Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Bruno GanemPODE
04 de dez de 2024 · Comissão de meio ambiente aprova novas regras para proteção de reservas naturais
O deputado vota pela aprovação do projeto por entender que ele protege os animais de maus-tratos e promove dignidade.
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Rafael PrudenteMDBPresidiu a reunião
04 de dez de 2024 · Comissão de meio ambiente aprova novas regras para proteção de reservas naturais
O presidente anunciou a pauta do projeto e passou a palavra ao relator para proferir seu parecer.
Ver fala completaRafael PrudenteMDBPresidiu a reunião
27 de nov de 2024 · Propostas sobre proteção ambiental avançam em votação na câmara legislativa
O presidente anunciou o projeto na pauta e retirou a matéria de pauta de ofício.
Ver fala completaRafael PrudenteMDBPresidiu a reunião
13 de nov de 2024 · Projetos de preservação ambiental avançam em votação na câmara dos deputados
O presidente retirou o projeto de pauta devido à ausência do relator
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
19 de jun · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2224/2026 a esta proposição.
18 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 2224/2026
16 de jun · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
15 de abr · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
15 de abr · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
19 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
05 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 06/12/2024, Letra A.
04 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
04 de dez de 2024 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de dez de 2024 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
04 de dez de 2024 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
27 de nov de 2024 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13 de nov de 2024 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31 de out de 2024 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
31 de out de 2024 · CMADS
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
30 de ago de 2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
21 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 316
21 de ago de 2024 · CMADS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
20 de ago de 2024 · MESA
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
07 de ago de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 3077/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados".
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