Acessibilidade para pessoas com deficiência em planos de risco
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 17/11/2026. Por ter aprovação conclusiva, o texto não precisa passar pelo Plenário e segue para as próximas etapas legislativas.
No debate
O relator Geraldo Resende defendeu a proposta por garantir proteção a pessoas com deficiência em situações de desastres. O deputado Dr. Francisco parabenizou o trabalho do relator durante a sessão da comissão. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
17 de nov · Comissão aprova medidas de proteção e acessibilidade para pessoas com deficiência
O relator declara que a matéria é relevante e recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
01 de jul · Parlamentares exigem inclusão de pessoas com deficiência na gestão de desastres
O relator defende a aprovação do projeto mas apresenta um substitutivo para ajustar a técnica legislativa e incorporar as medidas à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
→ Aguardando Deliberação
24 de ago · CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
24 de ago · CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
13 de ago · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
08 de jul · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra A.
02 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02 de jul · CPD
Recebimento
→ Pronta para Pauta
01 de jul · CINDRE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de jul · CINDRE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Benes Leocádio, pelo Deputado Paulo Soares..
10 de jun · CINDRE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03 de jun · CINDRE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de mai · CINDRE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2026)
21 de mai · CINDRE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), pela aprovação, com substitutivo.
21 de mai · CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN).
22 de abr · CINDRE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
09 de abr · CINDRE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 856.
25 de fev · CINDRE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de fev · MESA
Distribuição
Às Comissões deIntegração Nacional e Desenvolvimento Regional;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22 de dez de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 7201/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a obrigatoriedade de Acessibilidade Universal e Inclusão da Pessoa com Deficiência em Planos de Gestão de Riscos e Desastres".