Projeto de Lei

PL 692/2025

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica.

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O que disseram sobre o projeto 6

Quem mais falou

Cleber Verde

Cleber VerdeMDBRelator do projeto

01 de out de 2025 · Projetos de telecomunicações avançam em votação na comissão temática

O parlamentar manifesta voto pela aprovação da matéria na forma do substitutivo com subemenda apresentada.

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Ossesio Silva

Ossesio SilvaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

01 de out de 2025 · Projetos de telecomunicações avançam em votação na comissão temática · 2 falas

O presidente da sessão anunciou o projeto de lei na pauta de votações.

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O deputado anuncia a inversão da pauta para tratar deste item na reunião.

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Cleber Verde

Cleber VerdeMDB

24 de set de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova mesa diretora e aprova projetos prioritários

O relator defende a aprovação do projeto na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transporte por considerar que a medida garante segurança sem custos onerosos.

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Amaro Neto

Amaro NetoPPPresidiu a reunião

24 de set de 2025 · Comissão de Comunicação elege nova mesa diretora e aprova projetos prioritários

O deputado anuncia o projeto na pauta e informa que está apensado ao projeto 835 de 2025.

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Rosana Valle

Rosana VallePLPresidiu a reunião

02 de jul de 2025 · Deputados aprovam regras para ampliar a segurança no trânsito das rodovias

A parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
26 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Segurança Pública Trabalho e Emprego Transportes

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 47 andamentos

  1. 19 de mai · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 835/2025, apensado, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Subemenda da Comissão de Comunicação.

  2. 19 de mai · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).

  3. 04 de mai · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

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