Projeto de Lei

PL 2062/2023

Acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física.

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O que disseram sobre o projeto 9

Quem mais falou · posição identificada por IA

Carlos Giannazi

30 de jun · COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Defende a aprovação urgente do projeto que veda a exigência de anuidade de conselho de classe para professores.

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Tiago Nunes

30 de jun · COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

O orador defende o projeto por entender que ele protege a docência, preserva a autonomia escolar e corrige uma distorção sobre a exigência de registros profissionais.

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Professora Luciene Cavalcante

Professora Luciene CavalcantePSOL

30 de jun · COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

A deputada defende a aprovação do projeto de sua autoria, que acaba com a obrigatoriedade de filiação e pagamento de anuidade ao conselho de classe para professores de educação física.

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Professora Luciene Cavalcante

Professora Luciene CavalcantePSOL

28 de out de 2025 · Relatório do novo Plano Nacional de Educação recebe críticas e sugestões em debate

Defende a aprovação do projeto e solicita ao presidente da comissão que paute a proposta com urgência para eliminar a obrigatoriedade de registro e pagamento de anuidades por professores.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 8 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
20 de abr de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 28 andamentos

  1. 10 de nov de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4729/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 2062/2023, a fim de que se inclua a Comissão de Esporte (CESPO), para apreciação de mérito da matéria".

  2. 23 de out de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4397/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a criação de comissão especial para tratar do Projeto de Lei n.º 2.062, de 2023, que acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física".

  3. 23 de out de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4396/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 2.062, de 2023, que acrescenta na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 61 - A, para vedar a exigência de registro e pagamento de anuidade em conselho de classe para o efetivo exercício da docência pelos profissionais da educação. Acrescenta o §1º ao art. 1º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para tornar dispensável o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício de docência em educação física".

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