Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.
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O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 06/11/2026. Em 12/08/2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o parecer favorável da relatora Renilce Nicodemos.
Próximo passo
O projeto deve ser incluído na pauta do Plenário pelo presidente da Câmara para ser votado pelos deputados.
No debate
O deputado Leur Lomanto Júnior conduziu a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 12/08/2026, quando o parecer pela aprovação do projeto foi votado e confirmado. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
12 de ago · Câmara aprova endurecimento de penas para crimes de violência contra mulheres · 2 falas
Anunciou a matéria, concedeu a palavra à relatora e submeteu o parecer à discussão e votação.
Ver fala completaAnunciou o item na pauta, concedeu a palavra à relatora, dispensou a leitura, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação.
Ver fala completa
Eriberto MedeirosPSBPresidiu a reunião
13 de ago de 2025 · Propostas para o fortalecimento da proteção aos direitos da pessoa idosa avançam
O presidente anunciou o projeto, dispensou a leitura do parecer pela aprovação e submeteu o texto à votação, onde foi aprovado por unanimidade.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
06 de nov · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3802/2026 a esta proposição.
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3802/2026
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B.
12 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
12 de ago · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de nov de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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