Menciona a medida que determina mecanismos de monitoramento de discursos de ódio contra mulheres, pessoas negras e LGBTQIAPN+ nas plataformas digitais.
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PL 1087/2023
Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autores
- Guilherme Boulos PSOLTúlio Gadêlha PSDChico Alencar PSOLSâmia Bomfim PSOLFernanda Melchionna PSOLCélia Xakriabá PSOL
- Apresentada em
- 13 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3700/2021
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
25 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3700/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1087/2023, pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+".
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