Projeto de Lei
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
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O projeto foi aprovado pelas comissões e aguarda a redação final na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde 13/10/2026. Como não houve apresentação de recursos contra a decisão das comissões dentro do prazo legal, o texto segue agora para as etapas finais antes de ser enviado ao Senado.
Próximo passo
O projeto deve ser encaminhado para apreciação pelo Senado Federal.
No debate
O Deputado Leur Lomanto Júnior presidiu a sessão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 12/08/2026, quando o parecer favorável ao projeto foi aprovado. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
12 de ago · Câmara aprova endurecimento de penas para crimes de violência contra mulheres · 2 falas
Anunciou a matéria, informou sobre novo parecer e submeteu o texto à discussão e votação.
Ver fala completaAnunciou o item na pauta, informou sobre a apresentação de novo parecer, dispensou a leitura, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação.
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Lafayette de AndradaPLRelator do projeto
04 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Leu o parecer do relator favorável à constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Educação
Ver fala completaLeur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
25 de fev · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
O deputado anunciou a matéria na pauta e retirou o projeto de ofício pela ausência do relator.
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Socorro NeriPPRelator do projeto
27 de ago de 2025 · Comissão de Educação aprova novos projetos para modernização do ensino público
A relatora declara apoio ao mérito da proposta, porém apresenta substitutivo para excluir a parcela de 30% dos recursos destinados à agricultura familiar do repasse aos consórcios.
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Prof. Reginaldo VerasPVPresidiu a reunião
27 de ago de 2025 · Comissão de Educação aprova novos projetos para modernização do ensino público
O deputado anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
13 de out · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos.
14 de ago · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026).
→ Aguardando Envio à Redação Final
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B.
12 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recurso
12 de ago · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
18 de mai · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
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