Projeto de Lei · PL 1635/2021
Identificação detalhada de quem recebe pagamentos em faturas
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor aguardando a apresentação de um parecer pelo relator. Em 10/03/2026, o deputado Duarte Jr. foi novamente designado para a relatoria da matéria.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer sobre o projeto para que a comissão possa votá-lo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 08 de out de 2025 · REQ 4190/2025 · Comissão de Defesa do Consumidor
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Autoria
- Dra. Soraya Manato
- Relator
- Duarte Jr. AVANTE
- Apresentada em
- 29 de abr de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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2 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Crime de publicidade de serviços ilícitos em sites estrangeiros (PL 1507/2023)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor...
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Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e...
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PL 4734/2024
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Regras para cancelamento de contratos digitais de serviços (PL 1517/2025)
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PL 1639/2025
Altera a Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Citado em 1 requerimento em comum
Informação de preços por unidade de medida em produtos e penalidades (PL 1953/2025)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica e...
Tramita junto com este
PL 5451/2023
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de obrigar as instituições emissoras de cartão de crédito a discriminar, nas f...
Tramita junto com este
PL 2040/2023
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor de cartão de crédito a prestar ao consumidor informações a respeito do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Ju...
Tramitação 28 andamentos
10 de mar · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
04 de fev · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
08 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ".
04 de set de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21 de ago de 2025 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/08/2025)
20 de ago de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC.
20 de ago de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
19 de mai de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
19 de mar de 2025 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
14 de nov de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5451/2023.
03 de out de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
13 de set de 2023 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
30 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2040/2023.
12 de abr de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
22 de mar de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
31 de jan de 2023 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
29 de nov de 2022 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela rejeição deste e das Emendas 1 , 2 e 3, da CDC.
29 de nov de 2022 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
17 de mai de 2022 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
27 de abr de 2022 · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Vilela, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
15 de jun de 2021 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2021 a 15/06/2021). Foram apresentadas 3 emendas.
28 de mai de 2021 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2021)
27 de mai de 2021 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
25 de mai de 2021 · CDC
Recebimento
24 de mai de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 668
21 de mai de 2021 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29 de abr de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1635/2021, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento".
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