Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
12 de nov de 2025 · Especialistas apontam estratégias urgentes para conter o avanço do crime organizado no país
Elogiou o projeto pois acredita que ele fornecerá instrumentos jurídicos para evitar que criminosos reincidentes sejam liberados em audiências de custódia.
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22 de out de 2025 · Comissão de Educação vota propostas voltadas ao fortalecimento do ensino básico
Defende o projeto por estabelecer critérios objetivos de periculosidade para converter a prisão em flagrante em preventiva, impedindo que juízes soltem presos indevidamente em audiências de custódia.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
21 de out de 2025 · Deputados realizam sessão plenária com homenagens e debates sobre pautas · 2 falas
O presidente anunciou a votação do substitutivo, da emenda de plenário e da redação final do projeto, e registrou o envio da matéria de volta ao Senado Federal.
Ver fala completaO presidente anunciou o projeto para discussão em turno único e informou que o parecer estava pendente
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Paulo Abi-ackelPSDBRelator do projeto
21 de out de 2025 · Deputados realizam sessão plenária com homenagens e debates sobre pautas
O relator apresenta parecer pela aprovação do projeto, propondo ajustes na redação através de um substitutivo.
Ver fala completaHugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
09 de set de 2025 · Plenário acelera votações de propostas prioritárias em sessão deliberativa
O deputado leu o requerimento de urgência do projeto e consultou o plenário sobre a votação do mérito.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
14 de jan · MESA
Recebido Ofício nº 1447, do Senado Federal que comunica a restituição de autógrafo do PL 226/2024, sancionado.
26 de nov de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15272/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 05 COL 02.
04 de nov de 2025 · MESA
Recebimento do Ofício nº 1053/2025-SF que comunica remessa da matéria à sanção.
27 de out de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
27 de out de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 256/2025/SGM-P.
21 de out de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
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