Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Lucas RamosPSBRelator do projeto
12 de ago de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o setor de indústria e comércio nacional
O relator proferiu parecer favorável ao projeto, destacando que a inclusão dos MEIs na tarifa social é um incentivo relevante para a formalização e expansão de seus negócios
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Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
12 de ago de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o setor de indústria e comércio nacional
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer
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Kim KataguiriPresidiu a reunião
15 de jul de 2025 · Comissão de indústria promove troca no comando e aprova novas pautas legislativas
O parlamentar retirou o projeto da pauta de ofício a pedido do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços
15 de jul · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
16 de abr · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de mar · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
28 de out de 2025 · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
16 de out de 2025 · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
15 de out de 2025 · CME
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15 de out de 2025 · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
15 de ago de 2025 · CME
Recebimento
14 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2025, Letra A.
14 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de ago de 2025 · CICS
Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
→ Aguardando Parecer
12 de ago de 2025 · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
12 de ago de 2025 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
12 de ago de 2025 · CICS
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
12 de ago de 2025 · CICS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Aliel Machado (PV-PR) e Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
12 de ago de 2025 · CICS
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
12 de ago de 2025 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
12 de ago de 2025 · CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.
12 de ago de 2025 · CICS
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Alcides, em razão da ausência do Autor.
15 de jul de 2025 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
26 de jun de 2025 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de jun de 2025 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2025)
11 de jun de 2025 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
11 de jun de 2025 · CICS
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
12 de mai de 2025 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
30 de abr de 2025 · CICS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26 de mar de 2025 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)
21 de mar de 2025 · CICS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15 de mar de 2024 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
06 de mar de 2024 · CICS
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Gastão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12 de dez de 2023 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
12 de dez de 2023 · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
27 de set de 2023 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
13 de set de 2023 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)
12 de set de 2023 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
25 de ago de 2023 · CICS
Recebimento
24 de ago de 2023 · CDE
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mai de 2023 · MESA
Prejudicado o REQ 745/2023, tendo em conta que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, considerando que a matéria se acha inteiramente abrangida pela competência da Comissão deIndústria, Comércio e Serviços. Publique-se .(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Ás Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Aguardando Parecer
03 de mai de 2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
20 de abr de 2023 · CDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
19 de abr de 2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
→ Aguardando Encaminhamento
20 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
20 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 745/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PL 1377/2022".
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
21 de jun de 2022 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
10 de jun de 2022 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2022)
08 de jun de 2022 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
30 de mai de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2022 PAG 65
30 de mai de 2022 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2022 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26 de mai de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1377/2022, pelo Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI".
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