Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação desde 14/08/2026, onde aguarda a escolha de um deputado para ser o relator. Antes disso, o texto foi aprovado na Comissão de Saúde em 12/08/2026.
Próximo passo
A Comissão de Finanças e Tributação precisa designar um relator para analisar o impacto financeiro da proposta.
No debate
O deputado Fausto Pinato defendeu a aprovação de uma versão ajustada do projeto para qualificar o atendimento no SUS, priorizar a educação dos profissionais e garantir clareza nas leis de saúde. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Fausto PinatoUNIÃORelator do projeto
12 de ago · Avançam projetos para ampliar acesso a tratamentos oncológicos e remédios no SUS · 2 falas
Relata o projeto apresentando um substitutivo que mantém a finalidade do autor, mas altera o texto para evitar redundância normativa e fortalecer a capacitação dos profissionais de saúde.
Ver fala completaRelatou o projeto favoravelmente, mas apresentou um substitutivo para ajustar a técnica legislativa e evitar a sobreposição de normas.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Citado em 1 requerimento em comum
Incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas com autismo (PL 9960/2018)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
Citado em 1 requerimento em comum
Política nacional de direitos para pessoas com autismo (PL 3080/2020)
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Citado em 1 requerimento em comum
PL 4372/2024
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte.
Citado em 1 requerimento em comum
Aumento de pena para o crime de capacitismo (PL 152/2025)
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), para aumentar apena do crime de capacitismo.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 322/2025
Dispõe sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos destinados ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos nec...
Citado em 1 requerimento em comum
Vagas prioritárias de estacionamento para responsáveis por autistas (PL 867/2025)
Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar aos responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso à vagas de estacionamento prioritárias.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1193/2025
Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras...
Citado em 1 requerimento em comum
Isenção de taxa de inscrição em concursos para pessoas com autismo (PL 1399/2025)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, e dá outras providências.
14 de ago · CFT
Recebimento
14 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra A.
14 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de ago · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de ago · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Fausto Pinato.
19 de mai · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2026 a 19/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.