Projeto de Lei

PL 2622/2024

Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um novo relator desde 16/06/2026. O relator anterior, Bacelar, deixou a comissão após apresentar um parecer favorável ao projeto com alterações no texto em 15/04/2026.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve indicar um novo relator para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Palumbo

Delegado PalumboPODERelator do projeto

07 de mai de 2025 · Propostas de reforço ao combate ao crime organizado avançam em votação

O relator apresentou parecer pela rejeição do projeto por considerar que a medida traz riscos à segurança pública e ao combate ao tráfico.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

07 de mai de 2025 · Propostas de reforço ao combate ao crime organizado avançam em votação

O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Relator
Bacelar PV
Apresentada em
27 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 25 andamentos

  1. 16 de jun · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão

  2. 04 de mai · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  3. 20 de abr · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2026)