Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte por aplicativos, estabelece a apresentação de antecedentes criminais para o cadastramento de motoristas, cria mecanismos para análise prévia de passageiros, institui o reconhecimento facial diário como medida de segurança e determina o acesso às gravações exclusivamente para autoridades policiais, mediante fundamentação ou decisão judicial.
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Quem mais falou
Chico AlencarPSOLPresidiu a reunião
13 de mai · Parlamentares aprovam novas medidas de proteção animal e debatem crise climática
O deputado leu o número e a ementa do projeto, informando o status da tramitação e a leitura do parecer pela comissão
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Ossesio SilvaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
01 de out de 2025 · Projetos de telecomunicações avançam em votação na comissão temática
O presidente da sessão atendeu ao projeto de lei para a realização de relatoria.
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Cleber VerdeMDB
24 de set de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova mesa diretora e aprova projetos prioritários
O relator defende a aprovação do projeto na forma do substitutivo, destacando que a proposta equilibra a segurança dos usuários com a viabilidade operacional do serviço.
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Amaro NetoPPPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova mesa diretora e aprova projetos prioritários
O deputado comunica que o projeto está apensado e que há parecer pela aprovação de ambos os projetos na forma do substitutivo.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade, Indústria, Comércio e Serviços
16 de abr · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 692/2025, ao qual esta proposição está apensada.
09 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
21 de ago de 2025 · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 692/2025, ao qual esta proposição está apensada.
10 de jul de 2025 · CCOM
Recebimento
06 de mai de 2025 · CVT
Apensação
→ Tramitando em Conjunto
24 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 334
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