Projeto de Lei

PL 41/2026

Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

09 de fev · PLENÁRIO

O presidente da sessão anunciou o regime de urgência para a apreciação do projeto.

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Requerimentos 11 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 17 andamentos

  1. 20 de jul · SECAP(SGM)

    Aprovação de Requerimento

    Deferido o requerimento REQ 2726/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

  2. 17 de jul · SECAP(SGM)

    Aprovação de Requerimento

    Deferido o Requerimento n. 2726/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.

    → Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. 08 de mai · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2726/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PODE , que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 326/2026, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026. ".

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