Projeto de Lei · PL 5817/2023
Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2378/2020 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 25/02/2026. Ele segue o rito de tramitação ordinária e será analisado em conjunto com o projeto principal.
Próximo passo
A deputada Caroline de Toni, designada relatora do projeto principal, precisa apresentar o seu parecer.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 139/2024
Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, p...
Tramita junto com este
PL 5917/2023
Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados.
25 de fev · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
17 de dez de 2024 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
20 de fev de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-139/2024.
19 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
19 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento
18 de dez de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5917/2023.
18 de dez de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2378/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15 de dez de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido REQ 4160/2023.
01 de dez de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 4160/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Mendonça Filho (UNIÃO/PE) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a coautoria do PL 5817/2023".
01 de dez de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 5817/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa".
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