Projeto de Lei

PL 3142/2023

Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 19 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaltipicidade penalPermissão de ingresso de ditador em território nacionalpromoçãoautorizaçãoentradaterritório nacionalrepresentanteEstado (nação)adoçãosistema políticoautocraciatotalitarismoditaduraBrasilmanutençãorelações diplomáticasinvestigaçãocrime hediondocrime contra a humanidadepena. _Qualificaçãocrime contra a humanidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 07 de out, 15:05CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  2. 07 de out, 15:05CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).

    Documento

  3. 20 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)

  4. 03 de ago, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 444

    Documento

  5. 03 de ago, 14:45CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 01 de ago, 12:03MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  7. 19 de jun, 16:10MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3142/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de out, 15:05 · Parecer do(a) Relator(a)
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