Projeto de Lei · PL 5817/2023

Isenção de responsabilidade para atividades da imprensa

Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2378/2020 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 25/02/2026. Ele segue o rito de tramitação ordinária e será analisado em conjunto com o projeto principal.

Próximo passo

A deputada Caroline de Toni, designada relatora do projeto principal, precisa apresentar o seu parecer.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
01 de dez de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2378/2020
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 10 andamentos

  1. 25 de fev · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de dez de 2024 · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 20 de fev de 2024 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-139/2024.