Projeto de Lei · PL 1049/2025
Regras mais rígidas contra abusos em programas de fidelidade
Inclui os incisos XV e XVI no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tratar de práticas abusivas decorrentes de alterações em regras de programas de fidelização.
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o PL 2723/2023 na Comissão de Defesa do Consumidor desde 10/03/2026. A proposta segue o rito de apreciação conclusiva, o que significa que pode ser aprovada diretamente pelas comissões sem passar pelo Plenário.
Próximo passo
O relator, deputado Duarte Jr., precisa apresentar o parecer sobre o conjunto das propostas na comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 2 apresentados
Apensação
2- 08 de out de 2025 · REQ 4190/2025 · Comissão de Defesa do Consumidor
- 25 de mar de 2025 · REQ 1105/2025 · Vinicius Carvalho (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Romero Rodrigues PODE
- Apresentada em
- 18 de mar de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2723/2023
- Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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Tramitação 8 andamentos
10 de mar · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2723/2023, ao qual esta proposição está apensada.
08 de out de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ".
14 de mai de 2025 · CDC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 2723/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mai de 2025 · CDC
Recebimento
13 de mai de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 107
09 de mai de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2723/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25 de mar de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1105/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023, 2723/2023 e 1049/2025".
18 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1049/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Inclui os incisos XV e XVI no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tratar de práticas abusivas decorrentes de alterações em regras de programas de fidelização".
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