Projeto de Lei
PL 322/2025
Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde - SUS.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, pronto para ser votado. Em 09/11/2026, a relatora apresentou parecer favorável à proposta e a outros projetos semelhantes que tramitam juntos.
Próximo passo
O projeto aguarda o fim do prazo para apresentação de emendas, que termina em cinco sessões após 11/11/2026, para depois ser incluído na pauta de votação da comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 11 de nov de 2025 · REQ 4792/2025 · Marangoni (PODE)
Acompanhe PL 322/2025 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Renilce Nicodemos MDB
- Relator
- Marussa Boldrin REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 06 de fev de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Projetos relacionados
2 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas com autismo (PL 9960/2018)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
Citado em 1 requerimento em comum
Política nacional de direitos para pessoas com autismo (PL 3080/2020)
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Citado em 1 requerimento em comum
PL 4372/2024
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
Citado em 1 requerimento em comum
Aumento de pena para o crime de capacitismo (PL 152/2025)
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), para aumentar apena do crime de capacitismo.
Citado em 1 requerimento em comum
Vagas prioritárias de estacionamento para responsáveis por autistas (PL 867/2025)
Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1193/2025
Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras...
Citado em 1 requerimento em comum
Isenção de taxa de inscrição em concursos para pessoas com autismo (PL 1399/2025)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1400/2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Auti...
Tramita junto com este
PL 6002/2025
Assegura o acesso ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Tramita junto com este
Medicamentos gratuitos para autismo e síndromes neuropsiquiátricas (PL 3853/2025)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito e imediato de medicamentos essenciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Tourette e outras síndromes neuropsiqui...
Tramitação 21 andamentos
10 de nov · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2026).
09 de nov · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), pela aprovação do PL 322/25 e dos PLs 3853/25, 6002/25 e 6937/25, apensados, com substitutivo.
09 de nov · CSAUDE
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
27 de abr · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO).
→ Pronta para Pauta
17 de abr · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Marussa Boldrin, deixou de ser membro da Comissão
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 6937/2025 à proposição PL 6002/2025.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.