Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Nilto TattoPTRelator do projeto
20 de mai · Comissão aprova novas regras de bem-estar animal e debate crise climática
O relator defende a aprovação do projeto por considerar que a medida garante um encerramento seguro e ambientalmente responsável das atividades de exploração, gerando empregos verdes no Brasil.
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CobalchiniMDBPresidiu a reunião
20 de mai · Comissão aprova novas regras de bem-estar animal e debate crise climática
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.
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Lafayette de AndradaPLPresidiu a reunião
06 de ago de 2025 · Propostas de estímulo ao desenvolvimento econômico avançam em votação
O deputado anunciou a discussão e a votação do projeto de lei que trata do prazo para extinção do regime especial de importação.
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Zé AdrianoPPRelator do projeto
06 de ago de 2025 · Propostas de estímulo ao desenvolvimento econômico avançam em votação
O relator defende a aprovação do projeto para reduzir custos operacionais e incentivar o setor naval brasileiro.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
01 de set · CME
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
16 de jul · CME
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2026)
15 de jul · CME
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bandeira de Mello (PV-RJ).
25 de mai · CME
Recebimento
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra B.
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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