Projeto de Lei

PL 2661/2025

Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Aguardando Parecer Em PLEN Apresentada em 29 de mai de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Esporte Desenvolvimento Urbano Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Educação Previdência e Assistência Social Saúde Trabalho e Emprego Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Esporte e Lazer, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

CriaçãoConsolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI)Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)projeto de consolidaçãoinclusão socialcidadaniapessoa com deficiênciadireitos do deficienteavaliação biopsicossocialacessotecnologia assistivaadaptaçãomobiliário urbanotratamento igualitáriocombatediscriminaçãoofertaensinoLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)Sistema Brailleigualdade perante a leitipificação de condutacapacitismopenaaumento da pena. _Consolidação legislativaCódigo Eleitoral (1965)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei dos Portadores de Deficiência (1989)Lei do FGTS (1990)Código de Defesa do Consumidor (1990)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)Lei Rouanet (1991)Lei da Improbidade Administrativa (1992)Lei Orgânica da Assistência Social (1993)Lei da Discriminação no Emprego (1995)Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)Código de Trânsito Brasileiro (1997)Lei do Atendimento Prioritário (2000)Lei da Acessibilidade (2000)Estatuto da Cidade (2001)Código Civil (2002)Estatuto de Museus (2009)Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)Lei Geral do Processo Administrativo (1999)Lei dos Planos de Saúde (1998)Lei da Reforma Psiquiátrica (2001)Lei dos Crimes de Tortura (1997)Estatuto do Desarmamento (2003)Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Lei Pelé (1998)Lei dos Direitos Autorais (1998)Lei de Execução Penal (1984)Lei Orgânica do Ministério Público (1993).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 14 de jul, 00:00PLENAguardando Parecer

    Encerramentos

    Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação

  2. 12 de jun, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificações

    Publicado no DCD Suplemento A, n. 104 de 12/06/2025

  3. 12 de jun, 00:00PLENAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 13/06/25 - art. 212, § 2º do RICD)

  4. 11 de jun, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado ao Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se no Diário da Câmara dos Deputados o Ato do Presidente que determina a abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Lei n. 2.661/2025. Publique-se."

    Documento

  5. 11 de jun, 00:00MESAAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebido o Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao PL 2661/2025.

    Documento

  6. 10 de jun, 00:00MESAAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebido o Ofício 3/2025, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, solicitando publicação de Ato de abertura de prazo.

    Documento

  7. 06 de jun, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  8. 30 de mai, 00:00GTCLAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

  9. 30 de mai, 18:42GTCLAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo GTCL.

  10. 30 de mai, 12:00MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 212 § 1º do RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)

    Documento

  11. 29 de mai, 18:26MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2661/2025 (Projeto de Lei), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que "Institui a Consolidação das Leis Brasileiras de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
PLEN
Regime
Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
14 de jul, 00:00 · Encerramentos
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