Projeto de Lei

PL 890/2023

Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando votação. A relatora Lídice da Mata apresentou parecer favorável à proposta em 06/07/2026.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa incluir o projeto na pauta de votações do colegiado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Tabata Amaral

Tabata AmaralPSB

10 de jun · Grupo de trabalho busca consenso para tipificar misoginia como crime no país

O orador registra a relevância da proposta para a formulação de soluções jurídicas eficazes.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
06 de mar de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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Tramita junto com este

PL 6075/2025

Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, dis...

Tramitação 55 andamentos

  1. 06 de jul · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

  2. 06 de jul · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).

  3. 19 de jun · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), em virtude da apensação do PL 2105/2026.