Projeto de Lei

PL 1953/2022

Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aguardando a apresentação de parecer pelo relator. O prazo para apresentação de emendas ao texto terminou em 11/08/2026, sem que fossem feitas sugestões de alteração.

Próximo passo

O deputado Aj Albuquerque precisa apresentar o seu parecer, que é o voto dele sobre a aprovação ou rejeição da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Márcio Marinho

Márcio MarinhoREPUBLICANOSRelator do projeto

29 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O relator defende a aprovação do projeto por considerá-lo adequado e tempestivo para fomentar a simetria regulatória e facilitar a mobilidade entre cidadãos brasileiros e portugueses.

Ver fala completa
General Girão

General GirãoPLPresidiu a reunião

29 de abr · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator designado

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
08 de jul de 2022
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade

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Tramitação 24 andamentos

  1. 11 de ago · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 02 de jul · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)

  3. 01 de jul · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).