Projeto de Lei

PL 1193/2025

Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Adolescência da Câmara dos Deputados, pronto para ser votado. Desde 01/09/2026, o texto aguarda inclusão na pauta da comissão após o encerramento do prazo para sugestões de alterações.

Próximo passo

O projeto será votado pelos deputados integrantes da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Adolescência assim que o presidente do colegiado marcar a data na pauta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
24 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Tramitação 14 andamentos

  1. 01 de set · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 24 de jul · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/07/2026)

  3. 23 de jul · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

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