PL 2614/2024

22 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício do Senado Federal nº 274/26, que comunica restituição de Projeto de Lei 2614/2026 sancionado".

14 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15388/2026. DOU 15/04/2026 PÁG 01 COL 01.Republicação: DOU 17/04/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A

30 de mar, 18:38MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 186/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 2614/2024.

16 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 336/2025/SGM-P.

16 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

15 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

15 de dez, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.614-B/2024).

15 de dez, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final. (EXTRAPAUTA)

15 de dez, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Notificações

18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa.Votação do Recurso nº 30/2025.Rejeitado o Recurso nº 30/2025.A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.

12 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2025). Foi apresentado um recurso.

11 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 12/12/2025, Letra B.

11 de dez, 18:52MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC n. 30/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputado(a)a Tabata Amaral (PSB-SP), que: "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que 'aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034'".

11 de dez, 11:15CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10 de dez, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), com complementação de voto.

10 de dez, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Alice Portugal (PCdoB-BA), Adriana Ventura (NOVO-SP), Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Sargento Gonçalves (PL-RN).

10 de dez, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Retirada de Requerimento

Retirados todos os Destaques apresentados, conforme as autorias respectivas.

10 de dez, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Votação

Iniciada a votação da matéria.

10 de dez, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

09 de dez, 22:36PL261424Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da CVO n. 1 PL261424 (Complementação de Voto), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

25 de nov, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25 de nov, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Usaram da palavra, no tempo das lideranças, os Deputados Pedro Campos (PSB-PE), Átila Lira (PP-PI), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Rafael Brito (MDB-AL).

25 de nov, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. David Soares (UNIÃO-SP), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), Dep. Rafael Brito (MDB-AL), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pastor Eurico (PL-PE), Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), Dep. Pedro Campos (PSB-PE), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Helio Lopes (PL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Ismael (PSD-SC) e Dep. Socorro Neri (PP-AC).

25 de nov, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a discussão da matéria

25 de nov, 10:46PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 2614/2024".

24 de nov, 20:41PL261424Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela:1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas;1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas.1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas.2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela:2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032;2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377.2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação.Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo.3. Do exame de mérito:3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 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1802, 1803, 1806, 1807, 1808, 1809, 1811, 1812, 1814, 1816, 1817, 1818, 1819, 1820, 1821, 1823, 1825, 1826, 1827, 1829, 1831, 1832, 1833, 1835, 1836, 1839, 1840, 1843, 1846, 1849,1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1858, 1861, 1864, 1866, 1871, 1872, 1874, 1876, 1878, 1879, 1881, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1896, 1897, 1900, 1901, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907, 1910, 1917, 1919, 1920, 1921, 1923, 1925, 1926, 1927, 1928, 1930, 1931, 1933, 1934, 1935, 1937, 1938, 1941, 1942, 1944, 1948, 1951, 1952, 1953 , 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1962, 1964, 1965, 1966, 1968, 1969,1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1982, 1984, 1985, 1986, 1991, 1992, 1993, 1996, 1997, 1999, 2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2015, 2016, 2019, 2022, 2027, 2028, 2029, 2033, 2034, 2037, 2039, 2040, 2043, 2044, 2046, 2047, 2049, 2050, 2053, 2054, 2056, 2059, 2060, 2061, 2064, 2065, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2077, 2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2085, 2086, 2087, 2089, 2090, 2091, 2092, 2094, 2096, 2097, 2100, 2104, 2105, 2108, 2109, 2112, 2115, 2118, 2120, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2143, 2145, 2147, 2149, 2150, 2151, 2152, 2155, 2156, 2157, 2158, 2160, 2164, 2165, 2167, 2169, 2171, 2172, 2175, 2176, 2177, 2179, 2185, 2188, 2192, 2193, 2194, 2196, 2197, 2198, 2201, 2202, 2204, 2207, 2208, 2209, 2211, 2212, 2213, 2217, 2218, 2221, 2222, 2224, 2226, 2229, 2230, 2231, 2233, 2234, 2236, 2237, 2238, 2240, 2241, 2243, 2245, 2246, 2247, 2248, 2250, 2253, 2254, 2255, 2256, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265, 2266, 2267, 2268, 2269, 2272, 2273, 2276, 2277, 2279, 2281, 2284, 2285, 2286, 2287, 2289, 2290, 2292, 2293, 2296, 2300, 2301, 2302, 2305, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311, 2313, 2314, 2318, 2319, 2320, 2321, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331, 2332, 2334, 2335, 2336, 2337, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2350, 2352, 2353, 2357, 2360, 2362, 2364, 2365, 2366, 2367, 2371, 2372, 2373, 2374, 2376, 2377, 2378, 2380, 2382, 2383, 2384, 2386, 2387, 2390, 2391, 2392, 2393, 2394, 2395, 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2404, 2405, 2406, 2407, 2410, 2413, 2414, 2415, 2416, 2418, 2420, 2424, 2425, 2426, 2427, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2437, 2439, 2440, 2442, 2443, 2446, 2447, 2451, 2452, 2455, 2456, 2457, 2458, 2460, 2463, 2464, 2465, 2466, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2476, 2477, 2478, 2479, 2482, 2483, 2484, 2485, 2486, 2488, 2489, 2490, 2491, 2493, 2494, 2495, 2496, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2506, 2508, 2510, 2512, 2515, 2516, 2517, 2518, 2519, 2522, 2523, 2525, 2526, 2527, 2528, 2530, 2535, 2536, 2538, 2541, 2542, 2543, 2545, 2546, 2547, 2548, 2550, 2552, 2553, 2556, 2557, 2562, 2563, 2571, 2572, 2574, 2575, 2576, 2577, 2578, 2579, 2582, 2583, 2585, 2588, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597, 2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2605, 2606, 2607, 2608, 2609, 2613, 2615, 2618, 2621, 2622, 2624, 2625, 2626, 2628, 2629, 2630, 2631, 2632, 2635, 2638, 2641, 2642, 2645, 2648, 2651, 2652, 2655, 2658, 2659, 2661, 2662, 2663, 2666, 2668, 2669, 2673, 2674, 2675, 2677, 2679, 2680, 2690, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2701, 2702, 2703, 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2734, 2735, 2736, 2738, 2740, 2747, 2749, 2751, 2753, 2756, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2767, 2768, 2770, 2773, 2775, 2777, 2780, 2782, 2783, 2784, 2787, 2789, 2790, 2793, 2796, 2799, 2800, 2802, 2804, 2805, 2806, 2808, 2809, 2810, 2813, 2814, 2815, 2818, 2820, 2821, 2823, 2824, 2825, 2826, 2830, 2832, 2839, 2840, 2841, 2843, 2845, 2847, 2848, 2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2856, 2859, 2860, 2862, 2863, 2865, 2866, 2868, 2871, 2872, 2874, 2876, 2880, 2882, 2883, 2885, 2886, 2887, 2891, 2894, 2896, 2897, 2899, 2903, 2904, 2906, 2907, 2909, 2911, 2912, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 1, 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 358, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 427,430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 689, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826,831, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953,955, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 990,991, 994, 1000, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071,1072, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1220,1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244,1246, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350,1352, 1353, 1361,1362, 1365, 1373, 1376, 1379.3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir:Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 977, 978, 992, 995, 997, 999, 1002, 1003, 1006, 1009, 1010, 1012, 1013, 1015, 1016, 1019, 1021, 1022, 1024, 1026, 1027, 1030, 1032, 1035, 1039, 1041, 1042, 1044, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1052, 1053, 1054, 1064, 1068, 1077, 1079, 1088, 1090, 1091, 1095, 1099, 1103, 1109, 1121, 1124, 1126, 1128, 1132, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1143, 1146, 1149, 1150, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1164, 1171, 1172, 1177, 1183, 1185, 1187, 1188, 1190, 1195, 1202, 1204, 1206, 1209, 1212, 1224, 1226, 1227, 1228, 1230, 1231, 1232, 1235, 1238, 1242, 1244, 1245, 1256, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1270, 1271, 1272, 1277, 1279, 1281, 1282, 1283, 1290, 1291, 1292, 1293, 1295, 1298, 1319, 1320, 1321, 1322, 1324, 1326, 1329, 1330, 1335, 1336, 1337, 1339, 1341, 1342, 1344, 1345, 1349, 1350, 1353, 1356, 1357, 1358, 1360, 1363, 1367, 1368, 1372, 1373, 1376, 1377, 1378, 1384, 1387, 1389, 1392, 1393, 1395, 1396, 1397, 1403, 1406, 1407, 1408, 1412, 1413, 1414, 1415, 1417, 1418, 1424, 1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 1837, 1838, 1841, 1842, 1844, 1845, 1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863, 1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895, 1898, 1899, 1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1922, 1924, 1929, 1932, 1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979, 1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030, 2031, 2032, 2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058, 2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101, 2102, 2103, 2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121, 2122, 2123, 2134, 2142, 2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162, 2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174, 2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200, 2203, 2205, 2206, 2210, 2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232, 2235, 2239, 2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275, 2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303, 2304, 2306, 2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340, 2341, 2348, 2349, 2351, 2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368, 2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385, 2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411, 2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435, 2436, 2438, 2441, 2444, 2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467, 2475, 2480, 2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514, 2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544, 2549, 2551, 2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2573, 2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604, 2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617, 2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634, 2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647, 2649, 2650, 2653, 2654, 2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676, 2678, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704, 2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771, 2772, 2774, 2776, 2778, 2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794, 2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807, 2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822, 2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2842, 2844, 2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870, 2873, 2875, 2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898, 2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924, 2926, 2927, 2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981, 2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000, 3002, 3003, 3005, 3008, 3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054, 3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069, bem como as Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380.Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo.

24 de nov, 20:41PL261424Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PES n. 3 PL261424 (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

19 de nov, 22:23PL261424Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, somos pela:1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas;1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas.1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas.2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, somos pela:2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032;2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377.2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação.Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo.3. Do exame de mérito:3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011, 1014, 1017, 1018, 1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038, 1040, 1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1069, 1070, 1071, 1073, 1074, 1075, 1076, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1089, 1092, 1093, 1094, 1096, 1097, 1098, 1100, 1101, 1102, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1122, 1123, 1125, 1127, 1129, 1130, 1131, 1133, 1139, 1140, 1141, 1142, 1144, 1145, 1147, 1148, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1159, 1162, 1163, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1186, 1189, 1191, 1192, 1193, 1194, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1203, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1229, 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2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 358, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 427,430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 689, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826,831, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953,955, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 990,991, 994, 1000, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071,1072, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1220,1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244,1246, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350,1352, 1353, 1361,1362, 1365, 1373, 1376, 1379.3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir:Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 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1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 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216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 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711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380.Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo.

19 de nov, 22:23PL261424Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PES n. 2 PL261424 (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

18 de nov, 22:35PL261424Aguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

11 de nov, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista concedida aos membros da Comissão.

11 de nov, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Usaram da palavra os Deputados Ismael (PSD/SC) e Átila Lira (PP/PI).

11 de nov, 09:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

07 de nov, 09:02PL261424Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela:1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas;1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64, 71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504, 538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027, 1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e 1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas.1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendas apresentadas.2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, pela:2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032;2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86, 109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467, 477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631, 637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763, 798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057, 1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307, 1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e 1377.2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação.Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pela adequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo.3. Do exame de mérito:3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs), nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011, 1014, 1017, 1018, 1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038, 1040, 1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1069, 1070, 1071, 1073, 1074, 1075, 1076, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1089, 1092, 1093, 1094, 1096, 1097, 1098, 1100, 1101, 1102, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1122, 1123, 1125, 1127, 1129, 1130, 1131, 1133, 1139, 1140, 1141, 1142, 1144, 1145, 1147, 1148, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1159, 1162, 1163, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1186, 1189, 1191, 1192, 1193, 1194, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1203, 1205, 1207, 1208, 1210, 1211, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1229, 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2921, 2923, 2925, 2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959, 2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996, 2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019, 3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048, 3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84, 86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261, 262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335, 339, 341, 342, 345, 346, 352, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417, 423, 425, 430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505, 506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599, 603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681, 685, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756, 757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 812, 817, 821, 825, 826, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861, 862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940, 942, 943, 944, 946, 951, 952, 953, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988, 991, 994, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058, 1062, 1070, 1071, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124, 1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171, 1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1224, 1226, 1231, 1234, 1243, 1244, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284, 1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340, 1341, 1347, 1350, 1353, 1362, 1365, 1373, 1376.3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir:Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15, 19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80, 81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183, 184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217, 219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 358, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 831, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 955, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 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1414, 1415, 1417, 1418, 1424, 1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 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208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271, 273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504, 507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527, 528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547, 549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734, 735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782, 784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814, 815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837, 841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863, 864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954, 955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978, 979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000, 1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254, 1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272, 1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295, 1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351, 1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380.Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma do Substitutivo anexo.

07 de nov, 09:02PL261424Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PES n. 1 PL261424 (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

28 de out, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/10/2025 a 28/10/2025). Foram apresentadas 1380 emendas ao substitutivo.

22 de out, 09:30CETransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 204/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante e Do Sr. Tarcísio Motta que requer a realização de Audiência Pública para debater o Relatório e o Substitutivo apresentados ao novo Plano Nacional de Educação.

21 de out, 14:24CETransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 204/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Deputado Tarcísio Motta PSOL , que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Relatório e o Substitutivo apresentados ao novo Plano Nacional de Educação".

16 de out, 18:52PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 88/2025 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja autorizada pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a realização do Seminário 'Apresentação do Relatório do PNE e construção das estratégias para a elaboração dos Planos municipais e Estadual de Educação', a ser realizado no dia 7 de novembro de 2025, em Florianópolis/SC".

15 de out, 15:15PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 87/2025 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que seja autorizada pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a realização do Seminário 'Apresentação do Relatório do PNE e construção das estratégias para a elaboração dos Planos municipais e Estadual de Educação', a ser realizado no dias 30 de outubro de 2025, em Florianópolis/SC".

15 de out, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/10/2025)

14 de out, 18:23PL261424Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues (União/CE):Pela rejeição às Emendas nºs , 80, 145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298, 1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617, 1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936, 1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219, 2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640 por serem consideradas inconstitucionais, injurídicas, embora em conformidade com a técnica legislativa.Pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais Emendas apresentadas.Pela inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias e financeiras das Emendas nºs 1, 9, 11, 25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256, 262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515, 517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742, 759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181, 1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556, 1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649, 1658, 1659, 1668, 1688, 1722,1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782, 1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2140, 2050, 2053, 2055, 2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2141, 2163, 2166, 2185, 2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413, 2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752, 2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948, 2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032; Pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e das demais emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles são adequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação.Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveis inadequações ou incompatibilidades financeiras das emendas nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267, 337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891, 898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240, 1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624, 1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407, 2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957, 2959, 3014 e 3031, manifestamo-nos pela sua adequação financeira e orçamentária, na forma do substitutivo ora apresentado.No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projeto de Lei no 2.614, de 2024, e das emendas nºs:1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182, 187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216, 218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313, 315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357, 359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388, 389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418, 419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454, 455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526, 528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552, 553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628, 630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658, 659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716, 719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772, 773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810, 812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841, 842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862, 863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888, 890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957, 958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011, 1014, 1017, 1018, 1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038, 1040, 1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065, 1066, 1067, 1069, 1070, 1071, 1073, 1074, 1075, 1076, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1089, 1092, 1093, 1094, 1096, 1097, 1098, 1100, 1101, 1102, 1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1122, 1123, 1125, 1127, 1129, 1130, 1131, 1133, 1139, 1140, 1141, 1142, 1144, 1145, 1147, 1148, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1159, 1162, 1163, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184, 1186, 1189, 1191, 1192, 1193, 1194, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1203, 1205, 1207, 1208, 1210, 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223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285, 287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 346, 355, 358, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385, 386,392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423, 424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457, 458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517, 519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565, 569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624, 625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695, 696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815, 817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 831, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865, 866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930, 934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 955, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975, 976, 977, 978, 992, 995, 997, 999, 1000, 1002, 1003, 1006, 1009, 1010, 1012, 1013, 1015, 1016, 1019, 1021, 1022, 1024, 1026, 1027, 1030, 1032, 1035, 1039, 1041, 1042, 1044, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1052, 1053, 1054, 1064, 1068, 1072, 1077, 1079, 1088, 1090, 1091, 1095, 1099, 1103, 1109, 1121, 1124, 1126, 1128, 1132, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1143, 1146, 1149, 1150, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1164, 1171, 1172, 1177, 1183, 1185, 1187, 1188, 1190, 1195, 1202, 1204, 1206, 1209, 1212, 1224, 1226, 1227, 1228, 1230, 1231, 1232, 1235, 1238, 1242, 1244, 1245, 1256, 1260, 1261, 1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1270, 1271, 1272, 1277, 1279, 1281, 1282, 1283, 1290, 1291, 1292, 1293, 1295, 1298, 1319, 1320, 1321, 1322, 1324, 1326, 1329, 1330, 1335, 1336, 1337, 1339, 1341, 1342, 1344, 1345, 1349, 1350, 1353, 1356, 1357, 1358, 1360, 1363, 1367, 1368, 1372, 1373, 1376, 1377, 1378, 1379, 1384, 1387, 1389, 1392, 1393, 1395, 1396, 1397, 1403, 1406, 1407, 1408, 1412, 1413, 1414, 1415, 1417, 1418, 1424, 1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449, 1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486, 1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524, 1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563, 1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589, 1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655, 1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693, 1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720, 1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763, 1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790, 1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834, 1837, 1838, 1841, 1842, 1844, 1845, 1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863, 1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895, 1898, 1899, 1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1922, 1924, 1929, 1932, 1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979, 1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030, 2031, 2032, 2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058, 2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101, 2102, 2103, 2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121, 2122, 2123, 2134, 2142, 2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162, 2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174, 2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200, 2203, 2205, 2206, 2210, 2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232, 2235, 2239, 2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275, 2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303, 2304, 2306, 2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340, 2341, 2348, 2349, 2351, 2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368, 2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385, 2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411, 2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435, 2436, 2438, 2441, 2444, 2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467, 2475, 2480, 2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514, 2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544, 2549, 2551, 2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2573, 2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604, 2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617, 2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634, 2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647, 2649, 2650, 2653, 2654, 2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676, 2678, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704, 2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745, 2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771, 2772, 2774, 2776, 2778, 2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794, 2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807, 2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822, 2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836, 2837, 2838, 2842, 2844, 2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870, 2873, 2875, 2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898, 2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924, 2926, 2927, 2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974, 2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981, 2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000, 3002, 3003, 3005, 3008, 3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029, 3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054, 3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069.Diante do exposto o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e de todas as emendas listadas como aprovadas, em relação ao mérito, na forma do Substitutivo anexo.

14 de out, 18:23PL261424Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 PL261424 (Parecer do Relator), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

08 de jul, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Tema: Avaliação, Fiscalização, Monitoramento de Metas e Responsabilização Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:GREGÓRIO DURLO GRISA, Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC (REQs 5, 22 e 29/2025);ALVANA MARIA BOF, Coordenadora-Geral de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep (REQs 8, 29 e 33/2025);LUCAS SACHSIDA JUNQUEIRA CARNEIRO, Presidente da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG (REQ 29/2025);JOÃO LUIZ DE CARVALHO BOTEGA, Membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina (REQ 29/2025);TALITA NASCIMENTO, Diretora do Movimento Todos Pela Educação (REQs 1, 5, 18, 26, 29, 30, 31 e 33/2025);RICARDO HENRIQUES, Superintendente executivo do Instituto Unibanco (REQ 31/2025);ALESSIO COSTA LIMA, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime (REQs 20, 22, 25, 26 e 29/2025); GERSON SICCA, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina e Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon (REQ 29/2025);FÁTIMA GAVIOLI, Representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED (REQs 6, 20, 25, 26, 29 e 33/2025).(Requerimento nº 1/2025, da Dep. Adriana Ventura)(Requerimento nº 5/2025, da Dep. Adriana Ventura)(Requerimento nº 6/2025, da Dep. Adriana Ventura)(Requerimento nº 8/2025, da Dep. Adriana Ventura)(Requerimento nº 18/2025, da Dep. Alice Portugal)(Requerimento nº 20/2025, da Dep. Alice Portugal)(Requerimento nº 22/2025, da Dep. Maria do Rosário)(Requerimento nº 25/2025, da Dep. Maria do Rosário)(Requerimento nº 26/2025, da Dep. Maria do Rosário)(Requerimento nº 29/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)(Requerimento nº 30/2025, do Dep. Rafael Brito)(Requerimento nº 31/2025, do Dep. Rafael Brito)(Requerimento nº 33/2025, da Dep. Professora Goreth)

08 de jul, 14:49PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 86/2025 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer nos termos regimentais que se solicite ao INEP – Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a atualização dos dados sobre financiamento educacional relativos ao Plano Nacional de Educação Decênio 2014-2024. ".

02 de jul, 10:00CETransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 125/2025,da Sra. Professora Goreth que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre “Aprendizagem em Matemática e o novo PNE”.

01 de jul, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Tema: Financiamento e Infraestrutura da Educação Básica - Objetivo 18 do PNE Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:DAVID REBELO ATHAYDE, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, e YOHANA VALERIA TOGNOLO, Representante da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional (REQ 24/2025);GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil (REQ 73/2025) ;ARMANDO AMORIM SIMÕES, Diretor de Programa da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC (REQs 22 e 29/2025);ADRIANO SENKEVICS, Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea (REQ 29/2025);MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA, Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME (REQs 20 e 25/2025);MARIA TERESA GONZAGA ALVES, Diretora de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep (REQ 29/2025);NELSON CARDOSO AMARAL, Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - Fineduca (REQs 24, 29 e 59/2025);PATRICIA DE OLIVEIRA ARANTES, Coordenadora- Geral de Programas para o Desenvolvimento do Ensino do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (REQs 4 e 23/2025);CARLOS ALBERTO MARQUES, Diretor de Políticas Educacionais da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, PROIFES-Federação (REQ 20/2025);RENATA SILVEIRA CARVALHO, Auditora-Chefe da Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos do Tribunal de Contas da União - TCU (REQ 24/2025); ALESSIO COSTA LIMA, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime (REQs 20, 22 e 25/2025); eLEONARDO PASCOAL, Vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais - CONSEC e Secretário de Educação de Porto Alegre (REQ 29/2025).(Requerimento nº 4/2025, da Dep. Adriana Ventura)(Requerimento nº 20/2025, da Dep. Alice Portugal)(Requerimento nº 22/2025, da Dep. Maria do Rosário)(Requerimento nº 23/2025, da Dep. Maria do Rosário)(Requerimento nº 24/2025, da Dep. Maria do Rosário)(Requerimento nº 25/2025, da Dep. Maria do Rosário)(Requerimento nº 29/2025, do Dep. Moses Rodrigues e outros)(Requerimento nº 59/2025, do Dep. Pedro Uczai)(Requerimento nº 73/2025, da Dep. Átila Lira)

30 de jun, 17:41CETransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 125/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre “Aprendizagem em Matemática e o novo PNE”. ".

26 de jun, 11:31PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 84/2025 (Requerimento), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de convidada para integrar a lista de participantes em Audiência Pública para debater o Objetivo 18 do Plano Nacional de Educação".

26 de jun, 12:47PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 85/2025 (Requerimento), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que " Requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024–2034, com o objetivo de debater a política de escolas cívico-militares, a ser realizado na Câmara Municipal de Queimados-RJ".

25 de jun, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Audiência Pública sobre o tema: Profissionais da Educação Básica - Objetivo 16 do PNE - realizada com os seguintes convidados:MARIA SELMA MORAES ROCHA, Diretora de Articulação com os Sistemas de Ensino da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação - SASE/MEC (REQs 22 e 29/25);MARLEI FERNANDES DE CARVALHO, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQs 20, 26, 27, 29, 30, 55, 57, 60, 62 e 64/25); HAROLDO CORRÊA ROCHA, Coordenador Geral do Movimento Profissão Docente, representando também o Instituto Península (REQs 1, 29 e 30/25);MALVINA TANIA TUTTMAN, Presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação - Anfope (REQs 27 e 29/25);MÁRCIA SERRA FERREIRA, Diretora de Formação de Professores de Educação Básica da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes (REQs 2 e 29/25);GABRIELA MORICONI, Pesquisadora Sênior da Fundação Carlos Chagas - FCC (REQ 29/25); ISRAEL BATISTA, Membro do Conselho Nacional de Educação - CNE; LEONARDO PEDREIRA LAPA, Gerente de Educação Básica do Centro SESI de Formação em Educação (REQ 30/25) eGUIOMAR NAMO MELO, Diretora da Escola Brasileira de Professores - EBRAP, membro do Conselho Municipal de Educação de São Paulo, da Academia Paulista de Educação e do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (REQ 1/25).

23 de jun, 15:27PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 83/2025 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a indicação de convidado Audiência Pública que debaterá o Objetivo 18 do Plano Nacional de Educação".

18 de jun, 17:17PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 82/2025 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pelas Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a subscrição do Requerimento de Audiência Pública nº 75/2025 apresentado pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC) e pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG), no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizada no Município de Belo Horizonte, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034".

18 de jun, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Tema: Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica - Objetivos 11 e 12 do PNE Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:MARCELO BREGAGNOLI, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC (REQ 29/2025);MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO, Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP (REQ 29/2025);DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (REQ 29/2025);MARIA CRISTINA FERREIRA, Coordenadora de Educaçao Formal do SENAR (REQ 72/2025);ANNA BEATRIZ WAEHNELDT, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional (REQ 3/2025);MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI, Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 3/2025);DIOGO JAMRA, Gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação da Fundação Itaú Educação e Trabalho (REQ 29/2025);MARIA ARTEMIS RIBEIRO MARTINS, Representante do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (REQ 68/2025);HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQ 26/2025);ANDRÉ VELASQUES, Representante do Centro Paula Souza (REQ 29/2025); eMARCELO PONCIANO DA SILVA, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif (REQ 19/25 e 71/25).

18 de jun, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Tema: Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica - Objetivos 11 e 12 do PNE Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:MARCELO BREGAGNOLI, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC (REQ 29/2025);MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO, Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP (REQ 29/2025);DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (REQ 29/2025);MARIA CRISTINA FERREIRA, Coordenadora de Educaçao Formal do SENAR (REQ 72/2025);ANNA BEATRIZ WAEHNELDT, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional (REQ 3/2025);MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI, Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 3/2025);DIOGO JAMRA, Gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação da Fundação Itaú Educação e Trabalho (REQ 29/2025);MARIA ARTEMIS RIBEIRO MARTINS, Representante do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (REQ 68/2025);HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQ 26/2025);ANDRÉ VELASQUES, Representante do Centro Paula Souza (REQ 29/2025); eMARCELO PONCIANO DA SILVA, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif (REQ 19/25 e 71/25).

18 de jun, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Tema: Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica - Objetivos 11 e 12 do PNE Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:MARCELO BREGAGNOLI, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC (REQ 29/2025);MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO, Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP (REQ 29/2025);DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (REQ 29/2025);MARIA CRISTINA FERREIRA, Coordenadora de Educaçao Formal do SENAR (REQ 72/2025);ANNA BEATRIZ WAEHNELDT, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional (REQ 3/2025);MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI, Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 3/2025);DIOGO JAMRA, Gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação da Fundação Itaú Educação e Trabalho (REQ 29/2025);MARIA ARTEMIS RIBEIRO MARTINS, Representante do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (REQ 68/2025);HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQ 26/2025);ANDRÉ VELASQUES, Representante do Centro Paula Souza (REQ 29/2025); eMARCELO PONCIANO DA SILVA, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif (REQ 19/25 e 71/25).

18 de jun, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Tema: Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica - Objetivos 11 e 12 do PNE Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:MARCELO BREGAGNOLI, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC (REQ 29/2025);MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO, Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP (REQ 29/2025);DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (REQ 29/2025);MARIA CRISTINA FERREIRA, Coordenadora de Educaçao Formal do SENAR (REQ 72/2025);ANNA BEATRIZ WAEHNELDT, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional (REQ 3/2025);MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI, Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 3/2025);DIOGO JAMRA, Gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação da Fundação Itaú Educação e Trabalho (REQ 29/2025);MARIA ARTEMIS RIBEIRO MARTINS, Representante do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (REQ 68/2025);HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQ 26/2025);ANDRÉ VELASQUES, Representante do Centro Paula Souza (REQ 29/2025); eMARCELO PONCIANO DA SILVA, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif (REQ 19/25 e 71/25).

18 de jun, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Notificações

Tema: Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Educação Profissional e Tecnológica - Objetivos 11 e 12 do PNE Audiência Pública realizada com os seguintes convidados:MARCELO BREGAGNOLI, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC (REQ 29/2025);MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO, Presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP (REQ 29/2025);DAVI DE OLIVEIRA SANTOS, Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED (REQ 29/2025);MARIA CRISTINA FERREIRA, Coordenadora de Educaçao Formal do SENAR (REQ 72/2025);ANNA BEATRIZ WAEHNELDT, Diretora de Educação Profissional do Senac Nacional (REQ 3/2025);MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI, Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 3/2025);DIOGO JAMRA, Gerente de Articulação, Advocacy, Monitoramento e Avaliação da Fundação Itaú Educação e Trabalho (REQ 29/2025);MARIA ARTEMIS RIBEIRO MARTINS, Representante do Sindicato Nacional dos(as) Servidores(as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE (REQ 68/2025);HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE (REQ 26/2025);ANDRÉ VELASQUES, Representante do Centro Paula Souza (REQ 29/2025); eMARCELO PONCIANO DA SILVA, Representante do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif (REQ 19/25 e 71/25).

17 de jun, 10:00CETransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 112/2025,da Sra. Carol Dartora que requer a realização de Audiência Pública para discutir os desafios da educação pública para migrantes em território brasileiro.

11 de jun, 14:45CETransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 112/2025 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os desafios da educação pública para migrantes em território brasileiro".

10 de jun, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 79/2025,do Sr. Átila Lira que requer a inclusão do SINESP na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 16 e 17 do Plano Nacional de Educação.

10 de jun, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 78/2025,do Sr. Átila Lira que requer a inclusão da BrasilTec na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação.

10 de jun, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 75/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de Seminário em Minas Gerais, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizada no Município de Belo Horizonte, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034.

10 de jun, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 74/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinadas ao debate do Objetivo 10 do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034.

10 de jun, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 73/2025,do Sr. Átila Lira que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação - PNE do requerimento 29 de 2025, que trata do Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação – Objetivo 17.

10 de jun, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 72/2025,da Sra. Socorro Neri que requer a inclusão do SENAR na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação.

10 de jun, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 71/2025,do Sr. Fernando Mineiro que requer a inclusão de participante na Audiência Pública sobre o Objetivos 11 e 12 do Plano de Trabalho da Comissão Especial do PNE

10 de jun, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 70/2025,da Sra. Sâmia Bomfim que requer a inclusão de convidados nas Audiências Públicas que tratarão dos Objetivos 7, 11, 12 e 18 do Plano Nacional de Educação.

10 de jun, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 69/2025,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de audiência pública para debater os Objetivos 9 e 17 do PNE

06 de jun, 17:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 80/2025 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater o objetivo 17, a participação social e gestão democrática".

06 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 07/06/2025, Letra A.

29 de mai, 09:19PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 81/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Seminário em Minas Gerais, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de EducaçãoDecênio2024-2034(PL2614/24),aser realizada no Município de Montes Claros (MG), para discutir o Objetivo 8 acerca da Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola no âmbito do Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034".

27 de mai, 15:37PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 77/2025 (Requerimento), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de seminário no estado da Bahia pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com a Assembleia Legislativa do Estado".

27 de mai, 15:29PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 76/2025 (Requerimento), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a ser realizado na cidade de Vitória da Conquista, Bahia".

27 de mai, 18:04PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 79/2025 (Requerimento), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a inclusão do SINESP na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 16 e 17 do Plano Nacional de Educação".

27 de mai, 18:02PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 78/2025 (Requerimento), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a inclusão da BrasilTec na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação".

27 de mai, 12:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 75/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário em Minas Gerais, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizada no Município de Belo Horizonte, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034".

26 de mai, 14:56PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 74/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinadas ao debate do Objetivo 10 do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034".

26 de mai, 14:40PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 73/2025 (Requerimento), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação - PNE do requerimento 29 de 2025, que trata do Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação – Objetivo 17".

22 de mai, 15:11PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 72/2025 (Requerimento), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a inclusão do SENAR na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação".

22 de mai, 14:01PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 71/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de participante na Audiência Pública sobre o Objetivos 11 e 12 do Plano de Trabalho da Comissão Especial do PNE ".

20 de mai, 15:02PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 70/2025 (Requerimento), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados nas Audiências Públicas que tratarão dos Objetivos 7, 11, 12 e 18 do Plano Nacional de Educação.".

20 de mai, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Foram apresentadas 3070 emendas.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 68/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 67/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos Objetivos 13 e 14 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 66/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 15 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 65/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 9 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 64/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 16 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 63/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 8 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 62/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 17 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 61/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 7 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 60/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 18do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 59/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a realização de audiência pública para debater o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e os parâmetros técnicos e financeiros do novo Plano Nacional de Educação (2024–2034), no âmbito da Comissão Especial.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 58/2025,do Sr. Pedro Uczai que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinadas ao debate do Objetivo 18 do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 57/2025,da Sra. Carol Dartora que realização de Audiência Pública para discutir os desafios da educação pública para migrantes em território brasileiro, a luz dos objetivos 4,5 e 13, 14 do projeto do PNE, com a finalidade de debater propostas e encaminhamentos que assegurem a inclusão efetiva dos migrantes no sistema educacional brasileiro, em todos os seus níveis.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 56/2025,da Sra. Carol Dartora que realização de Audiência Pública para discutir educação no Campo, Educação Quilombola e para povos e comunidades originárias e tradicionais e formas de efetivação de Politicas Regenerativas por meio do PNE com a Garantia de recursos para aquisição de materiais didáticos que digam respeito à população negra, quilombola, povos originários e racismo ambiental, à luz do Objetivo 8 do Projeto de PNE.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 53/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão especial para debater sobre a educação confessional e religiosa cristã no contexto do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 52/2025,dos Srs. Moses Rodrigues e Tabata Amaral que requer a indicação de convidado a participar da audiência pública destinada a debater o Objetivo 8 - Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, do novo Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 51/2025,da Sra. Adriana Ventura que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 50/2025,da Sra. Socorro Neri que a inclusão e participante em audiência pública o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Socorro Neri que requer o aditamento do Requerimento nº 29/2025 para a inclusão e participante em audiência pública o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Sâmia Bomfim que requer a inclusão de convidada na Audiência Pública que tratará do objetivo 6 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 47/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do objetivo 6 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do objetivo 10 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 45/2025,do Sr. Tarcísio Motta que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos objetivos 4 e 5 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 43/2025,da Sra. Carol Dartora que requer a realização de Audiência Pública para discutir educação para as relações étnico raciais e o combate às desigualdades e formas de inclusão dos temas no PNE.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 42/2025,da Sra. Sâmia Bomfim que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos objetivos 4 e 5 do Plano Nacional de Educação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 41/2025,do Sr. Moses Rodrigues que requer a indicação de convidados a participar da audiência pública destinada a debater os Objetivos 13 e 14 - Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 39/2025,do Sr. Átila Lira que requer a inclusão de convidados na Audiência Pública da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação - PNE do requerimento 29 de 2025, que trata do Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação – Objetivos 13 e 14.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 38/2025,da Sra. Greyce Elias que requer inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 37/2025,do Sr. Sidney Leite que requer a realização de seminário a na cidade de Manaus/AM, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.641/2024, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034, à luz dos desafios regionais enfrentados na implementação de políticas públicas educacionais eficientes.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 36/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a ser realizado na cidade de Salvador, Bahia.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 35/2025,do Sr. Cobalchini que requer a realização de Seminário, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizado no Município de Florianópolis, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034.

20 de mai, 14:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 34/2025,do Sr. Átila Lins que requer a realização de Seminário em Manaus, para debater sobre o O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DECÊNIO 2024-2034 (PL 2614/2024).

19 de mai, 09:15PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir os desafios de mães de meninas negras nos ambientes escolares, à luz do objetivo 4 e 5 do projeto de PNE – “Acesso, Trajetória, Conclusão e Aprendizagem no Ensino Fundamental e no Ensino Médio”".

19 de mai, 08:52PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 54/2025 (Requerimento), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão de convidado nas Audiências Públicas que tratarão dos objetivos 7, 9, 17 e 18 do Plano Nacional de Educação".

19 de mai, 17:23PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 69/2025 (Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater os Objetivos 9 e 17 do PNE".

19 de mai, 13:44PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 68/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação".

19 de mai, 13:42PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 67/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos Objetivos 13 e 14 do Plano Nacional de Educação".

19 de mai, 13:40PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 66/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 15 do Plano Nacional de Educação".

19 de mai, 13:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 65/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 9 do Plano Nacional de Educação".

19 de mai, 13:36PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 64/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 16 do Plano Nacional de Educação".

19 de mai, 13:34PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 8 do Plano Nacional de Educação".

19 de mai, 13:33PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 62/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 17 do Plano Nacional de Educação".

19 de mai, 13:32PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 7 do Plano Nacional de Educação".

19 de mai, 13:31PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 60/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 18do Plano Nacional de Educação".

19 de mai, 12:40PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 59/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e os parâmetros técnicos e financeiros do novo Plano Nacional de Educação (2024–2034), no âmbito da Comissão Especial".

19 de mai, 12:34PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 58/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinadas ao debate do Objetivo 18 do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034".

19 de mai, 12:01PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 57/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Realização de Audiência Pública para discutir os desafios da educação pública para migrantes em território brasileiro, a luz dos objetivos 4,5 e 13, 14 do projeto do PNE, com a finalidade de debater propostas e encaminhamentos que assegurem a inclusão efetiva dos migrantes no sistema educacional brasileiro, em todos os seus níveis".

19 de mai, 10:21PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Realização de Audiência Pública para discutir educação no Campo, Educação Quilombola e para povos e comunidades originárias e tradicionais e formas de efetivação de Politicas Regenerativas por meio do PNE com a Garantia de recursos para aquisição de materiais didáticos que digam respeito à população negra, quilombola, povos originários e racismo ambiental, à luz do Objetivo 8 do Projeto de PNE".

16 de mai, 16:29PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 53/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão especial para debater sobre a educação confessional e religiosa cristã no contexto do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".

16 de mai, 11:16PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 52/2025 (Requerimento), pelas Deputadas Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e Tabata Amaral PSB, que "Requer a indicação de convidado a participar da audiência pública destinada a debater o Objetivo 8 - Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, do novo Plano Nacional de Educação".

15 de mai, 16:31PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 51/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".

13 de mai, 13:57PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 50/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "A inclusão e participante em audiência pública o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE). ".

13 de mai, 13:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer o aditamento do Requerimento nº 29/2025 para a inclusão e participante em audiência pública o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE). ".

13 de mai, 11:16PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 48/2025 (Requerimento), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidada na Audiência Pública que tratará do objetivo 6 do Plano Nacional de Educação".

12 de mai, 17:52PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 44/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública a para discutir estratégias de inclusão curricular e práticas pedagógicas que abordem de forma crítica, científica e humanizada as especificidades da saúde das populações LGBTQIAPN+, com foco nas populações TRANS e Travestis nos cursos da área da saúde".

12 de mai, 19:55PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 47/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do objetivo 6 do Plano Nacional de Educação".

12 de mai, 19:54PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do objetivo 10 do Plano Nacional de Educação".

12 de mai, 19:47PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 45/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos objetivos 4 e 5 do Plano Nacional de Educação".

12 de mai, 17:37PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 43/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir educação para as relações étnico raciais e o combate às desigualdades e formas de inclusão dos temas no PNE. ".

12 de mai, 16:17PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 42/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos objetivos 4 e 5 do Plano Nacional de Educação".

12 de mai, 11:40PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a indicação de convidados a participar da audiência pública destinada a debater os Objetivos 13 e 14 - Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação".

08 de mai, 16:54PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a inclusão da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP na Audiência Pública dos Objetivos 13 e 14 do Plano Nacional de Educação - PNE. ".

08 de mai, 11:03PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 39/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação - PNE do requerimento 29 de 2025, que trata do Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação – Objetivos 13 e 14".

08 de mai, 11:41PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer inclusão de convidado em reunião de Audiência Pública".

07 de mai, 22:03PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 37/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a realização de seminário a na cidade de Manaus/AM, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.641/2024, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034, à luz dos desafios regionais enfrentados na implementação de políticas públicas educacionais eficientes. ".

07 de mai, 10:00CETransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 72/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o novo Plano Nacional de Educação.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 10/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre “Educação Infantil e Alfabetização - Repensando as Metas 1 e 5 do PNE (2014-2025)”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 33/2025,da Sra. Professora Goreth que requer a realização de audiência pública nesta comissão especial, para discutir sobre a governança, monitoramento e “accountability” do Plano Nacional de Educação.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 32/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de encontro regional em Alagoas para debater o Objetivo 3 do PNE, que trata da alfabetização

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 31/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 4 do PNE, que trata do acesso, trajetória e conclusão no ensino fundamental e no ensino médio.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 16 do PNE, que trata da garantia de formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 28/2025,do Sr. Moses Rodrigues que requer a realização de seminários estaduais pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com o Senado Federal e as Assembleias legislativas locais de cada estado e a Câmara Legislativa do DF.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 20/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para discutir o financiamento da educação no Brasil.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 19/2025,da Sra. Alice Portugal que Requer a realização de audiência pública para discutir a assistência estudantil no Plano Nacional de Educação.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 18/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para discutir como o novo Plano Nacional de Educação deve tratar o combate ao analfabetismo no Brasil.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de encontros regionais no Estado do Paraná para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para discutir a criação e o uso de indicadores educacionais para monitorar o cumprimento das metas do PNE e avaliar a qualidade da educação.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades, a fim de superar barreiras de acesso e falta de suporte adequado para estudantes com necessidades especiais no Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater a melhoria da infraestrutura escolar.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater políticas e estratégias no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, com foco nos indicadores, qualidade e garantia da alfabetização plena.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para avaliar políticas para promover a saúde mental de estudantes e professores, com foco na prevenção de transtornos e no suporte psicossocial a fim de erradicar o crescente número de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos no ambiente escolar.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater a implementação de programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 10/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre “Educação Infantil e Alfabetização - Repensando as Metas 1 e 5 do PNE (2014-2025)”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 9/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Acompanhamento Individualizado de Alunos da Educação Básica para Suprir Defasagens de Aprendizagem”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 8/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Resultados de Avaliações Internacionais e a Qualidade da Educação Básica e do Ensino Médio no Brasil”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 7/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre .“Qualidade dos Materiais Didáticos e a Aprendizagem na Educação Básica”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 6/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Promoção da Cultura de Paz e Prevenção da Violência nas Escolas”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 5/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Governança e Responsabilização no Cumprimento das Metas Educacionais”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 4/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre : "Financiamento da Educação e o Cumprimento da Meta 20 do PNE" e "Parcerias Público-Privadas e Modelos de Cooperação para Ampliação da Oferta Educacional".

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 3/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Educação Profissional, Ensino Superior e Alinhamento às Demandas do Setor Produtivo”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre Qualidade da Pós-Graduação e Impacto da Produção Científica no Brasil”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 1/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Desafios para a Formação e Valorização do Magistério da Educação Básica”.

06 de mai, 16:16PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 36/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a ser realizado na cidade de Salvador, Bahia".

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 33/2025,da Sra. Professora Goreth que requer a realização de audiência pública nesta comissão especial, para discutir sobre a governança, monitoramento e “accountability” do Plano Nacional de Educação.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 32/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de encontro regional em Alagoas para debater o Objetivo 3 do PNE, que trata da alfabetização

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 31/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 4 do PNE, que trata do acesso, trajetória e conclusão no ensino fundamental e no ensino médio.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 16 do PNE, que trata da garantia de formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 29/2025,do Sr. Moses Rodrigues que requer a realização de audiências públicas pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24).

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 28/2025,do Sr. Moses Rodrigues que requer a realização de seminários estaduais pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com o Senado Federal e as Assembleias legislativas locais de cada estado e a Câmara Legislativa do DF.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Dagoberto Nogueira que requer a realização de encontros regionais no Estado do Mato Grosso do Sul para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 20/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para discutir o financiamento da educação no Brasil.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 19/2025,da Sra. Alice Portugal que Requer a realização de audiência pública para discutir a assistência estudantil no Plano Nacional de Educação.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 18/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública para discutir como o novo Plano Nacional de Educação deve tratar o combate ao analfabetismo no Brasil.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de encontros regionais no Estado do Paraná para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para discutir a criação e o uso de indicadores educacionais para monitorar o cumprimento das metas do PNE e avaliar a qualidade da educação.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades, a fim de superar barreiras de acesso e falta de suporte adequado para estudantes com necessidades especiais no Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater a melhoria da infraestrutura escolar.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater políticas e estratégias no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, com foco nos indicadores, qualidade e garantia da alfabetização plena.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para avaliar políticas para promover a saúde mental de estudantes e professores, com foco na prevenção de transtornos e no suporte psicossocial a fim de erradicar o crescente número de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos no ambiente escolar.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Diego Garcia que requer a realização de audiência pública para debater a implementação de programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 10/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre “Educação Infantil e Alfabetização - Repensando as Metas 1 e 5 do PNE (2014-2025)”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 9/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Acompanhamento Individualizado de Alunos da Educação Básica para Suprir Defasagens de Aprendizagem”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 8/2025,da Sra. Adriana Ventura que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Resultados de Avaliações Internacionais e a Qualidade da Educação Básica e do Ensino Médio no Brasil”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 7/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre .“Qualidade dos Materiais Didáticos e a Aprendizagem na Educação Básica”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 6/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Promoção da Cultura de Paz e Prevenção da Violência nas Escolas”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 5/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Governança e Responsabilização no Cumprimento das Metas Educacionais”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 4/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre : "Financiamento da Educação e o Cumprimento da Meta 20 do PNE" e "Parcerias Público-Privadas e Modelos de Cooperação para Ampliação da Oferta Educacional".

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 3/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Educação Profissional, Ensino Superior e Alinhamento às Demandas do Setor Produtivo”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre Qualidade da Pós-Graduação e Impacto da Produção Científica no Brasil”.

06 de mai, 14:30PL261424Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 1/2025,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Desafios para a Formação e Valorização do Magistério da Educação Básica”.

06 de mai, 11:36PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 35/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a realização de Seminário, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizado no Município de Florianópolis, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034".

06 de mai, 09:41PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Átila Lins (PSD/AM), que "Requer a realização de Seminário em Manaus, para debater sobre o O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DECÊNIO 2024-2034 (PL 2614/2024). ".

05 de mai, 13:14PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 27/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Valorização profissional e democratização da educação no novo PNE”".

05 de mai, 13:02PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Financiamento da educação: desafios para a efetivação do PNE 2024–2034”".

05 de mai, 13:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 23/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Educação digital e conectividade: inclusão, segurança e cidadania no ambiente escolar”".

05 de mai, 13:06PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 26/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Educação Profissional e Tecnológica: desafios e caminhos para a expansão com qualidade e equidade no novo PNE”".

05 de mai, 13:04PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Governança federativa e o Sistema Nacional de Educação: bases para a efetivação do novo PNE”".

05 de mai, 12:58PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta comissão, para debater o tem “Educação infantil: acesso, qualidade e financiamento”".

05 de mai, 16:20PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP), que "Requer a realização de audiência pública nesta comissão especial, para discutir sobre a governança, monitoramento e “accountability” do Plano Nacional de Educação. ".

05 de mai, 14:29PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de encontro regional em Alagoas para debater o Objetivo 3 do PNE, que trata da alfabetização".

05 de mai, 14:12PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 31/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 4 do PNE, que trata do acesso, trajetória e conclusão no ensino fundamental e no ensino médio. ".

05 de mai, 13:43PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 16 do PNE, que trata da garantia de formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica. ".

05 de mai, 13:42PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 29/2025 (Requerimento), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer a realização de audiências públicas pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24)".

05 de mai, 13:42PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e outros, que "Requer a realização de seminários estaduais pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com o Senado Federal e as Assembleias legislativas locais de cada estado e a Câmara Legislativa do DF".

05 de mai, 12:17PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de encontros regionais no Estado do Mato Grosso do Sul para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE)".

30 de abr, 17:38CETransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 72/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o novo Plano Nacional de Educação".

30 de abr, 15:25PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o financiamento da educação no Brasil".

30 de abr, 15:25PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a assistência estudantil no Plano Nacional de Educação".

30 de abr, 15:25PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para discutir como o novo Plano Nacional de Educação deve tratar o combate ao analfabetismo no Brasil".

30 de abr, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025)

29 de abr, 17:03PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de encontros regionais no Estado do Paraná para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE)".

29 de abr, 16:44PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a criação e o uso de indicadores educacionais para monitorar o cumprimento das metas do PNE e avaliar a qualidade da educação".

29 de abr, 16:44PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades, a fim de superar barreiras de acesso e falta de suporte adequado para estudantes com necessidades especiais no Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação".

29 de abr, 16:44PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para debater a melhoria da infraestrutura escolar".

29 de abr, 16:44PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para debater políticas e estratégias no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, com foco nos indicadores, qualidade e garantia da alfabetização plena".

29 de abr, 16:44PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para avaliar políticas para promover a saúde mental de estudantes e professores, com foco na prevenção de transtornos e no suporte psicossocial a fim de erradicar o crescente número de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos no ambiente escolar. ".

29 de abr, 16:44PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a realização de audiência pública para debater a implementação de programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034".

29 de abr, 16:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre “Educação Infantil e Alfabetização - Repensando as Metas 1 e 5 do PNE (2014-2025)”".

29 de abr, 16:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Acompanhamento Individualizado de Alunos da Educação Básica para Suprir Defasagens de Aprendizagem”".

29 de abr, 16:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Resultados de Avaliações Internacionais e a Qualidade da Educação Básica e do Ensino Médio no Brasil”.".

29 de abr, 16:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre .“Qualidade dos Materiais Didáticos e a Aprendizagem na Educação Básica”".

29 de abr, 16:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Promoção da Cultura de Paz e Prevenção da Violência nas Escolas”".

29 de abr, 16:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Governança e Responsabilização no Cumprimento das Metas Educacionais”.".

29 de abr, 16:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre : 'Financiamento da Educação e o Cumprimento da Meta 20 do PNE' e 'Parcerias Público-Privadas e Modelos de Cooperação para Ampliação da Oferta Educacional'. ".

29 de abr, 16:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Educação Profissional, Ensino Superior e Alinhamento às Demandas do Setor Produtivo”".

29 de abr, 16:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre Qualidade da Pós-Graduação e Impacto da Produção Científica no Brasil”.".

29 de abr, 00:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)

29 de abr, 16:39PL261424Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Desafios para a Formação e Valorização do Magistério da Educação Básica”".

29 de abr, 16:00PL261424Aguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela PL261424.

25 de abr, 21:05MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034"Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

25 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Publicação de Documento

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD no dia 25/04/2025.

07 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2025.

04 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 04/04/2025.

04 de abr, 12:52MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

02 de jul, 17:45PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2458/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL) e outros, que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2614/2024 – que “Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034”".

27 de jun, 15:04PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 408/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei 'Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.'".

27 de jun, 15:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2614/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034".

21 de out de 2025REQ 204/2025Audiência Pública

Professora Luciene Cavalcante (PSOL)·Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Relatório e o Substitutivo apresentados ao novo Plano Nacional de Educação.

16 de out de 2025REQ 88/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Pedro Uczai (PT)

Requer que seja autorizada pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a realização do Seminário "Apresentação do Relatório do PNE e construção das estratégias para a elaboração dos Planos municipais e Estadual de Educação", a ser realizado no dia 7 de novembro de 2025, em Florianópolis/SC.

15 de out de 2025REQ 87/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Pedro Uczai (PT)

Requer que seja autorizada pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a realização do Seminário "Apresentação do Relatório do PNE e construção das estratégias para a elaboração dos Planos municipais e Estadual de Educação", a ser realizado no dias 30 de outubro de 2025, em Florianópolis/SC.

08 de jul de 2025REQ 86/2025envio de Requerimento de Informação pela Comissão

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer nos termos regimentais que se solicite ao INEP – Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a atualização dos dados sobre financiamento educacional relativos ao Plano Nacional de Educação Decênio 2014-2024.

30 de jun de 2025REQ 125/2025Audiência Pública

Professora Goreth (PDT)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre “Aprendizagem em Matemática e o novo PNE”.

26 de jun de 2025REQ 85/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Helio Lopes (PL)

Requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024–2034, com o objetivo de debater a política de escolas cívico-militares, a ser realizado na Câmara Municipal de Queimados-RJ.

23 de jun de 2025REQ 83/2025Audiência Pública

Pedro Uczai (PT)

Requer a indicação de convidado Audiência Pública que debaterá o Objetivo 18 do Plano Nacional de Educação.

18 de jun de 2025REQ 82/2025Audiência solicitada por Comissão ou Deputado

Célia Xakriabá (PSOL)·Rogério Correia (PT)·Pedro Uczai (PT)

Requer a subscrição do Requerimento de Audiência Pública nº 75/2025 apresentado pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC) e pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG), no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizada no Município de Belo Horizonte, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034.

11 de jun de 2025REQ 112/2025Audiência solicitada por Comissão ou Deputado

Carol Dartora (PT)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir os desafios da educação pública para migrantes em território brasileiro.

06 de jun de 2025REQ 80/2025Audiência Pública

Caroline de Toni (PL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a debater o objetivo 17, a participação social e gestão democrática.

29 de mai de 2025REQ 81/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Célia Xakriabá (PSOL)

Requer a realização de Seminário em Minas Gerais, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizada no Município de Montes Claros (MG), para discutir o Objetivo 8 acerca da Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola no âmbito do Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034.

27 de mai de 2025REQ 79/2025Audiência Pública

Átila Lira (PP)

Requer a inclusão do SINESP na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 16 e 17 do Plano Nacional de Educação.

27 de mai de 2025REQ 78/2025Audiência Pública

Átila Lira (PP)

Requer a inclusão da BrasilTec na Audiência Pública que debaterá os Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação.

27 de mai de 2025REQ 77/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Tadeu Veneri (PT)

Requer a realização de seminário no estado da Bahia pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com a Assembleia Legislativa do Estado.

27 de mai de 2025REQ 76/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Tadeu Veneri (PT)

Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a ser realizado na cidade de Vitória da Conquista, Bahia.

27 de mai de 2025REQ 75/2025Audiência Pública

Pedro Uczai (PT)

Requer a realização de Seminário em Minas Gerais, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizada no Município de Belo Horizonte, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034.

26 de mai de 2025REQ 74/2025Audiência Pública

Pedro Uczai (PT)

Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinadas ao debate do Objetivo 10 do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034.

20 de mai de 2025REQ 70/2025Audiência Pública

Sâmia Bomfim (PSOL)

Requer a inclusão de convidados nas Audiências Públicas que tratarão dos Objetivos 7, 11, 12 e 18 do Plano Nacional de Educação.

19 de mai de 2025REQ 69/2025Audiência solicitada por Comissão ou Deputado

Chris Tonietto (PL)

Requer a realização de audiência pública para debater os Objetivos 9 e 17 do PNE

19 de mai de 2025REQ 68/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos Objetivos 11 e 12 do Plano Nacional de Educação.

19 de mai de 2025REQ 67/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos Objetivos 13 e 14 do Plano Nacional de Educação.

19 de mai de 2025REQ 66/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 15 do Plano Nacional de Educação.

19 de mai de 2025REQ 65/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 9 do Plano Nacional de Educação.

19 de mai de 2025REQ 64/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 16 do Plano Nacional de Educação.

19 de mai de 2025REQ 63/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 8 do Plano Nacional de Educação.

19 de mai de 2025REQ 62/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 17 do Plano Nacional de Educação.

19 de mai de 2025REQ 61/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do Objetivo 7 do Plano Nacional de Educação.

19 de mai de 2025REQ 59/2025Audiência Pública

Pedro Uczai (PT)

Requer a realização de audiência pública para debater o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e os parâmetros técnicos e financeiros do novo Plano Nacional de Educação (2024–2034), no âmbito da Comissão Especial.

19 de mai de 2025REQ 58/2025Audiência Pública

Pedro Uczai (PT)

Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinadas ao debate do Objetivo 18 do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034.

19 de mai de 2025REQ 57/2025Audiência Pública

Carol Dartora (PT)

Realização de Audiência Pública para discutir os desafios da educação pública para migrantes em território brasileiro, a luz dos objetivos 4,5 e 13, 14 do projeto do PNE, com a finalidade de debater propostas e encaminhamentos que assegurem a inclusão efetiva dos migrantes no sistema educacional brasileiro, em todos os seus níveis.

19 de mai de 2025REQ 55/2025Audiência Pública

Carol Dartora (PT)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir os desafios de mães de meninas negras nos ambientes escolares, à luz do objetivo 4 e 5 do projeto de PNE – “Acesso, Trajetória, Conclusão e Aprendizagem no Ensino Fundamental e no Ensino Médio”.

19 de mai de 2025REQ 54/2025Audiência Pública

Maurício Carvalho (UNIÃO)

Requer a inclusão de convidado nas Audiências Públicas que tratarão dos objetivos 7, 9, 17 e 18 do Plano Nacional de Educação.

16 de mai de 2025REQ 53/2025Audiência Pública

Diego Garcia (UNIÃO)

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão especial para debater sobre a educação confessional e religiosa cristã no contexto do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

16 de mai de 2025REQ 52/2025Audiência Pública

Moses Rodrigues (UNIÃO)·Tabata Amaral (PSB)

Requer a indicação de convidado a participar da audiência pública destinada a debater o Objetivo 8 - Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola, do novo Plano Nacional de Educação.

15 de mai de 2025REQ 51/2025Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

13 de mai de 2025REQ 50/2025Audiência Pública

Socorro Neri (PP)

A inclusão e participante em audiência pública o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

13 de mai de 2025REQ 49/2025Audiência Pública

Socorro Neri (PP)

Requer o aditamento do Requerimento nº 29/2025 para a inclusão e participante em audiência pública o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

13 de mai de 2025REQ 48/2025Audiência Pública

Sâmia Bomfim (PSOL)

Requer a inclusão de convidada na Audiência Pública que tratará do objetivo 6 do Plano Nacional de Educação.

12 de mai de 2025REQ 47/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do objetivo 6 do Plano Nacional de Educação.

12 de mai de 2025REQ 46/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará do objetivo 10 do Plano Nacional de Educação.

12 de mai de 2025REQ 45/2025Audiência Pública

Tarcísio Motta (PSOL)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública que tratará dos objetivos 4 e 5 do Plano Nacional de Educação.

12 de mai de 2025REQ 43/2025Audiência Pública

Carol Dartora (PT)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir educação para as relações étnico raciais e o combate às desigualdades e formas de inclusão dos temas no PNE.

08 de mai de 2025REQ 39/2025Audiência Pública

Átila Lira (PP)

Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação - PNE do requerimento 29 de 2025, que trata do Acesso, Permanência, Conclusão e Qualidade na Graduação – Objetivos 13 e 14.

07 de mai de 2025REQ 37/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Sidney Leite (PSD)

Requer a realização de seminário a na cidade de Manaus/AM, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.641/2024, que trata das diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação para o decênio 2024–2034, à luz dos desafios regionais enfrentados na implementação de políticas públicas educacionais eficientes.

06 de mai de 2025REQ 36/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Alice Portugal (PCdoB)

Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24) a ser realizado na cidade de Salvador, Bahia.

06 de mai de 2025REQ 35/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Cobalchini (MDB)

Requer a realização de Seminário, no âmbito da Comissão Especial Sobre o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034 (PL 2614/24), a ser realizado no Município de Florianópolis, para discutir o Plano Nacional de Educação Decênio 2024-2034.

06 de mai de 2025REQ 34/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Átila Lins (PSD)

Requer a realização de Seminário em Manaus, para debater sobre o O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DECÊNIO 2024-2034 (PL 2614/2024).

05 de mai de 2025REQ 31/2025Audiência Pública

Rafael Brito (MDB)

Requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 4 do PNE, que trata do acesso, trajetória e conclusão no ensino fundamental e no ensino médio.

05 de mai de 2025REQ 30/2025Audiência Pública

Rafael Brito (MDB)

Requer a realização de audiência pública para debater o Objetivo 16 do PNE, que trata da garantia de formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica.

05 de mai de 2025REQ 28/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Moses Rodrigues (UNIÃO)·Pedro Uczai (PT)·Socorro Neri (PP)·Rafael Brito (MDB)·Tabata Amaral (PSB)

Requer a realização de seminários estaduais pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24), em colaboração com o Senado Federal e as Assembleias legislativas locais de cada estado e a Câmara Legislativa do DF.

05 de mai de 2025REQ 29/2025Audiência Pública

Moses Rodrigues (UNIÃO)·Pedro Uczai (PT)·Socorro Neri (PP)·Rafael Brito (MDB)·Tabata Amaral (PSB)

Requer a realização de audiências públicas pela Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação decênio 2024-2034 (PL 2614/24).

05 de mai de 2025REQ 24/2025Audiência Pública

Maria do Rosário (PT)

Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Financiamento da educação: desafios para a efetivação do PNE 2024–2034”.

05 de mai de 2025REQ 23/2025Audiência Pública

Maria do Rosário (PT)

Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Educação digital e conectividade: inclusão, segurança e cidadania no ambiente escolar”.

05 de mai de 2025REQ 22/2025Audiência Pública

Maria do Rosário (PT)

Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta comissão, para debater o tem “Educação infantil: acesso, qualidade e financiamento”.

05 de mai de 2025REQ 21/2025Audiência Pública

Dagoberto Nogueira (PP)

Requer a realização de encontros regionais no Estado do Mato Grosso do Sul para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

30 de abr de 2025REQ 72/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Professora Luciene Cavalcante (PSOL)

Requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o novo Plano Nacional de Educação.

29 de abr de 2025REQ 17/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Diego Garcia (UNIÃO)

Requer a realização de encontros regionais no Estado do Paraná para debater o Projeto de Lei nº 2614, de 2024, que trata do novo Plano Nacional de Educação (PNE).

29 de abr de 2025REQ 12/2025Audiência Pública

Diego Garcia (UNIÃO)

Requer a realização de audiência pública para avaliar políticas para promover a saúde mental de estudantes e professores, com foco na prevenção de transtornos e no suporte psicossocial a fim de erradicar o crescente número de casos de ansiedade, depressão e outros transtornos no ambiente escolar.

29 de abr de 2025REQ 11/2025Audiência Pública

Diego Garcia (UNIÃO)

Requer a realização de audiência pública para debater a implementação de programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças, conforme previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034.

29 de abr de 2025REQ 13/2025Audiência Pública

Diego Garcia (UNIÃO)

Requer a realização de audiência pública para debater políticas e estratégias no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034, com foco nos indicadores, qualidade e garantia da alfabetização plena.

29 de abr de 2025REQ 15/2025Audiência Pública

Diego Garcia (UNIÃO)

Requer a realização de audiência pública para discutir a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista e altas habilidades, a fim de superar barreiras de acesso e falta de suporte adequado para estudantes com necessidades especiais no Projeto de Lei do Plano Nacional de Educação.

29 de abr de 2025REQ 16/2025Audiência Pública

Diego Garcia (UNIÃO)

Requer a realização de audiência pública para discutir a criação e o uso de indicadores educacionais para monitorar o cumprimento das metas do PNE e avaliar a qualidade da educação.

29 de abr de 2025REQ 10/2025Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre “Educação Infantil e Alfabetização - Repensando as Metas 1 e 5 do PNE (2014-2025)”.

29 de abr de 2025REQ 9/2025Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Acompanhamento Individualizado de Alunos da Educação Básica para Suprir Defasagens de Aprendizagem”.

29 de abr de 2025REQ 8/2025Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, a realização de reunião de audiência pública para debater sobre sobre “Resultados de Avaliações Internacionais e a Qualidade da Educação Básica e do Ensino Médio no Brasil”.

29 de abr de 2025REQ 7/2025Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre .“Qualidade dos Materiais Didáticos e a Aprendizagem na Educação Básica”.

29 de abr de 2025REQ 5/2025Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Governança e Responsabilização no Cumprimento das Metas Educacionais”.

29 de abr de 2025REQ 4/2025Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre : "Financiamento da Educação e o Cumprimento da Meta 20 do PNE" e "Parcerias Público-Privadas e Modelos de Cooperação para Ampliação da Oferta Educacional".

29 de abr de 2025REQ 3/2025Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Educação Profissional, Ensino Superior e Alinhamento às Demandas do Setor Produtivo”.

29 de abr de 2025REQ 2/2025Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre Qualidade da Pós-Graduação e Impacto da Produção Científica no Brasil”.

29 de abr de 2025REQ 1/2025Audiência Pública

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater sobre o sobre “Desafios para a Formação e Valorização do Magistério da Educação Básica”.

02 de jul de 2024REQ 2458/2024Constituição de Comissão Especial de Projeto

Rafael Brito (MDB)·Socorro Neri (PP)·Idilvan Alencar (PSB)·Tabata Amaral (PSB)·Duarte Jr. (AVANTE)·Chico Alencar (PSOL)·Professora Luciene Cavalcante (PSOL)·Tarcísio Motta (PSOL)·Duda Salabert (PSOL)·Lídice da Mata (PSB)·Dandara (PT)·Daiana Santos (PCdoB)·Pedro Campos (PSB)·Ivan Valente (PSOL)

Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2614/2024 – que “Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034”.