamento

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).

02 de jun, 18:04CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

27 de mai, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Orlando Silva, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.

27 de mai, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Assis.

27 de mai, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Continuação da leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Assis.

27 de mai, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 7 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.

27 de mai, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Talíria Petrone e Nikolas Ferreira.

27 de mai, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.

27 de mai, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.

19 de mai, 15:00CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Iniciada a leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Assis.

19 de mai, 15:00CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento Procedimental

Rejeitado o Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015. Resultado: 5 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos.

19 de mai, 15:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Talíria Petrone e Zé Trovão.

19 de mai, 15:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Desmembramento da PEC 32/2015, de autoria da Deputada Talíria Petrone.

19 de mai, 15:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de desmembramento da PEC 32/2015, de autoria da Deputada Talíria Petrone.

19 de mai, 15:00CCJCAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos.

19 de mai, 15:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a votação a Deputada Talíria Petrone.

19 de mai, 15:00CCJCAguardando Encaminhamento

Prejudicado Requerimento

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone.

19 de mai, 15:00CCJCAguardando Encaminhamento

Votação

Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Sâmia Bomfim e Talíria Petrone .

19 de mai, 14:00CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do RPDR n. 2/2026 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015-Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015".

19 de mai, 14:00CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requerimento Procedimental Genérico - PEC 32/2015".

19 de mai, 09:10CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), pela admissibilidade desta, com emendas supressivas saneadoras, e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 8/2026 e 9/2026, apensadas.

19 de mai, 09:10CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT).

18 de mai, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT)

18 de mai, 15:16MESAAguardando Instalação de Comissão Temporária

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC 9/2026

18 de mai, 15:16MESAAguardando Instalação de Comissão Temporária

Notificação de Apensação

Apense-se a esta a PEC 8/2026

14 de mai, 11:54MESAAguardando Instalação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2864/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 8, de 2026, à PEC nº 32, de 2015".

13 de mai, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 24/2026,do Sr. Patrus Ananias que requer aditamento ao Requerimento 23 de 2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para incluir convidados.

12 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 25/2026,do Sr. Coronel Assis que requer aditamento ao Requerimento nº 23/2026 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de minha autoria, para inclusão de convidados.

11 de mai, 13:50CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 25/2026 (Requerimento), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 23/2026 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de minha autoria, para inclusão de convidados".

11 de mai, 14:50CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 26/2026 (Requerimento), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o aditamento do Requerimento n.º 23/2026, que requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC n.º 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

07 de mai, 13:02CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 24/2026 (Requerimento), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer aditamento ao Requerimento 23 de 2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para incluir convidados. ".

30 de abr, 15:57CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 23/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC Nº 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

24 de abr, 12:52CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).

24 de abr, 12:51CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT).

23 de abr, 14:39CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).

06 de abr, 23:59CCJCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão

22 de ago, 16:08CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).

22 de ago, 16:06CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)

27 de abr, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

21 de set, 10:59CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela admissibilidade.

21 de set, 10:59CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE).

17 de jun, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)

16 de abr, 00:00MESAAguardando Instalação de Comissão Temporária

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.040/19, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 1.040/2019. Publique-se. Oficie-se."

02 de abr, 17:22PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1040/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015, que Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade".

26 de fev, 12:01MESAAguardando Instalação de Comissão Temporária

Desarquivamento a Pedido

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.

06 de fev, 17:51PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE)".

31 de jan, 23:59CCJCAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Eurico, deixou de ser membro da Comissão

31 de jan, 00:00MESAAguardando Instalação de Comissão Temporária

Arquivamento

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06 de jul, 16:46CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela admissibilidade.

06 de jul, 16:46CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

29 de jan, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSB-PE)

12 de mai, 16:35CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

12 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 13/05/15 PÁG 735 COL 01.

12 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

08 de mai, 15:37MESAAguardando Instalação de Comissão Temporária

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

06 de mai, 00:00MESAAguardando Instalação de Comissão Temporária

Relatório de Conferência de Assinaturas

Relatório de conferência de assinaturas

06 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/15 PÁG 591 COL 01.

05 de mai, 18:26PLENAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2015, pelos Deputados Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros, que: "Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade".

01 de setREQ 41/2026Audiência Pública

Julia Zanatta (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater os resultados e a efetividade do atual sistema de medidas socioeducativas (SINASE) na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, em especial os índices de reincidência de adolescentes submetidos a medida de internação e a execução orçamentária destinada à política, com a participação dos seguintes convidados: 1. Secretário(a) Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC); 2. Representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e 3. Representante do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad).

01 de setREQ 40/2026Audiência Pública

Julia Zanatta (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a utilização de adolescentes por organizações criminosas na prática de crimes violentos e no tráfico de drogas e os reflexos desse fenômeno sobre a política nacional de segurança pública, com a participação dos seguintes convidados: 1. Representante da Polícia Federal; 2. Representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 3. Comandante-Geral de Polícia Militar (representante do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares); e 4. Rodrigo Pimentel, ex-coronel do BOPE, especialista em Segurança Pública.

01 de setREQ 39/2026Audiência Pública

Julia Zanatta (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater, à luz do direito comparado, experiências internacionais de fixação da idade de responsabilização penal, com a participação de Consultor(a) Legislativo(a) da Câmara dos Deputados na área de Direito Penal e Constitucional.

01 de setREQ 38/2026Audiência Pública

Julia Zanatta (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para ouvir vítimas e familiares de vítimas de crimes violentos praticados por adolescentes, com os seguintes participantes: 1. Representante de associação de vítimas de crimes violentos; 2. Familiar de vítima de crime praticado por adolescente (a indicar); 3. Representante do Ministério Público com atuação na área da Infância e Juventude.

01 de setREQ 37/2026Audiência Pública

Julia Zanatta (PL)

Requer a realização de Audiência Públicas obre os dados oficiais de participação de adolescentes em crimes violentos e em organizações criminosas, bem como sobre as ações do Governo Federal voltadas ao enfrentamento desse fenômeno, com a participação dos seguintes convidados: 1. Ministro Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública; 2. Secretário(a) Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e 3. Diretor(a)-Geral da Polícia Federal.

01 de setREQ 36/2026Audiência Pública

Julia Zanatta (PL)

Requer a realização de Audiência Pública com a Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania para apresentar os resultados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e sobre a política federal de proteção e responsabilização de adolescentes em conflito com a lei, com a participação do Secretário(a) Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

31 de agoREQ 35/2026Audiência Pública

Requer a realização de Audiência Pública para discutir as evidências empíricas sobre seus efeitos na segurança pública e as políticas de prevenção da violência com maior capacidade de produzir resultados, com os seguintes convidados: 1. Carolina Ricardo, Diretora-Executiva do Instituto Sou da Paz; 2. Daniel Cerqueira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e coordenador do Atlas da Violência; 3. Senhora Ilona Szabó de Carvalho, Fundadora e Presidente do Instituto Igarapé.

31 de agoREQ 34/2026Audiência Pública

Renildo Calheiros (PCdoB)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir como funciona atualmente a responsabilização de adolescentes no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as diferenças em relação ao sistema penal de adultos e o chamado mito da impunidade. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Prof. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor Livre-Docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); 2. Khalil Pacheco Ali Hachem, criminólogo, advogado criminalista e Presidente da Associação Brasileira de Bacharéis em Criminologia (ABBC); 3. Sr. Dalmir Franklin de Oliveira Junior, Membro do Conselho da Associação Juízes para a Democracia (AJD); 4. Sra. Priscila Pâmela dos Santos, Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

31 de agoREQ 33/2026Audiência Pública

Renildo Calheiros (PCdoB)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir experiências internacionais de justiça juvenil e os efeitos da submissão de adolescentes ao sistema penal de adultos. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Sr. César Muñoz, Diretor da Human Rights Watch no Brasil; 2. Sr. Renato Pedrosa, Presidente do Instituto Terre des Hommes Brasil; 3. Sr. Thiago Crucciti, Diretor-Executivo da Visão Mundial Brasil; 4. Sr. Leo Ratledge, co-Diretor da Child Rights International Network (CRIN).

31 de agoREQ 32/2026Audiência Pública

Renildo Calheiros (PCdoB)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir o papel das instituições da sociedade civil na construção de respostas à violência que preservem os direitos de crianças e adolescentes e fortaleçam políticas públicas de segurança. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Sr. Octávio Floro Barata Costa, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); 2. Sr. Dom Jaime Spengler, Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); 3. Sr. Ivo Herzog, Presdiente do Conselho do Instituto Vladimir Herzog (IVH); 4. Sr. André Alcântara, Secretário-Executivo da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns).

31 de agoREQ 31/2026Audiência Pública

Renildo Calheiros (PCdoB)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir os limites constitucionais da redução da maioridade penal e a proteção especial conferida a adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Senhor Antônio Pedro Melchior, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); 2. Prof. Juarez Tavares, advogado e Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); 3. Siro Darlan, desembargador aposentado e ex-juiz da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro; 4. Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista, Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

31 de agoREQ 29/2026Audiência Pública

Renildo Calheiros (PCdoB)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para ouvir familiares e organizações comunitárias que acompanham adolescentes e jovens afetados pelo sistema socioeducativo, pela violência e pelo encarceramento, com enfoque nos impactos da redução da maioridade penal sobre famílias e comunidades. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Mônica Cunha, fundadora do Movimento Moleque; 2. Débora Maria da Silva, fundadora do Movimento Mães de Maio; 3. Sr. Alan Brum, Diretor Executivo do Instituto Raízes em Movimento.

31 de agoREQ 30/2026Audiência solicitada por Comissão ou Deputado

Renildo Calheiros (PCdoB)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir experiências internacionais de justiça juvenil e os efeitos da submissão de adolescentes ao sistema penal de adultos. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Sr. César Muñoz, Diretor da Human Rights Watch no Brasil; 2. Sr. Renato Pedrosa, Presidente do Instituto Terre des Hommes Brasil; 3. Sr. Thiago Crucciti, Diretor-Executivo da Visão Mundial Brasil; 4. Sr. Leo Ratledge, co-Diretor da Child Rights International Network (CRIN).

31 de agoREQ 22/2026Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr.Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor da Polícia Federal.

13 de agoREQ 16/2026Audiência Pública

Talíria Petrone (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre o racismo institucional, o populismo penal e a sanha punitivista, sugerindo o convite da Profa. Juliana Borges; da Profa. Ana Claudia Pereira Flauzino; da Sra. Lucia Xavier, Diretora da ONG Criola; da Sra. Jurema Werneck, Diretora da Anistia Internacional; do Sr. Djeff Amadeu, representante do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN); e de representante do Movimento Negro Unificado (MNU).

13 de agoREQ 15/2026Audiência Pública

Talíria Petrone (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para ouvir jovens que tiveram alguma experiência com o sistema socioeducativo e/ou são de grupos sociais selecionados pelo sistema de segurança punitivista, sugerindo o convite de representantes da Representante da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ); do Complexos Advocacy; do Instituto Papo Reto; 4. Representante da Movimentos; do Movimento de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR).

13 de agoREQ 14/2026Audiência Pública

Talíria Petrone (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre os custos e a maior eficácia das políticas públicas de proteção integral em relação às medidas de restrição de liberdade, sugerindo o convite da Sra. Giselle Florentino, representante da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial); de Representante do Projeto 'Quanto Custa Proibir' do CESeC; de Representante da Associação Amparar; e de Representante da Ação Educativa.

13 de agoREQ 13/2026Audiência Pública

Talíria Petrone (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as evidências de que a redução da maioridade penal não diminui a violência urbana e falha em tornar a sociedade mais segura, sugerindo o convite do Prof. Sérgio Salomão Shecaira, Professor Titular de Direito Penal e Criminologia da USP; do Prof. Rodrigo Ribeiro de Sousa, Professor da Unicamp e pesquisador do Observatório de Violência e Segurança Pública e Penitenciária (OBSEG/Unicamp); e de Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

13 de agoREQ 12/2026Audiência Pública

Talíria Petrone (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre o impacto psicológico e social do encarceramento e os danos irreversíveis ao desenvolvimento biopsicossocial de indivíduos em fase de formação, sugerindo o convite da Sra. Dra. Evelyn Eisenstein, pediatra e representante da Sociedade Brasileira de Pediatria; da Sra. Profª. Ela Wiecko, professora aposentada da Universidade de Brasília e pesquisadora Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Mulheres (NEPeM/CEAM-UnB); de Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP); e de Representante da Fundação Childh.

13 de agoREQ 11/2026Audiência Pública

Talíria Petrone (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre a atuação e o poder de recrutamento das facções criminosas no sistema penitenciário de adultos, sugerindo o convite da Sra. Camila Caldeira Nunes Dias, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência (NEV – USP); de representante da Agenda Nacional Pelo Desencarceramento; e de Representante de uma das Frentes Estaduais pelo Desencarceramento.

13 de agoREQ 10/2026Audiência Pública

Talíria Petrone (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater o tema Redução da Maioridade Penal e os compromissos internacionais do Brasil sobre direitos das crianças e dos adolescentes, sugerindo o convite dos Srs.: Luis Augusto Bittencourt Minchola, Oficial de Proteção de Crianças e Adolescentes do UNICEF no Brasil; Rosa María Payá Acevedo, Relatora sobre os Direitos da Criança na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH); Paulo Sérgio Pinheiro, Relator sobre os Direitos da Criança na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) entre 2003 a 2011; Gabriel Sampaio, Diretor de litigância e incidência da Conectas Direitos Humanos; Assis da Costa Oliveira, Professor do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM) da Universidade de Brasília (UnB), vinculado ao Núcleo de Estudos da Infância e Juventude (NEIJ).

13 de agoREQ 9/2026Audiência Pública

Capitão Alden (PL)

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas, especialmente sob a perspectiva da atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude, sugerindo o convite dos srs.: Heron Renato Fernandes D’Oliveira, Vice-Presidente da Associação dos Agentes de Proteção do Distrito Federal – ADAPDF; Polyana Maria Santana da Silva, Consultora Jurídica da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude – FENAPJUS; Rivânia de Araújo Resende, Consultora Jurídica da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude – FENAPJUS.

12 de agoREQ 8/2026Audiência Pública

Talíria Petrone (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as condições degradantes do sistema prisional brasileiro e seus reflexos sobre o debate acerca da redução da maioridade penal, sugerindo o convite aos Srs.: André de Albuquerque Garcia, Secretário da SENAPPEN do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF/CNJ; Sylvia Maria de Vasconcellos Dias, representante da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil (APT); Rogério Guedes, Perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT); e Irmã Petra, representante da Pastoral Carcerária Nacional.

12 de agoREQ 6/2026Audiência Pública

Talíria Petrone (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater o princípio da prioridade absoluta como o dever constitucional do Estado, da família e da sociedade na proteção integral da juventude, sugerindo o convite aos Srs.: Deila Martins, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); Pilar Lacerda, Secretaria Nacional da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); representante do Instituto Alana; representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescente (CPA/Conanda).

12 de agoREQ 7/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Capitão Alden (PL)

Requer a realização de Seminário, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e as proposições a ela apensadas.

12 de agoREQ 5/2026Audiência Pública

Capitão Alden (PL)

Requer a realização de audiência pública, com o convite a representantes e especialistas, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas, especialmente quanto à maioridade civil e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, sugerindo o convite aos Srs.: representante do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Professora e Desembargadora aposentada Rosa Maria de Andrade Nery; e Professor Flávio Tartuce.

12 de agoREQ 4/2026Audiência Pública

Capitão Alden (PL)

Requer a realização de audiência pública, com o convite aos Srs. Ministro Edson Fachin, Presidente Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Paulo Gonet, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Paulo Gonet, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Katy Braun do Prado, Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – ABRAMINJ; Cristiano Torres, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas.

12 de agoREQ 3/2026Audiência Pública

Capitão Alden (PL)

Requer a realização de audiência pública, com o convite à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, e das proposições a ela apensadas.

14 de maiREQ 2864/2026Apensação

Capitão Alden (PL)

Requer a apensação da PEC nº 8, de 2026, à PEC nº 32, de 2015.

11 de maiREQ 26/2026Audiência Pública

Ana Paula Lima (PT)

Requer o aditamento do Requerimento n.º 23/2026, que requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC n.º 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07 de maiREQ 24/2026Audiência Pública

Patrus Ananias (PT)

Requer aditamento ao Requerimento 23 de 2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para incluir convidados.

30 de abrREQ 23/2026Audiência Pública

Coronel Assis (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de redução da maioridade penal, no âmbito da PEC Nº 32, de 2015, que tramita nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.